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Eleva-se já a mais de oito dezenas o número de propostas do PCP com alterações ao OE para 2020. Várias outras serão ainda formalizadas até à próxima segunda-feira, 27, no decurso da apreciação ao OE na especialidade, nas comissões. A discussão do documento em plenário é retomada segunda-feira, 3, prolongando-se até quinta-feira, 6, dia em que ocorrerá a votação final global.
Abertas que foram pela sua intervenção possibilidades de avanço em domínios que tem como essenciais – aumento das pensões, efectivar passos na gratuitidade das creches, pôr fim às taxas moderadoras, reduzir os custos da energia, aumentar as prestações sociais ou reforçar o SNS, por exemplo -, o PCP está fortemente determinado não só em ver concretizadas essas suas propostas orientadas para cumprir tais objectivos, como, inclusivamente, em poder ir mais longe em medidas que satisfaçam necessidades e aspirações dos trabalhadores e do povo e que sirvam os interesses do País.
«Cá estaremos, como sempre, para combater tudo quanto de negativo queira ser imposto ao povo português e para apoiar tudo quanto seja avanço e conquista», foi a garantia deixada dia 10, no final do debate do OE, na generalidade, pelo Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa.
Esse é o posicionamento e a prática dos deputados comunistas. E, como diz o nosso povo, até ao lavar dos cestos é vindima...
Por maior justiça fiscal
- Englobamento obrigatório em sede de IRS para rendimentos anuais superiores a 100 mil euros anuais.
- Criação de um novo escalão intermédio da derrama estadual, para os lucros tributáveis entre 20 e 35 milhões de euros.
- Indexação da dedução específica ao IAS (garante que, no futuro, a dedução específica é actualizada anualmente de forma automática).
- Alteração aos escalões de IRS, utilizando a taxa de inflação prevista para 2020.
- Transformação da actual taxa adicional de solidariedade num 8.º escalão de IRS
- Aumento do mínimo de existência para efeitos de IRS.
Direito à reforma e com direitos
- Aumento extraordinário das pensões em 2020, no valor de 10 euros por pensão.
- Eliminação do factor de sustentabilidade, nomeadamente para: os trabalhadores das profissões de desgaste rápido e dos regimes especiais de antecipação da reforma; os desempregados de longa duração; a quem já acedeu à reforma após longa carreira contributiva.
- Consolidação do regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos pescadores.
Por mais protecção social
- Consolidação da medida de apoio extraordinário aos desempregados de longa duração.
- Criação de um regime especial e transitório de facilitação do acesso aos apoios sociais pelos trabalhadores da fábrica COFACO, na R. A. dos Açores.
Reforçar direitos das crianças
- Gratuitidade de creche às crianças que integram o primeiro escalão da comparticipação familiar; estabelecimento também de critérios para o seu alargamento a todas as crianças até aos três anos.
- Reposição do pagamento do 4.º escalão além dos 72 meses e reposição do 5.º e 6.º escalões, com vista à consagração da universalidade do abono de família.
Trabalhadores com direitos
- Conclusão, até ao final do primeiro semestre de 2020, dos processos do PREVPAP ainda pendentes.
- Reposição, valorização e criação de novas carreiras profissionais da Administração Pública.
- Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.
- Correcção da actual injustiça que atinge os trabalhadores vítimas de acidente de serviço.
Melhor saúde para todos
- Isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (e não para a doença crónica).
- Revogação do regime de taxas moderadoras até ao final de 2021.
- Dispensa gratuita do medicamento genérico mais barato a pessoas com mais de 65 anos de idade.
- Constituição de lista de utentes por médico de família no sentido de caminhar para a redução das listas de utentes sem médico de família.
- Criação do Laboratório Nacional do Medicamento.
Deficiência
- Definição pelo Governo em 2020 das condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, em conjunto com as suas organizações representativas e considerando as suas necessidades específicas.
O direito à Educação
- Manutenção do valor da propina do ano lectivo 2018/2019 como valor de referência para as bolsas de acção social.
- Duplicação do montante destinado ao Plano Nacional de Alojamento para o Ensino Superior.
- Criação de um Plano Nacional de Valorização da Escola Pública.
- Atribuição de uma dotação específica para aquisição de material didáctico no 1º ciclo.
- Distribuição de manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (retirando a obrigatoriedade da sua reutilização).
- Reforço da acção social escolar na escolaridade obrigatória.
Ensino Superior
- Eliminação das propinas e outros custos de frequência do Ensino Superior.
- Contratação pelas instituições de Ensino Superior dos trabalhadores necessários ao seu regular funcionamento.
- Criação de um programa extraordinário de apoio para a salvaguarda e modernização das Instituições do Ensino Superior Públicas.
- Aumento do valor mensal do complemento de alojamento para todos os estudantes bolseiros deslocados que não obtiveram lugar em residência.
- Atribuição de uma bolsa com o valor da propina efectivamente paga aos alunos do Ensino Superior com incapacidade igual ou superior a 60%.
Mais mobilidade, melhores transportes
- Reforço da verba para o Plano de apoio à redução tarifária (PART), bem como o alargamento da medida a outros territórios.
- Aquisição de material circulante ferroviário para serviço suburbano e de longo curso .
- Eliminação das portagens nas ex-SCUT.
- Criação de uma nova classe 5 nas portagens com custos mais reduzidos para os motociclos.
- Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante, mantendo a respectiva pensão de aposentação.
Redução do custo da energia
- Redução para 6% do IVA na electricidade, gás natural e gás de botija.
- Extensão do prazo para extinção das tarifas transitórias – equivalentes às reguladas – para lá do final de 2020.
Forças e serviços de segurança
- Admissão, no ano de 2020, de 1500 novos efectivos na PSP e de 1100 na GNR.
- Negociação para revisão dos suplementos remuneratórios.
- Criação do subsídio de risco.
- Pagamento dos retroactivos de suplementos remuneratórios não pagos em período de férias.
- Não condicionamento da aplicação dos estatutos profissionais da PSP, GNR, SEF, PJ, PM e Corpo da Guarda Prisional de acesso à pré-reforma ou aposentação ao número eventual de admissões.
- Contratação, para a Polícia Judiciária, de 100 inspectores, 50 peritos financeiros, 30 criminalistas e 20 seguranças.
Garantir acesso à Justiça
- Definição de um Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal.
- Suspensão da actualização automática do Valor das Custas Processuais.
- Alargamento das isenções aos sinistrados em acidentes de trabalho e aos trabalhadores com doença profissional, assim como aos seus familiares nas causas emergentes de acidente ou doença e nos processos de acompanhamento de maiores
- Integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça e seu pagamento em 14 meses.
- Reposição do suplemento de fixação de 15% do vencimento base para os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional a prestarem serviço nos estabelecimentos prisionais sediados nas R. A. dos Açores e da Madeira.
Banca/sector financeiro
- Auditoria à gestão de activos do Novo Banco, em particular no que diz respeito à falta de conhecimento sobre as dívidas ou activos que estão a ser vendidos, seus compradores e eventuais conflitos de interesse. Não entrega de quaisquer verbas do erário público para a
recapitalização do Novo Banco, sem que tal signifique o início do processo de reversão da privatização, assegurando o controlo público sobre o banco.
Potenciar economia e apoiar as MPME
- Adopção de medidas dirigidas ao fim das PPP e sua consequente reversão para o Estado.
- Taxa reduzida de IRC de 15% para as micro, pequenas e médias empresas com lucros inferiores a 25 mil euros.
- Alargamento da dedutibilidade do IVA da gasolina para o sector do táxi.
Apoiar os agricultores e a produção nacional
- Comparticipação dos custos com a electricidade nas actividades agrícolas e pecuárias (electricidade verde).
- Isentar os baldios do pagamento de IMI.
- Criação de procedimento simplificado e célere de ressarcimento aos agricultores e produtores florestais pelos danos em culturas por animais selvagens.
- Adopção de um Plano Nacional de Forragens.
- Criação de um Fundo Autónomo destinado a acorrer a necessidades urgentes resultantes de situações adversas ou calamidades.
- Atribuição de verba para efectivar a reconstituição da Casa do Douro.
- Apoio à capacitação técnica das Associações e Confederações Agrícolas.
- Criação de um Programa Plurianual para a recuperação e conclusão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego.
Comunicação Social
- Criação de uma linha de financiamento para a modernização tecnológica da agência Lusa.
- Reforço em 1 500 000 euros das verbas transferida para a Lusa, de forma a superar cortes orçamentais indirectos.
- Fixação do montante anual de financiamento público à Lusa no valor de 20 milhões de euros, associado a uma revisão do Contrato de Prestação de Serviço.
Autarquias locais
- Financiamento pelo OE do mecanismo de recuperação financeira dos municípios (FAM).
- Isenção de IVA para a reutilização de águas residuais tratadas.
- Possibilidade de os municípios utilizarem até 60% da margem de endividamento disponível, no início do ano, para utilização exclusiva na aquisição de bens objeto de contrato de locação com opção de compra.
- Proibição de que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo sejam reflectidas na factura dos consumidores.
- Reforço das receitas fiscais destinadas às autarquias.
- Reforço dos meios financeiros para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais (20 milhões de euros) e para a modernização dos serviços municipais de veterinária.
- Alargamento do âmbito das entidades abrangidas pelos acordos de regularização de dívidas.
Administração interna
- Isenção do imposto sobre produtos petrolíferos aos veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros no âmbito do transporte de doentes ou feridos e no cumprimento das missões de protecção civil.
