Esta posição foi assumida pelo deputado comunista António Filipe na passada sexta-feira, 9, na discussão em torno da proposta de lei do Governo que procede à extinção do SEF e simultânea repartição das suas actuais atribuições por cinco entidades, uma das quais a criar - o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) -, sendo as restantes o Instituto de Registos e Notariado (IRN), a PJ, a PSP e a GNR.

A favor do diploma governamental estiveram apenas o PS e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, enquanto BE e PAN optaram pela abstenção, votando contra as restantes bancadas e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Em debate estiveram também diplomas do BE e PSD, que baixaram à comissão sem votação. Já um projecto de lei do Chega acabou chumbado, com o voto favorável apenas do seu deputado único, as abstenções de PSD e CDS e de Cristina Rodrigues, e os votos contra de todas as outras bancadas e de Joacine Katar Moreira.

Com a alteração proposta, que reformula as forças e serviços de segurança procedendo a alterações à Lei de Segurança Interna, à Lei de Organização da Investigação Criminal e às Leis Orgânicas da PSP e da GNR, o Governo pretende separar as actuais funções policiais atribuídas ao SEF (transferindo-as para a esfera da GNR, PSP e PJ) das funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes. Estas últimas, segundo o Executivo, passarão, em parte, para a alçada do referido serviço a criar – o SEA -, com atribuições de «natureza técnico-administrativa» para acompanhamento dos imigrantes, transitando as restantes competências para o IRN, que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.

Não à extinção

Depois de registar o facto de o Governo ter tardado em reconhecer que o tratamento de toda esta questão é, por imperativo constitucional, uma competência reservada da Assembleia da República, que não poderia ter sido feita unicamente por via de decretos-lei, António Filipe explanou as razões que levam o PCP a discordar da proposta do Governo e a não a acompanhar.

E a questão não está na separação das funções policiais das funções administrativas - «essa separação é adequada, é justa e o PCP sempre a defendeu», frisou, sublinhando por isso não haver nada a opor à criação do novo Serviço de Estrangeiros e Asilo.

A questão de fundo é outra: a de saber se uma medida dessa natureza deve «implicar necessariamente a extinção do SEF enquanto serviço de segurança». Foi isto, aliás, que esteve no cerne do debate, e quanto a este ponto a posição expressa por António Filipe não se presta a dúvidas: «Extinguir o SEF enquanto serviço de segurança contará com a oposição do PCP».

Desde logo, detalhou, porque o momento escolhido pelo Governo para propor esta opção «não podia ser pior», não podendo deixar de ser vista, como foi dito, como uma «fuga para a frente», explicada «pelas dificuldades que o Governo enfrentou na sequência de um crime horrível cometido nas instalações e por elementos do SEF».

Razões por demonstrar

Mas «extinguir uma força policial em consequência de um crime cometido por elementos seus é tratar essa força como se fosse uma associação criminosa e isso não é justo», acrescentou o deputado comunista e vice-presidente da AR, para quem a questão não se resume porém apenas ao «momento» em que a extinção é decidida.

«É também a de saber se há razões suficientes para supor que da distribuição das funções policiais do SEF por três forças de segurança distintas haverá ganhos para a segurança interna», observou, deixando vincada a constatação de que «essas razões não estão demonstradas».

Tendo em conta as bem conhecidas dificuldades que afectam as forças e serviços de segurança para garantir a sua «multiplicidade de funções», a questão que subsiste, pois, no entender de António Filipe, é a de saber se «haverá condições para que elementos do SEF integrados nestas forças possam garantir o grau de especialização que actualmente os diferencia».

E a resposta deu-a ainda o parlamentar do PCP ao concluir que, perante tantas «dúvidas» sobre os ganhos da opção do Governo, «avançar sem as medir pode ter consequências negativas que, a ocorrerem, serão mais difíceis de reparar».

Daí que, em síntese, da parte da bancada comunista não haja contestação à retirada das funções não policiais do SEF, nem à criação de um serviço de estrangeiro e asilo. Coisa bem diferente é a extinção do SEF enquanto serviço de segurança - e essa é uma opção que só pode contar com a oposição do PCP.

Falhas na aplicação do Estatuto do Antigo Combatente

A gratuitidade no transporte público nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, apesar de consagrado na lei que aprovou o Estatuto do Antigo Combatente, não está a ser garantido aos sujeitos a que a ela têm direito.

Uma situação que chegou ao conhecimento do PCP e que o levou já a questionar o Governo sobre as medidas por esta adoptadas, em articulação com as autoridades de transportes, para que sejam garantida aos antigos combatentes a gratuitidade do passe intermodal.

Em pergunta dirigida ao Ministro da Defesa, o deputado comunista António Filipe quer saber ainda se os direitos consagrados no Anexo I do Estatuto do Combatente «estão em condições de serem exercidos sem quaisquer constrangimentos». O que, a avaliar pelas informações disponíveis, parece não ser manifestamente o caso. Com efeito, como refere o parlamentar do PCP e vice-presidente da Assembleia da República, o artigo em causa do Estatuto (17.º) que confere aos antigos combatentes esse direito à gratuitidade no transporte publico «não está ainda a ser devidamente assegurado».

A gratuitidade do passe intermodal é um dos direitos de que beneficiam todos os antigos combatentes, bem como a viúva ou viúvo de quem tenha tido esse estatuto e que seja detentor do cartão especial, que lhes reconhece essa qualidade e que simplifica o seu relacionamento com a Administração Pública, como previsto no Estatuto do Antigo Combatente. Ainda de acordo com este Estatuto, aos detentores do cartão é também assegurada a isenção do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do SNS.