Está em curso o processo de revisão do Regulamento de Controlo de Pescas em vigor, lançado em meados de 2018 pela Comissão Europeia. Na próxima semana, o Parlamento Europeu (PE) votará o seu mandato para as negociações tripartidas que se seguirão. A base desse mandato, adoptada previamente na comissão das pescas do PE, incorpora algumas melhorias face à proposta original.

Contudo, as melhorias ali propostas apenas parcialmente mitigam o alcance negativo da proposta, sem alterar, no essencial, as consequências negativas que daqui podem decorrer para a pesca de pequena escala, artesanal e costeira, que em Portugal é amplamente prevalecente, representando cerca de 90% do sector.

O sentido global da proposta vai no sentido de alargar as medidas de controlo já em vigor, muitas das quais se verificaram não serem possíveis de aplicar a toda a frota, eliminando derrogações e salvaguardas actualmente em vigor, que isentam a pequena pesca de várias obrigações. A introdução de elementos de digitalização (obrigatoriedade de registo e transmissão electrónica de vários dados), o alargamento das medidas de monitorização ou até vigilância (de que é exemplo extremo a introdução de circuitos internos de vídeo, CCTV, nas embarcações), as alterações ao sistema de pesagem e respectivas margens de erro, entre outras disposições, apertam o cerco ao sector das pescas. Estas medidas poderão ter, contudo, um peso desproporcional na pequena pesca, que verá apertado o espartilho do enredo burocrático e técnico das medidas de controlo, desajustadas da realidade deste segmento, das características das embarcações ou da idade dos operadores, facilitando ainda mais a concentração da atividade piscatória em maiores operadores.

A par de tudo isto, facilitam-se as medidas sancionatórias e atribui-se um papel mais preponderante à Comissão Europeia no acompanhamento e fiscalização das medidas, na intervenção sobre as autoridades nacionais competentes, nas decisões de proibição de actividades de pesca, cortes nas quotas atribuídas aos Estados-membros ou interrupção de financiamento comunitário. Acentua-se o cariz centralizador da Política Comum das Pescas da UE, contrário aos objetivos de uma gestão de proximidade, comprometendo ainda mais a soberania dos Estados, retirando-lhes competências que deveriam estar na sua alçada.

Os deputados do PCP no Parlamento Europeu intervieram neste processo de revisão, apresentando mais de uma centena de propostas na comissão das pescas, orientadas pela defesa do interesse e soberania nacional na gestão dos recursos marinhos e pela defesa do sector das pescas, em particular da pesca de pequena escala costeira e artesanal. Propostas que, dando voz a reivindicações do sector, visaram o reforço ou manutenção da intervenção dos Estados-membros, em detrimento da Comissão Europeia, além da recuperação das derrogações actualmente em vigor para as embarcações com menos de 12 metros, procurando, assim, a reposição de diversos limiares técnicos, ou a eliminação da obrigação de introdução dos sistemas de CCTV.

Este é um sector exemplar quanto ao impacto negativo que podem ter as políticas da UE no plano nacional.