O PCP entregou na Assembleia da República esta segunda-feira, 4, um projecto de lei que introduz um amplo conjunto de alterações ao Regime do Arrendamento Urbano. A defesa da «estabilidade e segurança do contrato ainda que celebrado a prazo certo, fixando-se uma duração inicial de cinco anos, com renovações automáticas mínimas de três anos se nenhuma das partes manifestar a sua oposição na forma e prazo consignado na Lei», constitui uma das alterações ao Código Civil preconizadas no diploma comunista. A extinção do «Balcão do Arrendamento» é outra das medidas que constam do seu articulado, alterando para o efeito o novo Regime do Arrendamento Urbano. Esta legislação, que ficou celebrizada como «Lei dos Despejos», recorde-se, tem sido um factor de enorme injustiça, de arbitrariedade e conflitualidade no arrendamento.

E por isso tal regime tem motivado fundadas preocupações entre os inquilinos e uma forte oposição quer da parte destes quer de todos quantos, como sublinham os deputados comunistas na nota preambular do seu texto legislativo, se preocupam em garantir que todos os portugueses, como consagra a Constituição da República no seu artigo 65.º, tenham «direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».