Por iniciativa de todas as forças políticas, excepto do PS, a Assembleia Municipal (AM) de Beja reuniu extraordinariamente no dia 30 de Dezembro para debater a transferência de competências, no âmbito da Educação, do Governo para a autarquia. Desde o início deste processo, a CDU tem vindo a alertar para «os perigos de aceitação de competências, associadas às transferências, por parte da Câmara de Beja (CMB), que se irá ver, assim, a braços com um conjunto de responsabilidades acrescidas nas mais diversas áreas, sem estar, em muitos casos, preparada para assegurar as condições mínimas aceitáveis ao desempenho eficaz dessas importantes funções».

«A educação constitui, precisamente, uma das áreas mais sensíveis, pelo que representa enquanto base de apoio à promoção social e qualificação de um ensino que valorize a comunidade escolar, alunos, pais, professores e funcionários das diversas escolas do concelho, e contribua para o desenvolvimento social e melhoria da inserção e condições profissionais dos nossos jovens», defende a Coligação PCP-PEV.

Recorde-se que em 22 de Junho de 2020, os próprios eleitos do PS na CMB constataram que a autarquia não possuía condições para o exercício das competências na área da Educação, tendo a Assembleia Municipal rejeitado, por unanimidade, a proposta de aceitação das competências para o ano de 2020, e, por consequência, o adiamento da aceitação de competências para 1 de Setembro de 2021, que foi aprovada por unanimidade.

Irregularidades
A partir dessa data, a autarquia PS assumiu algumas das competências previstas, ultrapassando, assim, a decisão da AM. Em várias ocasiões, os vereadores da CDU procuraram ser esclarecidos sobre esta situação anómala, sem que, no entanto, o executivo municipal lhes fornecesse as devidas explicações, o que levou à convocatória da AM extraordinária de 30 de Dezembro. «Nessa reunião foi possível apurar que a CMB foi informada de que algumas das competências já não seriam reversíveis, por não as ter comunicado a tempo ao Governo, pelo que começou a aceitá-las, à revelia da decisão da AM e sem dar nenhum tipo de explicação aos seus eleitos, numa atitude desrespeitosa, mínimo irregular, pois está, na prática, a praticar actos administrativos que contrariam uma decisão do órgão autárquico que detém o poder deliberativo e fiscalizador do município», crítica a Coligação PCP-PEV.

Falta de respeito
Face às informações fornecidas e à intervenção do presidente da AM, que, contrariando a posição da maioria dos eleitos, decidiu não incluir na Ordem do Dia a possibilidade de ser tomada uma deliberação sobre o assunto, «confirma-se e mantém-se, no essencial, o quadro de irregularidades cometidas no âmbito dos actos de gestão da Câmara», sublinha a CDU, repudiando também a decisão do presidente da CMB e dos vereadores do PS, que «em todo o processo têm vindo a demonstrar uma sistemática falta de respeito pela AM e que atentam contra o bom funcionamento democrático dos diversos órgãos autárquicos do concelho».

«Mas as consequências não ficam por aqui, na medida em que não estão reunidas as condições para um bom desempenho do município ao nível das funções alargadas que passa a ter no ensino, não atendendo à possibilidade colocada pelo Governo de protelar a aceitação para Março de 2022, tendo inclusivamente sido admitido por variadíssimas razões que esta seria a melhor das opções a seguir. Mais uma vez fica demonstrada a imponderação, a insensibilidade e a ausência de bom senso que caracterizam a actual gestão municipal do PS, tendo como possível consequência a pioria das condições de ensino no concelho», conclui a Coligação PCP-PEV.