Na última sessão plenária antes das férias, duas iniciativas legislativas da autoria do PCP, relativas a uma matéria que desde há muito merece uma atenção particular da sua parte, obtiveram a aprovação do Parlamento. Trata-se da contratação de trabalhadores para as unidades do Serviço Nacional de Saúde, uma necessidade que permanece na ordem do dia face à urgência de o dotar de capacidade para assegurar o combate à epidemia e, simultaneamente, de recuperar os atrasos que se têm vindo a avolumar na prestação de cuidados de saúde.

Como se assinala no projecto de resolução em que é recomendado ao Governo a referida contratação de pessoal de saúde, aprovado com a abstenção de PS, PSD, CDS e IL e os votos favoráveis das restantes bancadas, os trabalhadores estão exaustos, devido ao elevado número de horas extraordinárias e aos elevados ritmos de trabalho, não sendo por isso possível «alargar a resposta à custa dos mesmos trabalhadores».

A isto acresce a «desvalorização profissional, social e remuneratória, a desvalorização das carreiras, o desrespeito dos direitos» a que os trabalhadores da saúde têm sido sujeitos, o que, sublinham ainda os deputados comunistas no preâmbulo do seu diploma, «tem levado à desmotivação» e a que muitos optem por abandonar o SNS.

Daí a importância das recomendações da AR ao Governo para que este proceda à conversão dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo e incerto em contratos de trabalho com vínculo efectivo a todos os trabalhadores da saúde, contratados no âmbito das medidas excepcionais de combate à epidemia de COVID-19.

O Governo é ainda instado, entre outras medidas, a integrar na carreira os trabalhadores da saúde com contratos de substituição, outorgando-lhes um contrato de trabalho com vínculo efectivo, uma vez que «desempenham funções permanentes na prestação de cuidados de saúde aos utentes».

Enfermeiros recém-licenciados
Já o segundo diploma aprovado, também sob a forma de projecto de resolução, de que demos nota aquando da sua apresentação, em anterior edição do Avante!, diz respeito também à contratação de profissionais de saúde, mais especificamente de enfermeiros recém-licenciados.

Também esta recomendação, aprovada com os votos contra de CDS e IL, as abstenções de PS, PSD e PAN, e os votos a favor dos restantes partidos, ganha enorme relevância e oportunidade se atendermos a que o Governo continua a não contratar enfermeiros em número adequado, nem a integrá-los numa carreira com vínculo público efectivo, promovendo a precariedade de vínculos laborais.

Da maior importância é, por isso, a a resolução da AR para que o Governo proceda, com urgência, à contratação de todos os enfermeiros recém-licenciados através de procedimento concursal de carácter excepcional e simplificado, que permita a sua integração na carreira com contrato de trabalho em funções públicas por tempo «indeterminado e ao breve início de funções nas unidades de saúde do SNS».