1. Recentemente, o primeiro-ministro referiu a tendência de diminuição da idade de reforma em 2023, em resultado da perspectiva de diminuição da esperança de vida, sem que tal represente – como seria justo e o PCP tem proposto – a revogação do factor de sustentabilidade e a reposição da idade da reforma aos 65 anos, o que encerra uma preversidade inaceitável que precisa de ser corrigida.

O primeiro-ministro não disse que, pelas opções dos governos do PS, PSD e CDS, o aumento da esperança de vida foi usado para aplicar duas penalizações no valor das pensões: o factor de sustentabilidade (corte nas pensões introduzido pelo PS em 2008 e que, em 2021, sobe para 15,5%) e o aumento da idade de reforma ou de aposentação que o Governo já decidiu que, em 2022, sobe para 66 anos e sete meses.

Para o PCP, o aumento da esperança média de vida, sendo um factor de progresso civilizacional, tem de estar associado à defesa intransigente do direito a envelhecer com direitos e dignidade, com acesso à reforma numa idade que possibilite vivê-la com saúde e autonomia e com um valor de pensão que assegure a autonomia económica e social de quem trabalhou toda uma vida. Não é por isso aceitável manter estas penalizações.

Comemorar Abril em luta pela revogação do factor de sustentabilidade e pela reposição da idade legal da Reforma aos 65 anos é, pois, uma tarefa que se impõe.

Foi pela luta do PCP que, a partir de 2017, se deixou de aplicar o corte do factor de sustentabilidade às pensões dos trabalhadores com muito longas carreiras e, em 2019, a quem, com 60 anos, tenha 40 de descontos.

Urgente é também corrigir esta grave injustiça que ainda afecta os trabalhadores em situação de desemprego de longa duração que se reformaram com esse corte nas pensões e aos que se pretendem reformar nessa situação Apesar das muitas promessas do governo, o PS tal como o PSD têm votado contra as propostas que o PCP tem apresentado para eliminação do factor de sustentabilidade às pensões destes trabalhadores.

A revogação destas penalizações – factor de sustentabilidade e aumento da idade legal da reforma –, assim como o direito à reforma sem penalizações com 40 anos de descontos, representa um caminho de aprofundamento da justiça contributiva que é devida aos trabalhadores, articulada com a salvaguarda das receitas que lhes são devidas a partir do combate ao desemprego e à precariedade laboral, à valorização dos salários e do salário minimo nacional e da diversificação das fontes de financiamento do sistema público.

É este o caminho que se impõe na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho e no direito a mais e melhor Segurança Social pública para todos, conquista de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa.

2. A propósito dos três diplomas que reforçam os apoios sociais para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, para pais em teletrabalho e para os profissionais de saúde no âmbito do surto epidémico, que entraram em vigor na passada quinta-feira (com o voto contra do PS) o Governo, em vez de levantar dificuldades, deveria concretizar rapidamente os apoios sociais necessários e que estão contemplados no Orçamento do Estado, deveria cumprir a Constituição da República Portuguesa, garantindo que todos têm direito à Segurança Social e políticas de pleno emprego, segurança no emprego e uma justa repartição do rendimento nacional – porque é com mais emprego e maiores salários que se defende o sistema contributivo ou previdencial da Segurança Social.