A bancada comunista cumpre assim, com a formalização destes diplomas, uma das directrizes aprovadas nas suas Jornadas Parlamentares, realizadas nos dias 21 e 22 de Junho, a que voltamos com informação mais pormenorizada sobre as suas conclusões.

E no que se refere à resposta à crise no plano económico, onde a postura do Governo continua a caracterizar-se por uma obstinada obsessão pelo défice, em vez do necessário investimento público, outra das decisões saídas das Jornadas foi a de voltar a apresentar uma iniciativa legislativa relacionada com as moratórias bancárias.

Trata-se, como o Avante! noticiou na passada semana, de evitar que em Setembro as famílias e as pequenas empresas se vejam a braços com uma «situação de fim abrupto das moratórias, sem que haja condições para começar o pagamento regular das prestações».

Ainda no domínio do apoio às empresas, o PCP entende que tem de haver um «reforço» desses apoios, tal como urge pôr fim a todas as discriminações de que estas são vítimas.

«A dispensa do Pagamento por Conta, aprovada no OE 2021 por iniciativa do PCP, tem de ser aplicada sem subterfúgios», sublinhou o líder parlamentar comunista João Oliveira, dia 22, na apresentação em conferência de imprensa das conclusões das Jornadas Parlamentares, referindo-se ainda às medidas que importa efectivar no plano económico.

Dada por si foi a garantia, já noutro plano, de que haverá um acompanhamento da sua bancada à concretização das medidas já decididas para a criação do Laboratório Nacional do Medicamento a partir do Laboratório Militar. É necessário criar «condições para o reforço das capacidades científicas, tecnológicas e produtivas do Laboratório», afirmou João Oliveira, que na véspera integrara a delegação do PCP que foi recebido no Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos.

Defender a TAP

Uma atenção particular por parte dos deputados comunistas mereceu também a situação do Grupo TAP e dos seus trabalhadores. E o que constataram, depois da reunião que tiveram com estruturas representativas dos trabalhadores, só veio confirmar as suas preocupações quanto à posição do Governo, a quem acusam de ter aproveitado a pandemia para «lançar um processo de “reestruturação” suicida, centrado na redução da operação TAP, no despedimento de trabalhadores, na externalização e precarização das funções da TAP».

Foi por isso decidido nas Jornadas que a bancada comunista, além de questionar o Governo sobre este processo que considera de submissão à União Europeia e de chantagem aos trabalhadores, apresentará dois projectos de resolução, um para travar a destruição da companhia, o outro dirigido ao sector da Assistência em Escala.

O grave problema do défice da balança agro-alimentar do País foi outro tema em foco nas Jornadas. A rondar hoje os quatro mil milhões de euros, este défice é o resultado de «décadas de integração na União Europeia, de imposição da PAC e de uma Política Comum de Pescas, bem como de políticas nacionais ao serviço do grande agro-negócio, de concentração da produção e da distribuição, com destruição do nosso aparelho produtivo», realça-se no documento de conclusões, no qual se refere que só nos últimos 10 anos foram eliminadas 15.500 explorações agrícolas, particularmente pequenas e médias, e abatidas milhares de embarcações.

O que levou já a formação comunista – e esta foi outra decisão tomada nas Jornadas – a formalizar um projecto de lei visando o estabelecimento de um Plano Estratégico para a Soberania Alimentar. E com isso garantir um «instrumento de planeamento dos programas e medidas necessárias» que dotem o País da capacidade de aprovisionamento e de acesso a bens alimentares.

Plano estratégico este que terá de ter em contar a reforma da PAC, cuja discussão a bancada comunista acompanhará, tendo para isso anunciado já a intenção de requerer a presença da ministra da Agricultura no Parlamento.

Potencial imenso

O adiamento da construção do Porto de Pesca da Trafaria, tantas vezes prometido e nunca cumprido, foi outro assunto que suscitou grande atenção por parte dos deputados do PCP, que decidiram confrontar o Governo com a necessidade de cumprir o disposto no OE 2021 quanto à concretização deste projecto.

Também no sector marisqueiro há diversos problemas que levam à perda de rendimentos dos trabalhadores, razão pela qual o PCP, além de ter já apresentado um projecto de lei sobre esta questão, anunciou que vai requerer a presença na AR do ministro do Mar e do responsável pelo IPMA, IP.

Ainda no que toca ao marisqueio, situação particularmente grave é a dos milhares de mariscadores que no estuário do Tejo são forçados a desenvolver a sua actividade de forma ilegal. A solução para o problema, como concluíram as Jornadas, não está na repressão mas sim numa «resposta integrada» do Estado que, entre outras medidas, envolva a construção de uma depuradora, o aumento das licenças atribuídas para a apanha profissional, o enquadramento desta produção no circuito da Docapesca. Daí a decisão de apresentar um projecto de resolução para a valorização e dignificação das condições de marisqueio no Estuário do Tejo.

A recente aprovação na AR de uma proposta do PCP para uma revisão dos instrumentos estatísticos, com a reposição da NUT3 Península de Setúbal, cuja eliminação por um governo PSD/CDS trouxe enormes prejuízos para a região, foi saudada pelos deputados do PCP nas Jornadas, de onde saiu a garantia de que continuarão a acompanhar este processo para que ele se concretize «sem mais demoras».

Direitos laborais no topo das prioridades

A ocupar um lugar central nas Jornadas esteve a realidade vivida pelos trabalhadores, marcada por problemas como a precariedade, o desemprego, o ataque aos direitos, o deteriorar das condições de vida, o agravar da exploração. A resposta a estes e outros problemas dos trabalhadores e do povo, como é sublinhado nas conclusões dos trabalhos, é uma «prioridade absoluta».

Razões fortes, pois, para que a bancada comunista tenha reservado para ontem, 30, um agendamento potestativo centrado exclusivamente em alterações à legislação. Em debate, de que falaremos na próxima semana, estiveram quatro projectos de lei seus orientados para a redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal para todos os trabalhadores, a consagração do direito a 25 dias de férias anuais, o combate à precariedade laboral, a alteração do regime de despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e a revogação do despedimento por inadaptação.

Realidade vista a pente fino

Nos dois dias de trabalho, entre visitas e encontros, os deputados comunistas e restantes membros da estrutura de apoio ao Grupo Parlamentar estiveram envolvidos em mais de uma dezena de iniciativas. Distribuídos por grupos, tiveram ensejo de se reunir com a Direcção do DCIAP, com a Direcção Nacional da Política Judiciária, com o Director Executivo do ACES no Centro de Saúde da Quinta do Anjo, com a Administração do Hospital de Setúbal.

Reuniões houve ainda com pescadores e organizaçẽos representativas de trabalhadores (ORT) na Lota de Pesca da Trafaria (Almada), com mariscadores e ORT no Samouco (Alcochete) e com ORT da TAP.

A enriquecer o programa das Jornadas estiveram também visitas às oficinas da CP de Campolide (Lisboa), ao Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, e, por fim, dois encontros: um, com autarquias, sindicatos e comissões de utentes sobre mobilidade e transportes; o outro, com entidades da região sobre o desenvolvimento da Península de Setúbal.

Espaço acolhedor

A escolha da Casa do Alentejo para base dos trabalhos não foi um acaso. Esta instituição regionalista, com um relevante trabalho cultural, patrimonial e associativo, atravessa, como tantas outras, dificuldades, fruto quer das restrições impostas ao longo do último ano quer da falta de apoios do Estadol ao associativismo e às colectividades de base popular.

Ao optar por realizar ali as Jornadas Parlamentares o PCP quis, assim, como sublinhou João Oliveira logo na abertura, sinalizar que «há caminho a fazer para inverter esse estado de coisas e qual o sentido que tal caminho tem de tomar».

Por outras palavras, o que simbolicamente se pretendeu mostrar foi a ideia de que «mais do que revisitar quinzenalmente o menu de restrições a aplicar em função de parâmetros cegos que nada dizem da realidade que se vive em cada um dos 308 concelhos do território nacional, o Governo devia concentrar esforços, meios e recursos» para a «normalização da vida nacional, incluindo a retoma das actividades económicas, culturais e desportivas em condições de segurança».