Vigora desde ontem e até 23 de Dezembro um novo período do estado de emergência. A renovação do decreto presidencial - o sexto desde o início da pandemia -, foi aprovada sexta-feira, 4, pela Assembleia da República, com os votos favoráveis de PS, PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, as abstenções de BE, PAN, CDS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, e os votos contra de PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal.

Embora, nos termos da lei, o estado de emergência seja por 15 dias, no decreto admite-se já a possibilidade do seu prolongamento até 7 de Janeiro, para assegurar ao Governo um quadro de «estabilidade e previsibilidade», segundo as palavras do ministro da Administração Interna.

Não é disso porém que o País precisa, no entender da bancada comunista, que voltou a rejeitar o estado de emergência e a insistir que a resposta à epidemia se faz sim com o reforço do SNS, com a definição de regras de segurança sanitária nas diversas actividades e com medidas de apoio para que essas regras de segurança sanitária sejam implementadas e cumpridas nas diversas dimensões da nossa vida económica, social, cultural e cívica».

O que é preciso é pôr fim às medidas restritivas, afirmou o líder parlamentar do PCP, argumentando com o facto de ainda na véspera do debate se ter ficado a saber de estudos que indicam não haver qualquer demonstração de que as «limitações de circulação entre concelhos tenham dado algum resultado positivo para a redução de contactos», e que a recente diminuição de contágios teve início «antes de ter sido decretado o estado de emergência».

«Se é assim, para que serve verdadeiramente o estado de emergência? Para que servem as medidas de restrição à circulação ou de recolher obrigatório, as medidas de limitação de horários e funcionamento de estabelecimentos de comércio, serviços ou de restauração, as medidas de limitação da actividade artística e cultural», questionou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP.

O posicionamento hipócrita do PSD nesta matéria não escapou também à crítica de João Oliveira, que anotou não ser possível sustentar na AR a declaração do estado de emergência e as suas medidas restritivas, aprovando-as, e «depois ir para a rua lamentar os impactos económicos e sociais que têm», «andar por aí a dar palmadinhas nas costas aos empresários da restauração, da hotelaria, do turismo ou do comércio que arruína com as suas decisões».

«Reforce-se o SNS, definam-se, apliquem-se e façam-se cumprir as medidas de segurança sanitária para que a vida nacional prossiga mas ponha-se travão às restrições que estão a afundar o País económica e socialmente sem resolver os problemas da epidemia», foi o apelo deixado pelo parlamentar comunista.