«Não garante a resposta necessária para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, público, geral, universal e gratuito; não trava o caminho de desmantelamento do SNS, iniciado pelos partidos da política de direita, como contribui para o seu agravamento; não promove a valorização dos profissionais de saúde, nem impede a sua saída», sintetizou a deputada comunista Paula Santos em conferência de imprensa, dia 18, no Parlamento.

A enunciação dos pontos negros da proposta não se ficou porém por aqui. «Não melhora a organização e a articulação de níveis de cuidados no SNS e acentua a prevalência de critérios de natureza economicista em detrimento de critérios clínicos; introduz elementos potenciadores de conflitos com a transferência de competências para as autarquias e prossegue uma opção de privatização do SNS», completou a deputada e vice presidente da bancada comunista, antes de se deter a esmiuçar, um por um, os traços negativos identificados.

Desde logo, apontou, o facto de a proposta prever a possibilidade de os estabelecimentos e serviços de saúde do sector privado poderem integrar o SNS, o que na óptica do PCP é um «gravíssimo retrocesso». A insistência nas parcerias público privadas, subvertendo o princípio da gestão pública presente na Lei de Bases da Saúde, é outro elemento da proposta que é alvo de dura crítica.

Já sobre a falta de profissionais de saúde no SNS e as dificuldades na sua fixação, Paula Santos considerou inaceitável que em vez de optar pela valorização dos trabalhadores, o Governo, contrariando também neste capítulo a Lei de Bases da Saúde, prossiga um caminho em sentido contrário.

Caminho errado

«Embuste», foi, por sua vez, a palavra a que a deputada do PCP recorreu para classificar a anunciada autonomia das unidades de saúde, criticando, por exemplo, as diversas normas que contrariam o quadro de autonomia administrativa e financeira dos estabelecimentos de saúde.

«Totalmente desadequado, ineficaz» e sem garantir a promoção da saúde é também o que é proposto para os Sistemas Locais de Saúde, segundo Paula Santos, que verberou também o facto de o documento em apreço não se distanciar do «processo de transferências de competências na área da saúde para as autarquias».

Quanto aos cuidados de saúde primários, Paula Santos chamou a atenção para a inexistência de progressos no sentido de pôr fim às desigualdades entre unidades de saúde familiares e unidades de cuidados de saúde personalizadas.

Como perdida é a «oportunidade de avanços» em vários domínios, designadamente na gestão democrática dos estabelecimentos de saúde e dos diversos serviços, na integração de todos os hospitais EPE no sector público administrativo ou na efectiva autonomia dos Agrupamentos de Centros de Saúde.

Daí que o PCP conclua que, findo o período de discussão pública, ao Governo é exigido que introduza no Estatuto do SNS as «soluções que permitam resolver os problemas que afectam o SNS e que reforcem a sua capacidade de resposta na prestação de cuidados de saúde aos utentes, em conformidade com a Lei de Bases da Saúde».

Garantir o acesso à saúde

Dadas a conhecer pela deputada Paula Santos na conferência de imprensa foram algumas das propostas do PCP para que o Estatuto do SNS seja de facto um instrumento útil ao reforço da sua capacidade de resposta, potencie a articulação na prestação de cuidados de saúde, agilize procedimentos, remova ineficiências e burocracias, garanta o acesso à saúde.

E à cabeça desse grupo de propostas surge a garantia do carácter público, geral, universal e gratuito do SNS, pondo fim à promiscuidade entre os sectores público e privado.

A valorização dos trabalhadores da saúde (por via das suas carreiras e remunerações), o combate à precariedade, e o incremento de um regime de dedicação exclusiva, constituem outros pontos-chave que o PCP quer ver inscritos no Estatuto, tal como quer ver materializado um «efectivo quadro de autonomia administrativa e financeira das unidades de saúde.

Defendida é, ainda, a reversão do processo de transferência de competências para as autarquias na área da saúde, e, noutro plano ainda, a implementação dos Sistemas Locais de Saúde para potenciar a articulação de cuidados de saúde aos diferentes níveis.

A integração dos hospitais e unidades locais de saúde EPE no sector público administrativo é igualmente uma exigência do PCP, para quem é também inadiável que sejam dados passos na gestão democrática nos estabelecimentos de saúde e nos respectivos serviços.