Esta conclusão resulta do balanço da actividade do Grupo Parlamentar do PCP (GPPCP), apresentado a meio da semana passada por João Oliveira. E se em relação à quantidade os números são claros, colocando o PCP na dianteira dos projectos de lei e apreciações parlamentares em 1371 dias, num total de 831 iniciativas legislativas (ver caixas), quanto ao conteúdo da intervenção também se pode dizer que o trabalho dos 15 deputados comunistas não teme comparações, pelo contrário.

Em conferência de imprensa, João Oliveira acentuou justamente o aspecto qualitativo na apreciação da acção desenvolvida, reclamando para o Partido o papel decisivo na defesa, reposição e conquista de direitos verificadas na XIII Legislatura.

Desde logo, lembrou, abrindo caminho à interrupção da política de destruição protagonizada pelo governo PSD/CDS «com a criação de condições para a solução política que veio a concretizar-se», e, posteriormente, ao longo da nova fase da vida política nacional, demonstrando «que o caminho não era o do agravamento da exploração e do empobrecimento, mas o da defesa, reposição e conquista de direitos, da exigência da ruptura com a política de direita».

«E demonstrou também que todos os votos e deputados contam para as decisões tomadas na AR, sejam as necessárias à formação dos governos, sejam as necessárias à construção de uma política alternativa, patriótica e de esquerda».

Entre os avanços alcançados, João Oliveira destacou:

# A reposição de vários direitos roubados, com destaque para os salários, as pensões e os feriados;
# O aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do que era necessário e possível;
# O fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário, em três anos consecutivos;
# A gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo mais de milhão e meio de crianças e jovens, dando um passo mais na garantia de acesso à educação em condições de igualdade;
# O alívio no IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, com a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa;
# O alargamento do Passe Social Intermodal, com a redução do seu preço, garantindo um significativo alargamento do direito à mobilidade, com impactos positivos no plano ambiental e nas importações do País;
# A valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com deficiência;
# A ampliação da protecção aos desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego; a reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal;
# A redução do IVA na restauração e a eliminação do Pagamento Especial por Conta;
# A redução do preço da energia;
# O corte nos benefícios aos fundos imobiliários, a tributação do património imobiliário mais elevado com a introdução do adicional ao IMI e o aumento da tributação sobre os grandes lucros por via do aumento da derrama estadual do IRC;
# A reposição dos instrumentos de contratação colectiva no Sector Público Empresarial e a eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local;
# A reversão das privatizações da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos STCP e, ainda que parcialmente, da TAP;
# A valorização das longas carreiras contributivas e a melhoria das condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras;
# Na Administração Pública, a reposição das 35 horas, e a generalização da sua aplicação, e do direito à progressão na carreira, com a valorização remuneratória respectiva e a tomada de medidas de combate à precariedade;
# A contratação de funcionários nas escolas, a redução do valor das propinas e o reforço de componentes da Acção Social Escolar;
# A redução de taxas moderadoras, o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros, a redução dos custos com medicamentos, a inscrição, como objectivo, do alargamento de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação, a fixação de compromissos para a construção de novos hospitais;
# A aprovação da nova Lei de Bases da Saúde que permite dar passos significativos no sentido de garantir um SNS de gestão pública, de carácter universal e geral, com a revogação do regime das Parcerias Público-Privado;
# A reposição do direito ao transporte dos ferroviários e complementos de reforma aos trabalhadores do sector empresarial do Estado;
# A aprovação do objectivo de atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objectivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção da Cultura, nos termos da Constituição;
# A gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e a retoma de programas para a sua valorização, o reforço do apoio às artes e à criação artística, a inscrição da valorização e apoio à Cinemateca Portuguesa e ao Arquivo Nacional de Imagem em Movimento, a redução do IVA dos espectáculos e dos instrumentos musicais, a criação, na Fortaleza de Peniche, do Museu Nacional da Resistência e Liberdade, cuja instalação está em curso;
# A garantia do apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores.

Limitações conhecidas
Na apresentação do balanço da actividade parlamentar, João Oliveira não deixou no entanto de sublinhar que «a XIII legislatura fica também marcada pelo facto de não se ter ido tão longe quanto era necessário e possível na resposta aos problemas do País e nas medidas de reposição e conquista de direitos e rendimentos».

Tal, acrescentou, não sucedeu «por falta de acção, de iniciativa, de proposta do PCP». Aliás, notou, «a disponibilidade e o contributo do PCP foram muitas vezes recusados por opção do PS».

Se não se foi mais além, prosseguiu o presidente do GPPCP, a responsabilidade é «do PS e do seu Governo». O que de resto confirma «as limitações que o PCP desde o início identificou na nova correlação de forças na Assembleia da República», considerou.

«São inúmeros os exemplos de momentos concretos em que teria sido possível avançar mais, não fossem os bloqueios impostos pelo PS», disse igualmente João Oliveira, que deu como exemplos a recusa do PS no aumento dos salários; em «avançar na protecção dos direitos dos trabalhadores» e, pelo contrário, «unir os seus votos ao PSD e CDS, mantendo assim um quadro degradado de direitos laborais», ou em relação ao reforço do investimento nos serviços públicos «para garantir os direitos à saúde, à educação, à segurança social ou à cultura».

«Estes bloqueios, que se foram acentuando ao longo da Legislatura, resultam das opções de fundo do PS e do seu Governo», insistiu, antes de realçar que aquelas «determinam a convergência com PSD e CDS» e «têm por base a submissão às imposições e constrangimentos do Euro e da União Europeia» e «aos interesses do grande capital».

Futuro
«As limitações que impediram que se fosse mais longe nesta Legislatura estão identificadas e tornam muito claras as opções a fazer», frisou por isso João Oliveira, que lembrando a necessidade de «construir uma nova correlação de forças, mais favorável aos trabalhadores e ao povo, com o reforço do PCP e da CDU e da sua influência nas decisões nacionais», salientou que esta é «a mais sólida garantia de defesa das conquistas alcançadas, de criação das condições para novos progressos nas condições de vida e de trabalho e para ultrapassar os obstáculos que impedem a concretização de uma verdadeira política alternativa que dê resposta aos problemas do povo e do País».

«Quando comparamos o balanço do trabalho parlamentar aqui apresentado com o nosso programa eleitoral, fica clara não apenas a medida da coerência e responsabilidade com que o PCP encara o trabalho parlamentar mas também o importante património de intervenção que contribuiu para avançar, afirmando as soluções para o País que o PCP e a CDU apresentam», concluiu João Oliveira.

Números a toda a prova

«A nova fase da vida política nacional deu à AR uma indesmentível centralidade. A relevância das decisões tomadas, quer em relação à formação do Governo quer em relação a todas as conquistas alcançadas, revelou a importância da iniciativa política e do trabalho ímpar do Grupo Parlamentar do PCP. Foi neste exigente contexto que os Deputados do PCP deram resposta aos seus compromissos eleitorais e expressão institucional à luta dos trabalhadores e do povo».

«Como sempre afirmámos e agora se pode comprovar, o PCP não desperdiçou nenhuma oportunidade para aprovar com a sua proposta e os seus votos medidas de recuperação e conquista de direitos favoráveis aos trabalhadores e ao povo. Da mesma maneira, não hesitámos em rejeitar, em todos os momentos e circunstâncias, as propostas de sentido contrário apresentadas por PS, PSD e CDS, ou melhorar outras que, pelas suas limitações, se mostravam insuficientes face às possibilidades criadas pela correlação de forças na AR», disse João Oliveira, que no balanço da actividade apresentou números a toda a prova:

# 15 deputados do PCP realizaram 1350 visitas e reuniões em todo o País e junto das comunidades portuguesas

# 1400 audiências foram realizadas envolvendo entidades e representantes de todos os sectores, das quais se destacam 48 públicas

# As 831 iniciativas legislativas registadas, dividem-se em 306 Projetos de Lei, 67 Apreciações Parlamentares e 458 Projetos de Resolução, a que se somam as 3.479 Perguntas e Requerimentos efectuados

# Mais de 150 propostas do PCP foram incluídas nos quatro orçamentos do Estado da Legislatura, isto além de medidas constantes nas propostas iniciais na sequência do exame comum feito com o Governo

Através das cinco Interpelações feitas pelo PCP, o Governo foi confrontado com a necessidade de investir nos serviços públicos, valorizar a produção nacional, combater as assimetrias regionais e assegurar o desenvolvimento equilibrado do País, ao que acrescem os Debates de Actualidade, Debates de Urgência e Agendamentos Potestativos convocados para denunciar problemas e obstáculos e afirmar as propostas e o projecto político diferenciador do PCP