Não creio em nada e de nada descreio
Charles Chaplin

O deputado do PSD André Coelho Lima deu uma entrevista ao DN de 8/2/21 sobre aspectos relacionados com a Segurança Interna. Não se entrando aqui no detalhe dos vários aspectos, centremo-nos na parte em que o referido deputado afirma que, e passo a citar, «o PSD é tendencialmente favorável à ideia da congregação das polícias civis sob um comando único. Ou seja, no fundo do que estamos a falar é de uma coordenação comum do tal comando central (…). Não significa fusões por incorporação, não significa nada disso. No nosso entender as forças policiais civis devem ser, o mais possível, coordenadas sob a mesma estrutura. Essa estrutura é o secretário-geral de Segurança Interna, o que não passa por extinção de forças ou pela sua fusão noutras».

A primeira observação é o deputado do PSD saltar por cima de um anacronismo que persiste, a saber: a existência de forças policiais com natureza militar (GNR) e, seja lá isso o que for, com natureza militarizada (Polícia Marítima). Mais, com tais naturezas e com militares a comandá-las. Sobre isto, na opinião do PSD, nada a dizer.

Vários governos passados (do PSD e do PS, com ou sem CDS) e vários secretários-gerais do SSI, já se compreendeu que o seu papel pouco contributo adianta. Como o PCP tem repetidamente alertado, a existência de um órgão (SGSSI) na dependência do primeiro-ministro, uma pessoa que concentra toda a informação, consagra uma concepção que não nos parece adequada. Aliás, existe o Conselho Superior de Segurança Interna.

Depois, o referido deputado começa por afirmar que «o PSD é contra a reestruturação do SEF isolada de uma reforma do Sistema de Segurança Interna», mas depois a reforma é que tudo fique na mesma. Ou melhor, a reforma é que a SGSSI coordene melhor. Chamar a isto reforma é uma anedota.

Que modelo de segurança interna?
Concordamos que o momento escolhido pelo Governo para anunciar as mudanças no SEF foram inadequadas, pela ligação que estabeleceu com o triste caso do aeroporto. As centenas de mulheres e homens que compõem o SEF não mereciam que sobre todos fosse lançada mais lama. A decisão posterior de indigitar um General para director constituiu mais um passo, a nosso ver errado.

Estes sinais vários de que cada vez que é preciso resolver um problema nomeia-se um militar para «meter ordem na casa» não é bom para os militares e não é bom para as instituições respectivas. E esclareça-se que não defendemos a ideia de que por ser militar deve ser postergado. Não! Mas não é para nós indiferente o contexto, as circunstâncias, que envolvem tais opções. E pensamos também que as alterações, que aguardamos para ver no concreto, deverão passar pela Assembleia da República.

Para nós, já o dissemos repetidamente, impõe-se, de facto, uma reflexão sobre o modelo de segurança interna existente – forças e natureza; competências e sobreposições; formação; meios; etc. E temos como prioritariamente necessário a sua conformação com os princípios constitucionais e, desde logo, o princípio de que forças policiais devem ter uma natureza civil. Daí que tenhamos adiantado, de há muito, que se impunha a criação de uma Polícia Nacional através da fusão da GNR com a PSP, de natureza civilista. Ao mesmo tempo que se impõe medidas no âmbito da Policia Marítima – estatuto, lei orgânica, regime de direitos, etc.

Igualmente temos defendido, conscientes de que tal mudança não pode ser feita de supetão, que fosse iniciado um processo paulatino com esse desiderato. A título exemplificativo: porquê a duplicação de escolas de formação? Porquê a duplicação de forças especiais?

Já se percebeu que o PS não defende tais desenvolvimentos e agora ficámos também a saber que o PSD finge que defende.