untamente com os dois projectos de lei da bancada comunista estiveram 19 iniciativas legislativas de todos os partidos com representação parlamentar e quatro propostas de lei do Governo relativas à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Os diplomas seguiram para discussão na especialidade à excepção de dois do Chega (chumbados) e de uma resolução do PEV e de dois dos textos do Executivo (aprovados). Um destes diplomas governamentais, viabilizado com as abstenções de PSD, CDS e Chega, transpõe a directiva europeia relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para prevenção, detecção, investigação ou repressão de infracções penais. O outro diploma, relativo também a uma directiva europeia – combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário -, passou com as abstenções de PSD, PCP, PEV, CDS e Chega.

De «espírito aberto e construtivo» para encontrar soluções que representem um efectivo avanço nesta matéria, «sem demagogias, sem cedência a populismos justiceiros e sem alinhar na gritaria de que Portugal é um país de corruptos», assim se posicionou no debate o Grupo Parlamentar do PCP.

Isso mesmo ficou claro na intervenção do deputado António Filipe, onde foram reafirmados princípios caros ao PCP, como é por exemplo o de que o combate à corrupção é um «elemento fundamental para a defesa da democracia e do Estado de Direito Democrático». E por assim ser é que o PCP desde há muito que pugna pelo reforço dos meios de que precisam as autoridades judiciárias e a investigação criminal com vista ao cabal e eficaz cumprimento das suas missões.

Foi o que disse António Filipe, demonstrando simultaneamente como essa posição dos comunistas «não é de hoje nem de ontem», «não nasceu com um despacho de pronúncia de 2021, nem com ondas mediáticas, nem com a gritaria de alguns demagogos».

Batalha antiga

Citadas, a este propósito, foram diversas posições assumidas pelo PCP no Parlamento ao longo das últimas três décadas. Como, por exemplo, a que o levou em plena vigência de um Governo PSD Cavaco Silva, a considerar «absolutamente inaceitável» a situação então vivida em Portugal em matéria de corrupção e «particularmente de ausência de investigação e de responsabilização dos autores de crimes dessa natureza».

«Quando, como acontece em Portugal, a acção do Governo conduz à negação dos meios indispensáveis à investigação de crimes de corrupção e fraudes, designadamente das que se referem a desvios de fundos comunitários, o que está a ser posto em causa é o funcionamento elementar do Estado de Direito e são as bases fundamentais do regime democrático que estão a ser corroídas», declarou António Filipe, recordando afirmações do Grupo Parlamentar do PCP em 26 de Outubro de 1994 em debate de urgência suscitado por si sobre corrupção.

Nesse património de posições consequentes e de luta contra a corrupção alicerça o PCP as suas propostas, com a convicção de que a criação no Código Penal do crime de enriquecimento injustificado – objecto de um dos diplomas -, com penas até três anos para os cidadãos em geral, agravadas até aos cinco anos no caso de titulares de cargos políticos e públicos, pode ser um elemento de enorme importância para a prevenção e detecção de crimes de corrupção, e acreditando que se trata de uma solução não violadora de princípios e normas constitucionais.

Já quanto à sua outra proposta – proibir o Estado de recorrer à arbitragem para dirimir litígios de natureza administrativa e fiscal que envolvem muitos milhões de euros -, o que se pretende é pôr cobro àquilo que os comunistas afirmar ser um «escândalo de proporções colossais», como foi classificado nas suas Jornadas Parlamentares. Ou seja, impedir que litígios emergentes de PPP ou contratos públicos envolvendo quantias milionárias sejam decididos por «árbitros que não se sabe quem são», cujas decisões resultam sempre em prejuízo para o Estado.