Com o surto epidémico da COVID-19, na audição o PCP destacou a prioridade que tem de ser dada à consolidação do papel do sistema público de Segurança Social, para que esteja em condições de assegurar a protecção social de todos os portugueses, com a intransigente defesa da sua sustentabilidade financeira, no presente e para o futuro, e com a necessária valorização das condições de trabalho e dos direitos dos seus trabalhadores.

«É necessário prosseguir a reposição de rendimentos e direitos, designadamente a que decorre do Orçamento do Estado (OE) para 2020, que incorpora, ainda que de forma limitada, medidas de reforço dos direitos de Segurança Social pelas quais o PCP se tem batido, ao mesmo tempo que é preciso responder ao quadro excepcional que está criado», declarou Adelaide Alves.

Foi destacado o conjunto de propostas do PCP socialmente justas e necessárias, orientadas para o reforço do papel da Segurança Social pública, para mitigar dificuldades que atingem milhares de trabalhadores e suas famílias, bem como todos aqueles que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social ou na pobreza.

Relativamente ao «apoio» às famílias impedidas de trabalhar devido ao encerramento das escolas e outros equipamentos de apoio à infância, a dirigente frisou que é «manifestamente insuficiente» e lembrou que o PCP «defendeu e defende o apoio a 100 por cento aos pais das crianças, enquanto as escolas estiverem fechadas».

Respostas
necessárias

O Partido considera igualmente que o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve ser acompanhado por «medidas de natureza económica e social que impeçam os despedimentos, garantam o pagamento dos salários e defendam a produção nacional». «Tudo deve ser feito para evitar uma grave recessão económica, para impedir a quebra de rendimentos do trabalho e o agravamento brutal do desemprego, tal como já perspectivou o Banco de Portugal», reforçou Adelaide Alves.

Frisando que «a amplitude e a dimensão das consequências económicas e sociais da situação que vivemos dependem da natureza das respostas e da rapidez com que forem implementadas», a dirigente do Partido lembrou que «não é aceitável que seja usado o combate e prevenção ao surto epidémico para aumentar a exploração e as arbitrariedades patronais, para proceder a cortes nos salários, retroceder direitos, que terão como consequência o agravamento das desigualdades, injustiças sociais e da pobreza, que recairá sobre os que têm como única fonte de subsistência os rendimentos do trabalho ou a sua pensão».

«O tempo de incerteza que se vive não dispensa, antes exige, que a Segurança Social pública seja um factor de solidariedade, de justiça social e de estabilidade, cumprindo os seus objectivos de protecção social de todos os portugueses», sublinhou.

Apoiar mais os trabalhadores
e as famílias

Como várias vezes se referiu na audição, a Segurança Social contributiva não pode ser enfraquecida nas suas receitas através de medidas de isenção ou de redução de contribuições sociais, ou de adiamento do seu pagamento pelo patronato. O que é preciso é apoiar mais os trabalhadores e as famílias e defender e consolidar o sistema público, que já sofre o impacto dos despedimentos colectivos e individuais e os salários em atraso.
Neste sentido, a Segurança Social deve responder e garantir apoios sociais aos cidadãos, em particular aos trabalhadores que, mensalmente, contribuem com os seus salários para as receitas sociais do País.

Na videoconferência, José Augusto Oliveira, responsável pela área de políticas sociais da CGTP-IN, defendeu que as medidas excepcionais cujo pagamento seja definido como responsabilidade da Segurança Social devem ser suportadas pelo OE. Reclamou, ainda, uma «acção alargada, não só ao nível dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, mas também para a garantia dos bens e serviços essenciais que a opção pelas privatizações deixou nas mãos dos interesses privados».
«A qualquer momento poderão faltar bens à população. Compete ao Estado redireccionar esse apoio e serviços de bens essenciais», previu, considerando «ilegal» que «aqueles que distribuem milhões de euros de dividendos se apropriem de verbas que são do povo e dos trabalhadores».

Quebra
das receitas

Fernando Marques, economista, falou do impacto nas receitas da Segurança Social com a introdução do lay-off simplificado, medida que «representa uma quebra de um terço no salário dos trabalhadores» (com um valor máximo de três salários mínimos) e que, segundo o ministro da Economia, poderá atingir um milhão de trabalhadores.
Esta situação vai afectar a Segurança Social. «Em 2009, ano da crise financeira internacional, em Portugal não chegaram a ser abrangidos 20 mil trabalhadores» pelo lay-off, informou, defendendo, em alternativa, a criação de «um regime extraordinário e temporário que não passasse pela Segurança Social e garantisse os salários dos trabalhadores». «Uma medida de excepção em tempos de excepção», adiantou Fernando Marques.

Promessas
adiadas

Vítor Duarte, dirigente associativo, acusou os sucessivos governos do PS, PSD e do CDS de terem «destruído quase 40 por cento dos 14300 postos de trabalho na Segurança Social, enviando milhares de trabalhadores para a mobilidade». Estes partidos são ainda responsáveis pelo encerramento de serviços, retirada de direitos e por provocarem enormes atrasos na concretização e no pagamento das prestações sociais.
O trabalhador da Segurança Social aposentado também não esqueceu a promessa, em 2016, da abertura de concursos para cerca de três mil postos de trabalho, quando havia 7316 trabalhadores. «Actualmente somos pouco mais de 8100», lamentou Vítor Duarte, reclamando do Executivo PS o aumento «imediato da capacidade dos institutos da Segurança Social». Fundamental é também a «aquisição de meios e programas informáticos que aumentem a capacidade de respostas e de concretização dos meios sociais dos trabalhadores».

Outros canais

Através das redes sociais, Paulo Robalo perguntou sobre os trabalhadores que estão em casa mas que não são abrangidos pelo teletrabalho e Isabel Quintas deu conta de atrasos nas respostas das pensões de velhice e de outras prestações. Fátima Almeida avançou com a ideia de que se os contratos a prazo fossem penalizados em termos de descontos para a Segurança Social não haveria tanto desemprego.

Defender direitos

Nas restantes intervenções, todas por videochamada, referiu-se, também, que as medidas de prevenção e combate ao surto epidémico, que envolvem a rede de equipamentos de apoio na área da Acção Social, designadamente à infância, juventude, idosos e pessoas com deficiência, sendo necessárias, estão a colocar um conjunto de exigências e dificuldades aos seus trabalhadores, aos utentes e suas famílias, às instituições, que exigem respostas rápidas.

Pessoas
com deficiência

Helena Rato, economista e dirigente da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), acusou o Governo de ter «esquecido» as pessoas deficientes, um grupo «particularmente vulnerável», ainda mais no actual estado de emergência. Uma das situações detectadas prende-se com as prioridades no atendimento, existindo queixas de pessoas cegas que, por necessitarem de se deslocarem acompanhadas, são impedidas de o fazer, nomeadamente nos supermercados. Há ainda dificuldades em preencher e entregar a declaração para a prestação social de inclusão, apoio que está ligado ao atestado multiusos de incapacidade.
Além dos problemas relacionados com a acessibilidade aos meios de comunicação, a dirigente da APD deu conta de casos de trabalhadores com deficiência em lay-off que receiam não voltarem a ser admitidos e da tentativa de teletrabalho para além do actual período de emergência.

A situação
dos reformados

Também Casimiro Menezes, presidente da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos – MURPI afirmou que a «situação difícil da pandemia pôs a descoberto muitas fragilidades». «Defender a valorização das pensões foi, é e será um objectivo permanente da nossa luta pela qual exigimos justiça social», sublinhou, lembrando que «os baixos valores das pensões de quase de mais de um milhão e meio de pensionistas, numa situação de penúria social, são um retrato da injustiça social».
Neste sentido, valorizou a proposta do PCP de aumento extraordinário de 10 euros das pensões, que o Governo só vai concretizar a partir de Maio.
«O combate às pensões baixas faz-se pelo seu aumento» e não através do Complemento Solidário para Idosos, «que não desvalorizamos, mas achamos insuficiente», reforçou Casimiro Menezes. Apresentou outras propostas do MURPI, como o aumento especial das pensões agrícolas; criação de, pelo menos, dois escalões de pensões mínimas para carreiras contributivas superiores a 40 euros, fixando o seu valor em 80 por cento do SMN; actualização do valor do complemento por dependência; reposição das anteriores regras de cálculo de subsídio por morte.

Propostas do PCP
justas e necessárias

• Prorrogação e renovação automática das prestações sociais por desemprego e de todas as outras prestações sociais;

• Protecção social dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores em estágios profissionais, designadamente com subsídios de doença, de assistência a filhos (até 16 anos) e a neto, pagos a 100 por cento da remuneração e apoio extraordinário à redução da actividade, incluindo as situação de quebra de 40 por cento dos serviços prestados;

• Protecção social para os trabalhadores estagiários do IEFP no caso de término ou suspensão do estágio profissional;

• Manutenção dos apoio dos trabalhadores em situação de desemprego beneficiários de formação do IEFP;

• Acesso ao subsídio de desemprego para os trabalhadores temporários, independentemente do prazo de garantia;

• Garantia de protecção social a trabalhadores com vínculos laborais precários em situação de desemprego, designadamente trabalhadores do sector do táxi e trabalhadores domésticos;

• Medidas excepcionais e temporárias de protecção social dos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas;

• Medidas de apoio para protecção social dos trabalhadores da pesca, quer em situação de doença por COVID-19, quer em situação de isolamento social obrigatório, incluindo o caso dos cidadãos estrangeiros a trabalhar em Portugal que poderão ter necessidades acrescidas, bem como para protecção dos profissionais da pesca que, por restrições ao exercício da actividade, devido ao surto da COVID-19, têm os seus rendimentos reduzidos ou mesmo suprimidos.