«Tu tornas-te eternamente responsável por aquilo que cativas.»

Antoine de Saint-Exupéry

Duas erradas opções (mais duas), embora com naturezas distintas, foram prosseguidas pelo Governo do PS no decorrer do mês de Julho. A primeira disse respeito à extinção do SEF e a segunda à escandalosa proposta de subsídio de risco.

Sobre a segunda, e embora o processo ainda não esteja fechado, importa desde logo fazer dois sublinhados: a atitude construtiva e empenhada das duas principais estruturas profissionais (a APG e a ASPP) e a proposta faseada por si apresentada, para aplicação entre 2022 e 2024, dando espaço de acomodação.

Num processo negocial, as partes procuram chegar a um ponto de equilíbrio, mas a ridícula proposta do Governo, mais do que uma proposta foi uma provocação, até porque sabe bem tudo aquilo que a envolve. Sabe também que a proposta que adiantou não encontra nada similar em serviços de segurança que já possuem o subsidio de risco. Sabe que a proposta que apresentou não poderia deixar de gerar repulsa.

Cabe então perguntar do que é que anda à procura o Governo? A reacção da APG e da ASPP não podia ter sido outra que não o do apelo à luta dos profissionais. E foi isso mesmo que se tem verificado, com concentrações sucessivas a nível distrital e que culminaram com a de 21 de Julho frente ao MAI, acções essas que prosseguem. Também merece sublinhado a posição corajosa de clara demarcação daqueles que nada pesando no seio das forças de segurança, oscilam entre semear a divisão e/ou aparecer com as bandeirinhas nas iniciativas que os outros promovem.

Reflexões e escolhas

A segunda opção teimosamente errada do Governo, respeitou ao processo de desmantelamento do SEF. Uma opção que não só ignorou tudo e todos, como usou em sua defesa argumentação ardilosa. Afirmar que os que não defendem a proposta do Governo olham para os imigrantes como um caso de policia, será «emblema» que fica bem nalgumas lapelas, mas a generalização fica mal a quem a produziu.

Como afirmou António Filipe, o PCP nada tem a opor a uma maior demarcação entre a componente administrativa e a policial, como consta no programa do Governo, mas para concretizar esse objectivo não é necessário esfrangalhar, por diversas forças e serviços de segurança, o SEF.

Promover tal alteração, desinserida de uma reflexão mais global do Sistema de Segurança Interna, identificação de vulnerabilidades e de medidas prioritárias a adoptar, é um erro a dobrar. Na verdade, e ao contrário do que por aí se vê escrito e dito por alguns comentadores e analistas, de que ninguém suscita uma reflexão mais global, importa dizer que há muito que o PCP a suscita, há muito que o PCP adiantou a necessidade da criação de uma Polícia Nacional, unificando a PSP e a GNR, de natureza civilista. Igualmente, há muito que o PCP suscitou (e ainda recentemente o deputado do PCP António Filipe o fez a propósito do SEF) a necessidade de reflexão sobre a amálgama de missões com naturezas e regimes profissionais muito distintos no seio da GNR. Mas também poderia merecer reflexão, mesmo que ela conduza à conclusão de que tudo deve ficar na mesma, o caso da ASAE-Unidade Fiscal-Autoridade Tributária. O mesmo relativamente a aspectos ligados com a Protecção Civil e Bombeiros.

O PCP votou contra a desintegração do SEF e continuará a intervir nas matérias de segurança interna honrando o seu longo património de intervenção e proposta.