O processo de agregação/extinção de 1168 freguesias, operada em 2013, no âmbito da chamada Reorganização Administrativa do Território, imposto pela maioria PSD e CDS, mereceu generalizada contestação e oposição das populações, designadamente na manifestação em Lisboa com cerca de 200 mil pessoas, e da esmagadora maioria dos órgãos autárquicos.

Ao contrário da propaganda, a extinção de freguesias não trouxe ganhos financeiros e acentuou as assimetrias regionais já existentes. Depois do encerramento de inúmeros serviços públicos, veio esvaziar e agravar mais a vida em muitas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, onde a freguesia era a entidade que restava.

Perdeu-se a proximidade dos eleitos com as populações, com a redução de milhares de eleitos; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade de cada freguesia e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações e dos seus órgãos autárquicos.

Desde a sua extinção, foram aprovadas nos órgãos autárquicos centenas de tomadas de posições e moções, inúmeros abaixo-assinados e petições. Vários movimentos de freguesias, reivindicam a sua reposição.

E se as freguesias extintas não foram repostas, com eleições em 2017, não foi por falta de propostas na Assembleia da República, mas porque PS, PSD e CDS , chumbaram a proposta do PCP.

Os últimos Congressos da ANAFRE, realizados em 2018 e 2020 colocaram a reposição das freguesias extintas, como uma exigência central.

No Congresso de Viseu, em Janeiro de 2018 e procurando falar ao jeito do Congresso, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, prometeu, até ao final do semestre, um projeto de normas que permitiria corrigir os erros criados pela extinção de freguesias.

A apresentação desta proposta de lei foi várias vezes anunciada, semeando a ilusão, e sucessivamente adiada, numa atitude deliberada de empurrar para uma data onde já não fosse possível concretizar, com eleições em 2021, a reposição de freguesias

A proposta de lei do governo, é de criação de freguesias e não especificamente de reposição das freguesias extintas. Ao sujeitar a reposição de freguesias aos critérios definidos para a criação, impediria a reposição da maior parte das freguesias extintas.

Só no final de Dezembro de 2020, essa Proposta de Lei foi apresentada na Assembleia da Republica e discutida conjuntamente com o Projecto de lei do PCP de reposição de freguesias e os Projectos do BE e do PEV, a 29 de Janeiro, tendo baixado, sem votação, à Comissão para discussão na especialidade.

O Governo com a entrega tardia da sua Proposta na Assembleia da República, e o PS e PSD, criando obstáculos, impediram que da Comissão saísse qualquer proposta que permitisse a reposição de freguesias em tempo útil.

Face aos sucessivos adiamentos na Comissão e procurando garantir a possibilidade de as freguesias serem repostas ainda no processo eleitoral de 2021, o PCP solicitou a votação do seu Projeto de Lei que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas, que ocorreu a 11 de Março.

Tal com em 2016, o Projecto do PCP foi rejeitado, com os votos contra de PS, PSD e CDS e agora também do PAN, IL e CH, traindo assim as legitimas expectativas das populações.

O PCP, honrando os compromissos assumidos, irá continuar a intervir e a lutar para que as freguesias extintas, sejam repostas conforme a vontade das populações.