Lusa

A persistência de um conjunto de problemas no funcionamento da Justiça tem sobretudo a ver com o insuficiente investimento ao longo destes anos, o que tem impedido a sua resolução. Essa é a leitura que o PCP faz da realidade actual, não obstante reconhecer que o ciclo político iniciado no final de 2015 com a actual equipa ministerial até «começou bem» com a reabertura dos tribunais encerrados pelo governo PSD/CDS.

A questão é que esse «começo auspicioso não teve a necessária continuidade na resolução de outros problemas muito graves», lamentou na Assembleia da República o deputado comunista António Filipe, vendo nesse défice de investimento um obstáculo ao cumprimento eficaz dos imperativos constitucionais que competem à Justiça.

O parlamentar comunista, que levou o assunto a plenário no passado dia 30 de Setembro em declaração política da sua bancada, censurou ainda o Governo por enveredar pela apresentação de «planos e estratégias no papel», em vez de adoptar medidas concretas para «resolver problemas reais e prementes».

Problemas que António Filipe enumerou com grande detalhe, identificando desde logo o facto de os tribunais sofrerem de uma «clamorosa» falta de funcionários judiciais, a quem, ainda por cima, o há muito prometido estatuto «continua inaceitavelmente bloqueado».

As elevadas custas judiciais e os custos do patrocínio judiciário constituem outro problema por resolver e que leva a que o acesso aos tribunais seja uma «miragem para os cidadãos que não tem condições financeiras» para os suportar, disse o deputado do PCP, para quem não basta que as custas judiciais estejam sucessivamente congeladas desde 2016 nos Orçamentos do Estado por proposta do PCP. É que isso, frisou, não resolve o problema de fundo: o facto de a maioria dos cidadãos não ter dinheiro para recorrer aos tribunais nem direito a apoio judiciário da parte do Estado.

Problemas que se arrastam

Já no que se refere aos serviços de registos e notariado, «não só não são resolvidos os problemas estatutários dos respectivos profissionais que se arrastam há longos anos, como não são resolvidos os problemas de instalações inadequadas e de funcionalidade dos serviços na sua relação com os cidadãos», apontou António Filipe, que se mostrou também muito crítico relativamente ao sistema prisional, onde «não há guardas prisionais e outros profissionais em número suficiente», cujo «corpo da Guarda Prisional tem uma equiparação legal à PSP que não é cumprida», e onde «faltam no sistema as condições mínimas ao cumprimento da sua função ressocializadora».

Um enfoque particular mereceu ainda o tema do combate à corrupção (ver caixa), com António Filipe a verberar o Governo por este não disponibilizar às entidades competentes os «meios humanos, materiais e financeiros indispensáveis a um eficaz combate à criminalidade económica e financeira».

Combate à corrupção precisa é de meios

Área que exemplifica bem a insuficiência de investimento, que o PCP entende ser crucial para que o sistema judiciário corresponda eficazmente aos imperativos constitucionais que lhe cabem, é a do combate à corrupção. «Em vez de dotar a Polícia Judiciária e o Ministério Público com os meios humanos, materiais e financeiros indispensáveis a um eficaz combate à criminalidade económica e financeira, o Governo põe em discussão pública mais um documento para uma “estratégia nacional de combate à corrupção”», criticou António Filipe, sublinhando que neste capítulo do que o País precisa «não é de planos estratégicos nem de concursos de ideias», precisa sim é de que seja dado cumprimento às medidas aprovadas pela AR (Resolução n.º 91/2010) para «reforço da prevenção e do combate à corrupção».

E lembrando que nesta matéria o PCP sempre se bateu por medidas políticas e legislativas orientadas para uma «defesa eficaz do Estado democrático contra a corrupção», considerou que os passos dados em sede legislativa permitiram que a situação «esteja hoje bem melhor do que estava nessa altura». A comprová-lo está a existência de «figuras públicas ligadas ao mundo da política, do sistema financeiro, do meios empresarial, da banca, do futebol ou da justiça, condenados ou arguidos por crimes de corrupção», factos que em sua opinião «não devem ser desvalorizados».

O parlamentar comunista deixou ainda uma crítica à demagogia política que envolve em larga medida este tema, frisando que o PCP «não alinha no discurso daqueles que enchem a boca com frases gongóricas contra a corrupção e reivindicam para si o estatuto de serem as únicas pessoas sérias neste mundo, mas depois convivem bem com as parcerias público privadas, com os off-shore onde se escondem os capitais branqueados e com a promiscuidade entre a política e os negócios».

«A história tem dado exemplos eloquentes de que é atrás do discurso anticorrupção que se escondem os maiores corruptos e aqueles que, em nome do combate à corrupção, mais não querem do que liquidar princípios estruturantes do Estado de Direito democrático», afirmou António Filipe.