Lusa

Obter o compromisso político do Governo nesta matéria é um dos oito pontos que integra o núcleo de medidas em defesa dos salários e direitos dos trabalhadores e do emprego. Três outras grandes áreas desagregadas por outros tantos conjuntos de medidas estão no centro das preocupações do PCP e justificam propostas suas, algumas pelas quais se vem batendo há muito: o reforço dos serviços públicos; mais investimento público e o controlo público de empresas e sectores; melhor protecção social e uma mais justa distribuição da riqueza. No total, são 46 as propostas concretas agora sistematizadas e reiteradas.

Anunciado em conferência de imprensa pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 30 de Setembro, este pacote de medidas não pode deixar de ser interpretado como um importante contributo dirigido para o incremento das respostas que urge dar para os problemas económicos e sociais que atingem os trabalhadores, o povo e o País.

A gravidade da situação actual, hoje inegavelmente pior do que qualquer outro dos cenários que enquadrou os orçamentos dos últimos anos, exige uma «resposta com opções políticas claras e decididas, em função das soluções que verdadeiramente dão resposta aos problemas nacionais e não em função de critérios que são impostos ao País a partir da União Europeia e dos interesses dos grupos económicos», sublinhou João Oliveira.

É pela estrita observância desse princípio que o PCP se posiciona e é também por ele que pauta a sua intervenção na discussão do Orçamento do Estado. Assim o comprova o conteúdo das propostas, expressão viva dessa acção de quem não desperdiça nenhuma possibilidade de conquistar avanços nos direitos dos trabalhadores e do povo. São algumas dessas propostas que a seguir se enumeram.

Defesa dos salários e direitos dos trabalhadores e do emprego

- Aumento geral dos salários para todos os trabalhadores;

- Fim do corte dos salários por intermédio do lay-off;

- Suspensão dos despedimentos;

- Transformação dos contratos provisórios na Administração Pública em vínculos definitivos;

- Regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco;

- Criação de suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais;

- Alterações na Tabela Remuneratória Única de forma a reflectir os aumentos do Salário Mínimo Nacional;

- Facilitação da contratação nos diversos sectores da Administração Pública.

Reforço dos serviços públicos

- Definição de um plano de recuperação de cuidados de saúde em atraso;

- Eliminação das taxas moderadoras nos Cuidados de Saúde Primários e hospitalares;

- Limitação das transferências do OE para os grupos económicos na área da saúde;

- Definição de um Programa de Emprego Público com um aumento de 25 mil trabalhadores já em 2021, incluindo o reforço de 5000 auxiliares nas escolas;

- Contratação de médicos de família para assegurar cobertura a todos os portugueses;

- Excepcionar os serviços do SNS das limitações da lei dos compromissos;

- Reforço da Acção Social Escolar no ensino superior e não superior;

- Gratuitidade dos recursos didácticos aos estudantes e verbas destinadas a investimento em funcionamento pedagógico às escolas;

- Progresso na redução do valor das propinas;

- Reforço de verbas para os transportes escolares nas condições em que hoje têm de ser feitos;

- Reforço das verbas do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) para 2021;

- Avanço na gratuitidade do transporte público até aos 18 anos;

- Avanço na constituição de uma empresa pública nacional de transporte rodoviário de passageiros;

- Avanço na aquisição de material circulante, no reforço da capacidade nacional na reparação e manutenção ferroviária, na integração da gestão da rede ferroviária (ex-REFER, actual IP) na CP;

- Resgate das Parcerias Público Privadas nos sectores da saúde e autoestradas;

- Eliminação de portagens nas ex-SCUT;

- Condições adequadas de financiamento às Associações de Bombeiros face às dificuldades que se verificam;

- Dotação de verbas destinadas à concretização dos gabinetes de apoio aos juízes e magistrados do Ministério Público;

- Concretização de investimentos na modernização de instalações e equipamentos das forças e serviços de segurança.

Investimento público e controlo público de empresas e sectores estratégicos

- Reforço de verbas e capacidade de execução de investimentos dirigidos à internalização de Meios Complementares de Diagnóstico no SNS;

- Dotação do Laboratório Nacional de Medicamento de um orçamento próprio com verbas para investimento;

- Dotação da TAP com os meios para enfrentar a actual situação;

- Recuperação do controlo público e garantia de condições de prestação de serviço público de empresas estratégicas como os CTT, a ANA - Aeroportos e o Novo Banco;

- Desenvolvimento de um programa nacional de habitação pública pelo Estado, dando concretização à Lei de Bases da Habitação;

- Conclusão de investimentos da Parque Escolar, reabertura de escolas e avanço com um programa de construção de novas infraestruturas escolares;

- Criação de um instrumento de identificação e controlo plurianual de execução do investimento público, à semelhança do que existia com o PIDDAC.

Protecção social e mais justa distribuição da riqueza

- Reforço do subsídio de desemprego;

- Constituição de bolsa de contratação de trabalhadores para reforço de equipamentos sociais ;

- Aumento do valor de todas as pensões e reformas a partir de Janeiro de 2021;

- Avançar com medidas dirigidas às longas carreiras contributivas e à revogação da penalização do factor de sustentabilidade nas reformas antecipadas ;

- Garantir apoio social extraordinário a quem não tem acesso a quaisquer prestações sociais de natureza contributiva;

- Avançar na gratuitidade das creches e na concretização de objectivos de criação de vagas em rede pública;

- Avançar na concretização de objectivos de criação de vagas de lar de idosos em rede pública;

- Alargar e reforçar a Prestação Social para a Inclusão (PSI);

- Reforçar o abono de família;

- Concretizar os compromissos políticos assumidos quanto à revisão dos escalões do IRS e avançar relativamente ao englobamento obrigatório de rendimentos, ao aumento do valor do mínimo de existência e da dedução específica;

- Tributar em sede de IRC empresas cujos lucros resultem de actividade desenvolvida no território nacional;

- Avançar na tributação das transacções financeiras em sede de Imposto de Selo.