O País precisa de medidas de protecção sanitária e não da vida proibida ou suspensa
SOCIEDADE Aprovada a sua renovação pela AR no dia 20, o estado de emergência mantém-se no País desde terça-feira e por mais 15 dias. O PCP, que já antes votara contra a medida, voltou a rejeitá-la em absoluto.
As medidas restritivas estão a ter efeitos desastrosos na situação económica e social
Longe de permitirem a «necessária travagem da epidemia» - evitando assim a ruptura do SNS e criando condições para que este garanta os restantes cuidados de saúde -, as medidas restritivas impostas a coberto do estado de emergência estão sim a «atirar o País para uma situação económica e social insustentável», considera o PCP.
Disse-o com todas as letras o líder parlamentar comunista, sexta-feira passada, no debate que precedeu esta quinta votação no Parlamento relativa ao estado de emergência, cuja duração não pode ser superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, e que teve os votos favoráveis de PS e PSD, a abstenção de BE, CDS e PAN e os votos contra das restantes bancadas. A renovação vigorará até 8 de Dezembro, período durante o qual é permitida a suspensão de alguns direitos, liberdades e garantias, nomeadamente de circulação, bem como a imposição de restrições como o fecho total ou parcial de estabelecimentos, serviços e empresas.
O mesmo tipo de medidas – até com agravantes -, afinal, adoptado há quinze dias e de que não resultou nenhuma melhoria da situação, bem pelo contrário.
O que levou João Oliveira a concluir ser «cada vez mais evidente que a receita está errada» e a considerar que todos os pressupostos que levaram a sua bancada a rejeitar o estado de emergência se mantêm válidos.
«A evolução negativa da situação económica e social verificada neste período confirma que as medidas restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a ruína, a incerteza e insegurança quanto ao futuro», realçou. E exemplificando, anotou, em consequência das medidas do estado de emergência, que o País tem hoje mais 100 mil desempregados do que em 2019, milhares de MPME estão sob ameaça de falência, sectores económicos inteiros estão «perto do colapso».
Incoerências
A «incerteza»sobre as decisões tomadas e a «falta de justificação» quanto às mesmas foi outro aspecto negativo apontado por João Oliveira. Não permite «de forma clara», designadamente, que as «pessoas identifiquem as razões de ser dos comportamentos a adoptar»,e specificou.
«Porque é que um restaurante há de ter o seu horário de funcionamento limitado se naquele espaço podem ser cumpridas com clareza as regras de segurança sanitária que estão definidas?», interrogou-se.
À colação trouxe, ainda, o caso das feiras e mercados de levante, dizendo não compreender por que razão hão de «começar por ser proibidos, sem que o Governo cuide antes de definir regras de lotação máxima, circuitos de entrada e saída e circulação, distanciamento ou higienização para que possam realizar-se em segurança sanitária».
«Se o principal motivo de preocupação neste momento são os contágios em contexto familiar e de coabitação, porque é que num sábado à tarde todas as esplanadas de uma cidade têm de estar fechadas, os seus jardins e parques vazios, as praias e ou zonas ribeirinhas sem vivalma?», inquiriu, insistindo: «Porquê? Que racionalidade é esta de medidas que procuram garantir a saúde incutindo o medo e a insegurança às pessoas?»
Receita errada
Daí concluir que a receita aplicada no nosso País, de resto muito idêntica à do resto da Europa - suportada na esperança do surgimento de uma vacina antes de sermos obrigados a adaptar as nossas condições de vida às circunstâncias impostas pela protecção contra o vírus -, comporta, a prazo, «riscos enormes». Porque, explicou, a não confirmar-se a possibilidade de recurso à vacinação, isso obrigará, então, «já tarde, que essa adaptação da nossa vida colectiva seja feita pagando caro o custo desse atraso».
Já no imediato, alertou, os efeitos negativos são também evidentes, seja pelo que representa de «fracasso no plano sanitário», seja pelos «resultados desastrosos que tem no plano económico e social», seja ainda no plano político pelo incentivo que dá a visões antidemocráticas (ver caixa), como seja a de que os direitos e liberdades podem ser sacrificados em nome do combate à epidemia.
Ora, segundo João Oliveira, o País o que precisa é de medidas de protecção sanitária e de pedagogia da protecção, em paralelo com a adopção de «medidas de apoio para que a vida nacional possa ser desenvolvida em condições de segurança sanitária em vez de ser proibida ou suspensa».
O coro dos que anseiam cercear direitos
As consequências negativas da «receita» que tem sido aplicada pelo Governo e pelos seus congéneres europeus não se fazem sentir apenas no plano sanitário ou no plano económico e social.
Também no plano político os seus efeitos são «desastrosos», destacou João Oliveira, numa referência directa às concepções que têm por base a ideia de que «todos os direitos podem e devem ser sacrificados em nome do combate à epidemia, incluindo direitos, liberdades e garantias, direitos laborais, sociais, económicos e até direitos políticos».
O posicionamento do PSD é disso testemunho, como se tem visto pelas posições assumidas por Rui Rio em relação ao Congresso do PCP. No debate sobre a renovação do estado de emergência essa pulsão antidemocrática voltou a ficar bem patente no ataque descabelado protagonizado pelo líder parlamentar do PSD contra o PCP por este realizar a sua reunião magna.
A resposta não se fez esperar, com João Oliveira a considerar que ficara «sem saber» se a posição expressa por Adão Silva «corresponde ao pensamento do PSD» ou se «foi mais uma encomenda do Chega que o PSD cumpriu».
Antes, dirigindo-se ainda ao responsável pela bancada laranja, a quem acusou de fazer coro com aqueles que desejam pôr os direitos em causa, o deputado comunista deixou duas garantias: em primeiro lugar, que o Congresso «vai realizar-se com todas as condições de segurança sanitária dando o exemplo daquilo que defendemos em relação a todas as áreas de actividade no País»; em segundo lugar, que «tal como durante o governo PSD/CDS foi a Constituição a defender os portugueses do ataque aos direitos e às condições de vida, também agora é a Constituição da República que defende os direitos políticos, económicos, sociais e culturais».
