A Campanha Água de Todos, que envolveu mais de cem organizações unitárias, com forte presença de sindicatos, foi fundamental para os muitos avanços conseguidos na sensibilização dos portugueses, numa «opinião» muito maioritária de repúdio, na mobilização de dezenas de milhares de pessoas em acções concretas em prol da água pública.

Foi possível desacelerar o processo de privatizações, mas não travá-lo, muito menos revertê-lo.

Mas o repúdio bastante generalizado pela privatização da água não se tem traduzido ainda visivelmente em custos políticos para os partidos privatizadores. Mudar esse paradigma tem de ser uma meta na luta pela água de todos, indispensável ao seu sucesso.

Os serviços de águas ... e muito mais

O programa que vêm prosseguindo sistemática e solidariamente PSD, PS e CDS, para a entrega de negócios fabulosos da água às muito grandes transnacionais, transcende muito e é muito mais vasto que a privatização dos serviços de água. Não sendo possível aqui desenvolver nem descrever, indicam-se apenas algumas pistas para aprofundamento dessa amplitude e gravidade.

Sempre em conjunto, PSD, PS e CDS porfiaram durante 14 anos – 1983 até 1997 – para derrubar os maiores obstáculos constitucionais e legais à instalação plena dos negócios especulativos da água. Esses «trabalhos» incluíram quatro alterações à Constituição da República e outras tantas à Lei de Delimitação dos Sectores, além de muitas outras alterações legislativas.

Com este edifício demolido, avançaram com um marco determinante na escalada da privatização da água, a Lei Quadro da Água, cujo projecto estava já avançado em 2002, quando o governo passa do PS (Guterres) para a coligação PSD/CDS (Durão Barroso), e acaba por ser proposto em 2005 à Assembleia da República em cópias idênticas pelo PSD, pelo CDS e pelo governo, novamente do PS, cujas duas propostas de lei – 19/X e 22/X – os três partidos aprovam solidariamente em 29 de Setembro de 2005, contra PCP, BE e PEV, a política da água à medida dos grandes especuladores.

Em oposição a esta lei, o PCP apresentou o Projecto de Lei de Bases da Água (Projecto de Lei 119/X – Aprova a Lei de bases da Água, que deu entrada na AR em 23/06/2005), que estabelece e prioriza um vasto leque de direitos de cada pessoa à água, que harmoniza a utilização social e económica da água com as suas funções ecológicas, estabelece uma gestão da água, pública, rigorosa e transparente, com deveres do Estado bem definidos e controlados pelos cidadãos, orientada para o bem estar de cada pessoa e a universalidade de fruição dos benefícios da água, para a optimização do aproveitamento do seu potencial no desenvolvimento social e económico, garantia da qualidade ambiental e segurança de pessoas e bens relativamente aos riscos associados à água.

Votos a favor do PCP, PEV e BE. Chumbado pela maioria PS-PSD-CDS.

O estudo e a comparação destes dois projectos de lei permite dar a dimensão do fosso intransponível que separa direita e esquerda em política da água. E é um estudo fundamental para abarcar o âmbito e a dimensão das questões e poder intervir, informar, alertar e mobilizar.

Discursos e práticas

O Projecto de Lei que «Estabelece as Bases da Política de Ambiente» do PCP, apresentado em três legislaturas seguidas e nunca posto à votação – 456/XI-2ª, em 29/11/2010; 154/XII, em 27/1/2012; 413/XIII em 17/2/2017. O artigo 15.º refere-se à protecção da água, abordando-a numa perspectiva complementar da «Lei de Bases da Água». Mas todo o conteúdo é relevante e de uma enorme actualidade.

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos que deu entrada na Assembleia da República em 28/2/2013 como Projecto de Lei n.º 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de protecção desse direito, bem como o direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso, e à sua gestão no interesse colectivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico.

A aplicação dessa lei, além de transpor para o direito português a resolução da ONU sobre o direito à água e saneamento, resultaria no impedimento de novas privatizações da água e na reversão progressiva das existentes, sem custas públicas. Naturalmente, nunca se imaginou que fosse aprovada, mas pôs em discussão e divulgação questões fundamentais e o processo na Assembleia da República desmascarou a duplicidade do PS.

Na votação, em 10/10/2014, a maioria absoluta da coligação PSD-CDS assegurava a rejeição. Então, o PS votou a favor, ao lado do PCP, do BE e do PEV, proferindo um discurso elogioso.

Na legislatura seguinte os partidos que tinham votado a favor somavam uma maioria, mas a iniciativa tinha caducado e, para a reapresentar, seriam necessários outra vez 35 000 subscritores. O PCP e o BE, acedendo ao pedido da comissão promotora, apresentaram, respectivamente, o Projecto de Lei n.º 358/XIII e o Projecto de Lei n.º 335/XIII, que reproduziam o texto na íntegra e foram postos à votação em 6/1/2017.

Pois dessa vez, quando PSD e CDS não podiam sozinhos assegurar a rejeição, o PS logo se juntou a eles votando contra o projecto de Lei, desta vez sem discurso. Votaram a favor PCP, BE, PEV e PAN, mas o «direito à água» continuou a ser negado.

A mobilização

A «privatização da água» inclui, mas é muito mais ampla, o serviço de abastecimento de água urbano. Há uma grande desinformação sobre todas as outras formas de espoliação de direitos, exploração económica pelas múltiplas «concessões» ou «outorgação de privilégios» de exploração da água, das infraestruturas, dos serviços, dos reservatórios e percursos naturais ou artificiais de água e dos mecanismos de controlo.

Esta desinformação é fortemente fomentada pelos eufemismos e processos faseados cada vez mais complicados para que só sejam percebidas as privatizações quando já estão firmadas em contratos leoninos que praticamente impedem a reversão. Tudo isto rodeado de secretismo. Faseamento e mecanismos cada vez mais sofisticados e ocultos.

Em Portugal, o PS é exímio na preparação e camuflagem. Mascarado de «socialista», negando sempre em palavras a privatização, nunca mencionando as intenções nos seus discursos nem programas, tem ultrapassado de longe o PSD-CDS em privatizações de facto – da água e não só. PSD e CDS tendem a anunciar as intenções, afrontando a opinião popular e gerando contestação mais atempada, que o PS aproveita subtilmente, apoiando na legislação e nos bastidores, rebatendo no discurso e retardando no momento... para fazer ele próprio as concessões quando obtém o governo.

É mais que certo que a privatização da água vai ter agora um impulso real e efectivo, mas não será óbvio. Certamente nas Águas de Portugal e muito provavelmente noutras concessões, barragens e não só. Atenção especial à EDIA, ao Alqueva e às hidroeléctricas. Sem descurar a atenção das empresarializações e privatizações directas dos serviços de águas, os multimunicipais e os intermunicipais.

A actuação eficaz, antes do acto consumado, exige por isso um muito maior esclarecimento que desmonte e denuncie os vários passos e âmbitos e permita criar obstáculos ao seu avanço.

Escusado argumentar sobre os malefícios de privatização dos serviços de abastecimento de água. É já um facto sabido e consensual. O que é preciso é entender e esclarecer as intenções e meandros, os antecedentes e paralelos, mobilizar antes da consumação.

A amplitude e extrema gravidade das políticas da água que PSD, PS e CDS têm vindo a prosseguir extravasa muitíssimo os serviços mais visíveis, o abastecimento de água e saneamento «em baixa», como lhes resolveram chamar para privatizar «mais de longe». E há aqui por fazer um trabalho imenso e difícil de preparação de materiais, de informação e de esclarecimento para uma mobilização que se oponha a esses planos. Não é o princípio, é uma continuação, que tem de ser muito mais intensa, ininterrupta e alargada.

Além de múltiplos movimentos locais, destaca-se a nível nacional o papel dos sindicatos, com ênfase para o STAL, a Associação Água Pública, criada em 2003 e, promovida por estes, desde 2008, a Campanha Água de Todos, à qual aderiram mais de 100 organizações e que foi um avanço importante de capacidade na promoção de diversos encontros e iniciativas, preparando materiais e fazendo divulgação e mobilização.

De 2011 a 2013, a acção centrou-se na mobilização em torno da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, que deu entrada na Assembleia da República como Projecto de Lei n.º 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», proposto por 43603 cidadãos de todos os cantos de Portugal, e já atrás referido. Foi a mais amplamente participada de todas as iniciativas da Campanha, com grande adesão «na rua» e que proporcionou numerosas sessões, debates e contactos directos com grande impacto no esclarecimento e mobilização da população em geral.

A luta continua, as dificuldades exigem mais urgência, mais organização, mais dedicação e mais trabalho ...

Mãos à obra, camaradas!