A melhoria da qualidade e da segurança na prestação de cuidados à população, quer ao nível dos cuidados primários quer hospitalares, garantindo simultaneamente melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde, constituem objectivos centrais deste projecto de lei, o qual prevê ainda o financiamento e o modo de programação das medidas contempladas no programa plurianual de investimentos.

Esta é uma iniciativa legislativa do maior alcance se atendermos a que muitos hospitais e centros de saúde, fruto do crónico subfinanciamento do SNS, estão há vários anos a aguardar por investimentos que lhes permitam satisfazer necessidades em áreas que vão desde equipamentos (meios de diagnóstico e terapêutica) às próprias infra-estruturas e ao edificado, passando pelos sistemas e tecnologias de informação ou pelas viaturas.

Insuficiente financiamento que tem motivado atrasos ou mesmo impedido a renovação de equipamentos, muitos dos quais em funcionamento para além do seu tempo de vida útil, o que tem servido de «justificação para encaminhar uma grande parte de exames de diagnóstico para as clínicas e hospitais privados», como se refere na nota preambular do diploma comunista. Escassez de investimento que dificulta ainda qualquer esforço para uma redução significativa dos tempos de espera, seja nas consultas da especialidade seja das cirurgias, tal como impede a requalificação dos edifícios ou até a construção de novas unidades de saúde.

As dificuldades provocadas pelo contínuo subfinanciamento têm ainda forte expressão no adiar da substituição de viaturas, sabendo-se que estas são essenciais para a prestação de cuidados de saúde primários, designadamente na área dos cuidados domiciliários.

Programar medidas

De acordo com a proposta do PCP, a programação das medidas a inscrever no plano de investimentos, bem como sua calendarização, prazos de execução e respectivas dotações orçamentais, deverá ser antecedida do levantamento exaustivo das necessidades relativas à conservação e manutenção de instalações, sua requalificação e ampliação, aquisição de veículos, substituição e modernização de equipamentos e construção de hospitais e centros de saúde.

O financiamento anual das medidas é assegurado por dotação no respectivo Orçamento do Estado, admitindo-se para a sua concretização o recurso a fundos comunitários.

Ao Governo, através do Ministério da Saúde, compete dar execução ao plano (com a colaboração dos estabelecimentos e serviços do SNS), cabendo-lhe ainda elaborar relatório anual sobre execução de cada medida e compromissos para efeitos de acompanhamento pela Assembleia da República.