Se o Governo alterar o regime legal e impuser uma lei à medida do interesse da multinacional Vinci para o aeroporto no Montijo, o PCP avançará com a apreciação parlamentar ao diploma e a AR será chamada a pronunciar-se sobre esta matéria.

O aviso foi deixado, dia 26, no Parlamento, pelo deputado comunista Bruno Dias, em debate de actualidade sobre a construção daquela infra-estrutura aeroportuária, suscitado pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

O ministro das Infra-estrutruras, Pedro Nuno Santos, que tem vindo a alimentar uma operação de chantagem sobre quem se opõe aos intentos do Governo, designadamente sobre as autarquias CDU, voltou a argumentar que a lei é «desajustada e desproporcional pelo poder de veto que dá», defendendo por isso que deve ser alterada.

Posição que a bancada comunista contestou vivamente, não hesitando em ver na atitude do Governo um claro «seguidismo» em relação à Vinci, que detém a gestão da ANA aeroportos.

«Bem podem repetir que são impermeáveis aos interesses das multinacionais, mas o problema é que estão encharcados até aos ossos na vossa própria subserviência», afirmou Bruno Dias, dirigindo-se às bancadas do PS e do Governo, a quem criticou por prosseguirem linhas de trabalho e opções do anterior governo PSD/CDS: «Aí é que está o problema, é a política de continuidade perante as opções ruinosas do PSD e do CDS, por não romperem com a política de direita», criticou o parlamentar comunista.

E recusando a ideia de que não há alternativa, perguntou se o Governo ou qualquer outra entidade tem o documento que compare as várias opções de localização e conclua que a mais vantajosa é a do Montijo.

«O senhor ministro tem esse documento, que não é conhecido? Alguém aqui tem esse documento?», questionou Bruno Dias, que, em face do silêncio, concluiu mesmo pela não existência de tal documento que comprove que das várias opções a mais favorável é a do Montijo.

Em contrapartida há, porém, um relatório do LNEC que já em 2007 concluía, comparativamente, que a melhor opção era a de Alcochete e que o Governo (PS), em 2008, homologou e aprovou. O que significa, anotou o deputado comunista, que exibiu esse relatório de centenas de páginas perante a câmara, que o «problema que o PS identifica e que existe há 50 anos está resolvido há mais de 10».

PS por mau caminho

O PCP considerou ainda «politicamente significativo» que perante as vozes que se erguem de «denúncia e discordância» de eleitos do poder local, o Governo responda com o regresso à tese cavaquista das «forças de bloqueio», «carregue nas tintas do populismo e da chicana política» e «carimbe de instrumentalização e guerrilha partidária» aquelas que são as legítimas posições de autarcas em defesa das populações que representam.

Instado pelos jornalistas a comentar esta situação, à margem de uma iniciativa em que participou faz hoje uma semana, o Secretário-geral do PCP reiterou que a mudança da lei seria «um fato à medida dos interesses da ANA e da Vinci», defendendo o cumprimento da «lei em vigor».

«É um mau caminho que o PS e o Governo estão a fazer», afirmou, rejeitando, «perante uma dificuldade ou uma resistência», que venham agora dizer «altere-se a lei».

Também a «Plataforma Cívica Aeroporto BA6- Montijo Não», em nota divulgada dia 26 sob o título «A quem interessa a solução Portela+1 na BA6 no Montijo», recorda que na recente consulta pública em torno do estudo de impacte ambiental só cerca de uma dezena das quase 1200 participações de cidadãos, entidades e instituições oficiais, autarquias, associações ambientalistas e outras, técnicos e cientistas de diferentes áreas é que não manifestaram oposição ao projecto.