O PCP requereu a apreciação parlamentar do diploma do Governo (D.L. n.º 81/2020, de 2 de Outubro) que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e a Lei Orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do «Programa de Estabilização Económica e Social».

A razão para esta iniciativa legislativa do PCP prende-se com a avaliação que faz ao decreto-lei, nomeadamente às medidas de operacionalidade nele contidas, as quais, na sua perspectiva, são manifestamente insuficientes. Só colmatando essas insuficiências será possível compatibilizar a chamada Nova Geração de Políticas de Habitação com a Lei de Bases da Habitação, sustenta o Grupo Parlamentar do PCP, exigindo por isso «legislação mais avançada».

É que os programas e instrumentos da chamada NGPH, como é referido na exposição de motivos do pedido de apreciação parlamentar, já demonstraram não ser capazes de dar às «pretendidas políticas públicas de habitação as saídas necessárias para a resolução dos gravíssimos problemas, das enormíssimas carências habitacionais com que o País se confronta».

O PCP considera mesmo que os critérios e lógicas subjacentes àqueles programas e instrumentos são, nalgumas situações, antagónicos ao espírito da lei de Bases da Habitação. Daí as alterações agora propostas ao texto do decreto-lei por via da apreciação parlamentar.