Debate do Orçamento do Estado para 2020
A abstenção do PCP na discussão do OE na generalidade tem fundamentos sólidos.
O PCP não votou contra porque o que foi alcançado não anda para trás, ou seja, o OE consolida no essencial o que foi conquistado nos últimos anos.
O PCP não votou a favor porque é travado o ritmo, a expressão e o alcance de novas medidas de sentido positivo a favor dos interesses dos trabalhadores, do povo e de Portugal. Porque o Governo dá ao excedente o que falta ao País
Opções que não servem o povo nem o País
A proposta de Orçamento, onde o excedente orçamental surge como elemento central e objectivo a alcançar, confirma opções políticas e orçamentais de subordinação a imposições da União Europeia, ao euro e aos interesses do grande capital, que o Governo assume como suas. Opções que limitam a resposta plena aos problemas do País, que adiam o incremento de medidas necessárias e possíveis no sentido da valorização dos trabalhadores e dos seus salários, de aumento das pensões e reformas, de financiamento adequado ao regular funcionamento de serviços públicos essenciais, de valorização dos direitos das crianças, de investimento público, de promoção de uma justa política fiscal, de dinamização do aparelho produtivo e do equilíbrio territorial, de promoção da cultura, de defesa do meio ambiente.
Estas são medidas essenciais ao povo e ao País que o Governo sacrifica em nome das imposições externas e dos interesses dos grandes grupos económicos.
1483
Milhões de euros
Parcerias Público-Privado
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3,2%
DO PIB
As contas da Administração Pública apresentam desde 2016 saldos primários crescentemente positivos que se estima terem atingido em 2018 os 6.898 milhões de euros (3,2% do PIB)
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A obsessão do excedente orçamental
Submissão às metas definidas pela Comissão Europeia para redução do défice e da dívida pública
Cada décima de redução do défice orçamental corresponde a 200 milhões de euros que poderiam ser usados para investimento e devolução de rendimentos.
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Contratos ruinosos
700 milhões de euros em encargos do Estado decorrentes dos ruinosos contratos Swaps (assumidos pelos governos anteriores e das obrigações decorrentes da decisões judiciais do tribunal arbitral de Londres irresponsavelmente accionados pelo governo PSD/CDS)
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1 225
milhões de euros
Benefícios fiscais concedidos em sede de IRC, em grande parte dirigidos para os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros
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19 385
milhões de euros
Apoios concedidos especificamente à banca privada (2007-2019)
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6 400
milhões de euros
Portugal paga de juros anuais pela sua dívida pública um valor – seis mil e quatrocentos milhões de euros - equivalente a quase um terço daquilo que despende em investimento público.
Avanços alcançados
Ainda que marcado por insuficiências e limitações e sendo certo que está longe de conter as respostas de que o País precisa para superar os problemas estruturais que continuam a tolher o seu desenvolvimento soberano, a proposta de Orçamento do Estado para 2020 consolida um conjunto de avanços que foram alcançados nos últimos quatro anos. Essa é uma realidade insofismável e que é fruto, com a decisiva acção do PCP, do caminho aberto de defesa, reposição e conquista de direitos e que teve expressão nos quatro orçamentos da anterior legislatura. Avanços, como:
- O alargamento do Plano Nacional de Vacinação\
- A redução nos custos dos transportes públicos para os utentes
- A reforma de trabalhadores com longas carreiras contributivas
- O imposto sobre mega lucros
- A redução do valor das propinas
- A contagem do tempo para progressão na carreira
- A gratuitidade da entrada nos Museus e Monumentos nacionais nos domingos e feriados
- A redução do IRS para os rendimentos mais baixos
- O pagamento por inteiro dos subsídios de Natal e férias no sector privado
- A actualização do «mínimo de existência»
- A eliminação da sobretaxa no IRS
- A reposição integral dos salários
- A reposição das 35 horas na Administração Pública
- Reposição integral dos feriados
- Os avanços no combate à precariedade na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado
- A reposição do IVA na restauração a 13%
- A descida do Pagamento Especial por Conta para as MPME visando a sua extinção
-O desagravamento do IMI
- A reposição da contratação colectiva e dos complementos de reforma no Sector Empresarial do Estados
- O aumento extraordinário de reformas
- O alargamento e majoração do abono de família até aos 3 anos de idade
- A redução das taxas moderadoras
- A gratuitidade dos manuais escolares em todo a escolaridade obrigatória
- O descongelamento do IAS (Indexante de Apoios Sociais)
- O aumento da tributação do património imobiliário de valor mais elevado
