A crise sanitária dos últimos meses evidenciou o que o PCP há muito vinha afirmando: por um lado, que só o Serviço Nacional de Saúde garante a todos os portugueses sem excepção o direito à saúde; e, por outro, as consequências negativas derivadas da política de subfinanciamento do SNS e favorecimento dos grupos privados que marcou a acção de sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

A proposta do Partido, apresentada por Jorge Pires, da Comissão Política, é sustentada na experiência recente, visando melhorar a resposta à epidemia e, ao mesmo tempo, regularizar a actividade normal do Serviço Nacional de Saúde, pois as restantes patologias não desapareceram. A maioria das medidas que contém, porém, são há muito defendidas pelo PCP – e que se tivessem sido implementadas não haveria portugueses sem médico de família, tantos profissionais emigrados, listas de espera tão extensas e serviços encerrados.

O Plano de Emergência proposto agora pelo PCP assenta na necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde como «serviço público, universal, geral e gratuito, eficiente e eficaz como prestador geral e universal de cuidados de saúde», o que requer de imediato um robusto aumento do seu financiamento. Quanto aos sectores social e privado, ser-lhes-á destinado um «papel supletivo». Para os comunistas, este é o caminho que melhor serve os interesses do País e do portugueses. A situação presente comprova-o.

1

Com o objectivo de acabar com o subfinanciamento crónico a que foi sujeito por sucessivos governos, torna-se premente que sejam reforçadas as transferências de verbas do Orçamento do Estado para o SNS (no mínimo e no imediato, 25% do orçamento do SNS, tendo em conta que os meses de Março, Abril e Maio foram dedicados apenas ao COVID-19), a fim de dotar os serviços de saúde dos montantes necessários à prestação de cuidados e de investimento, bem como a autonomia das unidades de saúde.

Terminar com a aplicação da lei dos compromissos ao sector da saúde.

2

Mobilização e modernização da capacidade de diagnóstico e terapêutica instalada no SNS e o seu alargamento designadamente através da internalização nos hospitais dos Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT), (incluindo de forma gradual a hemodiálise) e em articulação e contratualização com centros de investigação e desenvolvimento em particular associados a unidades públicas de ensino superior.

3

Recuperação até final do ano 2020, de todos os actos que ficaram em suspenso ou foram adiados em resultado da resposta ao surto epidémico, designadamente actos cirúrgicos, intervenções de diagnóstico e terapia oncológica, vacinações e exames complementares e consultas de saúde materna e de saúde infantil e juvenil.

4

Reforço dos recursos humanos do SNS através:

• Do lançamento no prazo de 30 dias de um processo de contratação, recorrendo sempre que possível às listagens de ordenação de candidatos de procedimentos concursais já efectuados;
• Da conversão dos contratos dos trabalhadores contratados no âmbito do combate ao surto, para contratos com vínculo efectivo;
• Do aumento extraordinário dos salários de todos os actuais profissionais com actualizações anuais garantidas;
• Da consagração do horário de 35 horas para todos os trabalhadores;
• Da remuneração extraordinária do prolongamento do horário;
• Da generalização do vínculo público efectivo e das Carreiras Profissionais a todos os trabalhadores que o desejem com possibilidades de acréscimo da remuneração e dos dias de formação associado ao tempo de serviço;
• Da contratação de médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar e enfermeiros de família em falta;
• Da criação do regime de dedicação exclusiva a ser objecto de negociação colectiva com as organizações representativas dos trabalhadores;
• Da atribuição de um suplemento remuneratório (a atribuir a todos os trabalhadores que assegurem serviços essenciais nos termos do DL n.º 2-A/2020), no montante de 20% do vencimento base relativamente aos dias em que prestem efectivamente actividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções.

5

Iniciar até ao início de Setembro de 2020, a formação da especialização para todos os médicos em condições de iniciarem essa especialização integrando o quadro do internato de Especialidade das carreiras Médicas como forma de preparar os médicos necessários ao funcionamento do SNS.

6

Aumentar a capacidade instalada em 800 camas de agudos, numa primeira fase, até final de Setembro de 2020 (20% das camas eliminadas) e reforçar o número de camas de Cuidados Intensivos por forma a garantir as necessidades de combate ao surto epidémico (caso se verifique um agravamento), sem comprometer a actividade regular no tratamento de outras patologias.

7

Alargar o número de camas de cuidados continuados e paliativos (400 até Setembro), na rede pública, abrangendo igualmente respostas específicas no âmbito da saúde mental e da pediatria, por forma a libertar camas hospitalares.

8

No combate à COVID-19 é preciso garantir uma reserva estratégica de equipamentos de protecção individual para os profissionais de saúde, bem como, na actual fase de desconfinamento, garantir e alargar o número de testes a realizar para detectar pessoas atingidas e testes serológicos que ajudam a medir a imunidade da população.

9

Reforçar os meios humanos, técnicos e profissionais na área da saúde pública, e em particular o reforço dos profissionais de saúde.

10

Num momento particularmente difícil para as famílias portuguesas em confinamento prolongado em suas casas, é fundamental aumentar a dotação global para a Saúde Mental de forma a corresponder às necessidades reais dos serviços existentes e permitir a implementação de novas unidades, consideradas na legislação existente, pondo termo a graves carências do sector.

Dotar todas as unidades operacionais de Cuidados de Saúde Primários de pelo menos um psicólogo com apoio administrativo adequado para apoio aos programas de saúde mental.

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Em consonância com os sindicatos, organizações representativas de trabalhadores e associações patronais, sob a tutela das especialidades, adoptar uma estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho que assegure, designadamente a criação e funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Promover através da Escola Nacional de Saúde Pública durante os meses de Junho, Julho e Agosto um programa de informação/formação de médicos de saúde pública e médicos do trabalho sobre medidas de prevenção de risco epidémico e promoção da saúde no local de trabalho.

12

Pôr a funcionar os serviços de medicina do trabalho em todos os estabelecimentos de saúde.

13

Avançar rapidamente com a concretização (até ao fim do mês de Julho de 2020), da decisão já tomada na Assembleia da República de criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com a vertente de produção e investigação, dotando o Estado de um instrumento de criação de conhecimentos e ao mesmo tempo de defesa da independência e soberania nacionais.

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Constituir uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos no quadro de uma interacção permanente com as unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, revista periodicamente e pelo menos uma vez por ano, atendendo à evolução tecnológica e epidemiológica, sem nunca perderem o prazo de validade. Uma reserva estratégica descentralizada que terá uma parte armazenada nos hospitais que a vão renovando à medida que vão necessitando e uma reserva central armazenada no actual Laboratório Militar.

Dispormos de uma capacidade instalada para garantir e salvaguardar o acesso a medicamentos essenciais pelo Serviço Nacional de Saúde mediante a adopção de uma estratégia nacional de produção de medicamentos alicerçada quer em definitivo na capacidade efectiva de fabrico de medicamentos pelo Laboratório Militar (no futuro Laboratório Nacional do Medicamento), quer promovendo parcerias estratégicas com as empresas nacionais de capital nacional que assegurem essa capacidade.

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Promover e incentivar a reconversão da indústria para a produção de equipamentos de protecção individual, materiais clínicos e equipamentos médicos, medicamentos e reagentes indispensáveis ao País, com o objectivo de aumentar a capacidade nacional e reduzir a dependência externa.

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Reforçar o SNS como serviço público, universal, geral e gratuito, eficiente e eficaz como prestador geral e universal de cuidados de saúde, atribuindo ao sector social e privado um papel supletivo, é o caminho que melhor serve os interesses do País e do portugueses.