A adopção do «Certificado Digital COVID-19» contraria recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), que o desaconselhou, na base de razões ponderáveis que não devem ser ignoradas. Ao aprovar este regulamento, o PE decide desvalorizar e contrariar tais recomendações, sem que nenhuma razão o justifique.

Sublinhe-se que o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), aprovado pela OMS, ratificado pelos Estados-membros da UE, incluindo Portugal, e aplicável em 196 países, define critérios sanitários reconhecidos internacionalmente de abordagem à questão da circulação de pessoas, num contexto de controlo da disseminação de doenças.

A proposta agora aprovada pelo PE faz tábua rasa deste instrumento. O RSI define um certificado internacional de vacinação, que prevê o averbamento individual de informação relativa a cada pessoa, sem recolha nem tratamento de dados pessoais em saúde, ao contrário do que acontece com o certificado digital agora aprovado, que cria um risco de utilizações abusivas desses dados.

Os deputados do PCP no PE, em nota divulgada a 30 de Abril, consideram que o RSI deve ser o ponto de partida para abordar os desafios que se colocam no âmbito da COVID-19, no que respeita à circulação de pessoas, no respeito pela capacidade de cada Estado definir as condições de acesso ao seu território, segundo critérios previstos no próprio RSI e em função dos riscos para a saúde pública identificados.

Acelerar a vacinação

Os deputados do PCP no PE alertam ainda para o facto de o regulamento agora aprovado – apresentado como solução para facilitar a livre circulação de pessoas durante o período da pandemia – se poder converter, pelo contrário, num obstáculo injustificado a essa livre circulação. Desde logo, em função da opção de não contemplar as vacinas reconhecidas pela OMS, administradas em vários países, inclusivamente na UE, às quais a Agência Europeia do Medicamento não concedeu ainda «autorização para colocação no mercado». Este certificado digital restringe-se, assim, a um número reduzido de vacinas (apenas quatro, neste momento), de um conjunto de vacinas, internacionalmente disponíveis, mais alargado.

Os deputados do PCP no PE sublinham os impactos negativos que a criação de um mecanismo deste tipo pode ter para Portugal, sobretudo tendo em conta a necessidade de considerar de forma articulada a liberdade de circulação das pessoas, a verificação das condições sanitárias em que essa circulação se efectua e a necessidade de dinamizar a actividade económica em sectores para os quais a circulação internacional é particularmente relevante.

Não deixa de ser significativo que as mesmas forças políticas que aprovaram este certificado digital tenham chumbado propostas de alteração ao regulamento que visavam considerar as vacinas como bem público e estabelecer uma derrogação temporária dos direitos de propriedade intelectual (nomeadamente das patentes) respeitantes a vacinas e tratamentos contra a COVID-19. Estas alterações, propostas pelo Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), que os deputados do PCP integram, foram chumbadas pelos deputados do PS (com excepção de uma deputada, que votou a favor), do PSD e do CDS.

Criar condições para restabelecer e normalizar as actividades económicas, incluindo do turismo, assim como as actividades sociais, culturais e desportivas, requer passos decididos no sentido de acelerar o ritmo de vacinação da população, em cada país, em todos os países.