«Garantir o emprego e as retribuições, para responder ao presente e assegurar o futuro», é o objectivo destacado no comunicado de imprensa em que, no dia 28 de Março, a confederação reagiu às medidas anunciadas pelo Governo sobre apoio às empresas, assistência à família e prestações sociais (decretos-lei 10-G, 10-K e 10-F/2020).

A confederação frisa que «o momento que vivemos exige efectivamente medidas extraordinárias».

Face aos abusos e ilegalidades de«centenas de empresas», a CGTP-IN e os sindicatos «estão e continuarão a intervir», junto das entidades patronais e da Autoridade para as Condições do Trabalho, «para impedir e reverter despedimentos (seja de trabalhadores efectivos, seja de trabalhadores com vínculos precários), férias forçadas, bancos de horas e alterações de horários, retirada de dias de descanso e muitas outras situações inaceitáveis».

Do Governo, a Intersindical Nacional exige que «reforce a ACT e tome medidas, junto das empresas, para impedir estes comportamentos e afirmar que se mantêm em vigor os direitos consagrados na lei e na contratação colectiva».

Emprego
e salários

A garantia das remunerações integrais aos trabalhadores, está ausente nestas medidas, «é uma exigência que não abandonaremos» e «uma matéria central», sublinha a Inter. Por um lado, a garantia dos salários permitirá «fazer face a despesas acrescidas das famílias no presente e reduzir o impacto económico actual das consequências da epidemia». Por outro lado, contribuirá «para acelerar o crescimento económico no período pós COVID-19».

Respondendo a reivindicações da CGTP-IN, as faltas justificadas para prestar assistência aos filhos foram alargadas ao período de férias escolares (30 de Março a 13 de Abril) e à necessidade de prestar assistência aos ascendentes. Ficou ainda reconhecido o papel dos bombeiros voluntários.

Contudo, estas medidas «ficam muito aquém do que é necessário para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir integralmente os seus rendimentos nestes dias difíceis, pois continuam a deixar sem retribuição milhares de pais, no período da interrupção lectiva, e todos os trabalhadores que tenham de prestar assistência à família devido ao encerramento de equipamentos sociais».

«Urge impedir os despedimentos e garantir o pagamento dos salários», reclama a Intersindical, apontando como «uma prioridade» agir para «defender o emprego de todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, com a proibição de despedimentos e a revogação da possibilidade de usar o período experimental para este efeito».

Ora, nas normas definidas pelo Governo essa proibição é «insuficiente», porque não protege todos os trabalhadores vítimas de despedimento, e «é manifestamente perversa, permitindo, na prática, que as empresas que recorrerem a este regime de “lay-off simplificado” possam despedir uns e integrar outros no regime de apoios previsto».

Ou seja, «o Governo paga às empresas para manterem alguns postos de trabalho», ao que a CGTP-IN contrapõe a exigência de «legislar, à imagem do que já outros países fizeram, a proibição efectiva de todo e qualquer despedimento por motivo económico» e de, «à imagem do que foi feito para os contratos de arrendamento, legislar a suspensão da caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo, temporários incluídos».

«Imprescindível» é «garantir o pagamento dos salários, já no mês de Março, a todos os trabalhadores, nomeadamente aos trabalhadores das micro e pequenas empresas encerradas por decisão governamental».

Preservar a Segurança Social

A CGTP-IN assinala que as medidas do Governo «continuam a usar verbas da Segurança Social para financiar as empresas», uma situação que é «tanto mais inaceitável, quanto a grande maioria dos apoios não faz quaisquer distinções» entre «aquelas que realmente precisam de ser ajudadas» e as que «não só não devem receber ajudas, como devem ser colocadas a contribuir de forma mais robusta para o esforço nacional que o momento requer».

«A Segurança Social não pode ser depauperada», alerta a confederação, defendendo que «devem ser encontradas formas, nomeadamente por transferência do Orçamento do Estado, para cobrir todos e quaisquer encargos extraordinários».