A importância do novo contrato colectivo de trabalho (vertical), assinado com a associação patronal Antram em 8 de Agosto de 2018, foi reafirmada na reunião de dirigentes e delegados sindicais deste sector, que a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans/CGTP-IN) promoveu na sexta-feira, dia 26, em Oliveira de Azeméis.

Durante anos, foi regra na generalidade das transportadoras declarar uma remuneração-base de valor igual ao salário mínimo nacional, a que poderiam acrescer pagamentos «por fora».

No CCTV de 2018, que veio clarificar regras de remuneração, conteúdos funcionais e formas de organização do tempo de trabalho, ficou estabelecida para os motoristas uma remuneração mínima mensal, que resulta da soma de salário-base, complemento remuneratório e cláusula 61.ª (antiga 74.ª) e trabalho nocturno (que antes estava incluído na cláusula 74.ª). Acrescem abono de falhas, subsídio de refeição, diuturnidades, subsídio de risco, ajudas de custo, pagamento de refeições, alojamento e deslocações.

Como a Fectrans salientou na altura, a contratação colectiva neste sector não era revista desde 1998. A mudança conseguida há um ano tem reflexos positivos em futuras situações de baixa ou reforma, enquanto a próxima negociação da actualização anual dos valores da remuneração será feita com base no acordado em 2018.

O CCTV determina também que, a 1 de Outubro de 2019, os valores da retribuição-base, das diuturnidades e das ajudas de custo devem ser actualizados na mesma percentagem que o Indexante de Apoios Sociais (1,6 por cento).

Mas há «trabalhadores que não vêm reflectidos nos seus rendimentos as novas regras», «pelo facto de os patrões não cumprirem com as suas obrigações», e «apesar das diversas exposições feitas à ACT, com indicação de empresas que fogem às suas obrigações, e dos alertas à Segurança Social, para fiscalizar os pagamentos», «não se conhece acções concretas ou qualquer consequência de alguma intervenção inspectiva». Este quadro, traçado na reunião em Oliveira de Azeméis, levou à decisão de «reforçar a intervenção», prevendo iniciativas públicas de denúncia das empresas não cumpridoras, com envolvimento dos trabalhadores.

Esta segunda-feira, dia 29, a Fectrans revelou que pediu uma reunião com o ministro do Trabalho para garantir o cumprimento do CCTV.

Para terça-feira e ontem estavam marcadas novas reuniões com a Antram, adiantou a federação, esclarecendo que «não fez a entrega de qualquer aviso prévio de greve».

Melhorias em negociação

Para melhorar o contrato, a federação iniciou negociações com a Antram a 3 de Maio. Duas semanas depois, foi firmado um protocolo, estabelecendo que um dos objectivos é «um crescimento da massa salarial global».

Para Janeiro de 2020, sem prejuízo do resultado final da negociação em curso, foram definidos novos valores da remuneração mensal. A Antram assumiu que o acréscimo da retribuição global, a partir de 2021, será pelo menos indexado à evolução do salário mínimo nacional, tendo a Fectrans já apresentado a proposta de 850 euros a partir de Janeiro de 2021.

O protocolo de 17 de Maio, para além dos 700 euros na tabela salarial em Janeiro de 2020, inclui um novo subsídio de operações com mercadorias perigosas a granel, no valor de 125 euros.

A 21 de Maio, numa reunião promovida pela DGERT (Ministério do Trabalho), ficou acordado com outros sindicatos que as reuniões passariam a decorrer como «uma mesa negocial conjunta, quando se trata de uma convenção e se equaciona a adesão de outras associações sindicais».

Foi «em defesa de quem trabalha» e como «contributo para a unidade», que a Fectrans aceitou passar para esta negociação conjunta no âmbito da conciliação. E «foi sempre visando a unidade de quem trabalha que aceitámos agendar uma reunião para o dia 1 de Julho», a qual «só não se realizou porque os outros sindicatos cancelaram a sua presença» e «passaram a anunciar acções próprias e de forma unilateral», como uma greve a partir de dia 12.

Para a Fectrans, como se refere no documento de conclusões da reunião de 26 de Julho, «a unidade constrói-se com discussão e debate em torno do que concordamos e do que discordamos». Mas neste caso «houve uma premeditação dos outros sindicatos» no sentido de «excluir a organização que é subscritora do CCTV do sector e que nunca se opôs a que outras organizações a ele aderissem e interviessem para a sua melhoria».

«O caminho é a unidade dos trabalhadores do sector, em torno de plataformas reivindicativas comuns, que unam todos, e com a discussão das acções e iniciativas na sua defesa», insiste-se no documento.

À associação patronal, os dirigentes e delegados enviaram um alerta: «estamos no tempo da negociação», mas este «não se pode eternizar, nem se pode frustrar expectativas dos trabalhadores».