LUSA

«Para lá da discussão da Lei de Bases da Saúde, há um conjunto de medidas de reforço do SNS que devem ser tomadas e que não estão dependentes daquela discussão», afirmou Jerónimo de Sousa no debate quinzenal com o primeiro-ministro, realizado dia 19.

O facto de se tratar do último da Legislatura e de esta se aproximar do seu termo foi encarado pelo Secretário-geral do PCP não ainda como a hora para balanço – esse será seguramente para o debate do estado da Nação -, mas, ele próprio o frisou, como oportunidade a não desperdiçar para que deste debate parlamentar saíssem «novas medidas positivas para os trabalhadores e o povo».

Reiterou, por isso, independentemente da discussão sobre a Lei de Bases da Política de Saúde (que se arrasta e em que tem havido divergências quanto à questão da gestão pública e das PPP), a exigência de que o Executivo adopte «medidas urgentes para responder aos problemas que se acumulam».

Problemas de variada índole que interferem negativamente na vida de quem precisa de cuidados de saúde, pondo em causa o seu direito a esse bem fundamental. Testemunhos não faltam e Jerónimo de Sousa deu alguns, lembrando, por exemplo, como recentemente voltaram a ouvir-se «notícias de maternidades encerradas por falta de médicos, designadamente em Beja e no Algarve».

O problema não é novo, aliás, e o Orçamento do Estado para o ano em curso até prevê uma «resposta por via do reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas», lembrou o líder comunista, questionando, por isso, sobre o que «falta para o Governo resolver este problema concretizando o que está previsto no OE».

Cumprir o OE

E a mesma pergunta fez em relação a um conjunto de outras questões, como sejam a garantia de médico de família a todos os utentes, o plano de investimento nos hospitais, o alargamento do plano nacional de vacinação, o reforço de profissionais do INEM, a criação das Equipas de Saúde Mental Comunitária ou a contratação de profissionais de saúde para pôr fim à subcontratação de empresas.

«Todas essas medidas estão previstas no Orçamento do Estado aqui aprovado. Quando é que o Governo as vai concretizar?», inquiriu, afirmando rejeitar à partida qualquer «argumento que signifique andar para trás», e insistindo que «é possível avançar nesta matéria, tendo em conta o próprio OE que está em vigor».

Já sobre a Lei de Bases, o responsável comunista foi taxativo a defender que «é indispensável e imperioso mudar a Lei de Bases e clarificar sem ambiguidades a separação entre o sector público e o sector privado».

E explicitando a posição da sua bancada, sustentou que «é necessário inscrever na Lei de Bases o princípio da gestão pública do SNS para não enfraquecer a resposta pública, para defender os utentes, a boa utilização dos dinheiros públicos e o próprio SNS, em vez de favorecer os grandes grupos monopolistas que operam no sector da saúde».

Ritmo lento

«Concordo em 100% consigo», respondeu António Costa, argumentando que o «fundamental», no que se refere à Lei de Bases, é mudá-la e «afirmar claramente a separação entre o sector privado e o sector público». O que se faz, detalhou, «revogando a lei que diz que é função do Estado promover o sector privado, concorrencial do público».

«É assim que avançamos, melhorando a acessibilidade e restringindo a cobrança das taxas moderadoras», disse, anuindo à ideia de que também por esta forma são criadas «melhores condições para a exclusividade no SNS», para afirmar o «princípio da gestão pública em todos os estabelecimentos do SNS».

Dizendo estar de acordo quanto a isso, afirmou ainda concordar com outra coisa: «mais do que a Lei de Bases, é preciso mudar a base da vida do dia-a-dia das pessoas e do funcionamento do SNS».

Mas chegado aqui, esclarecida a bondade de propósitos e alguns princípios genéricos, pouco mais o chefe do Governo adiantou, nomeadamente sobre a resposta a dar às questões suscitadas pelo líder do PCP. Em vez disso, o que se ouviu foi a repetição do discurso de que o Executivo tem vindo a «trabalhar desde o início da legislatura para recuperar os 1300 milhões de euros que tinham sido cortados na legislatura anterior», que há hoje «mais 11 mil profissionais no SNS», «mais 190 mil consultas nos cuidados primários, mais 140 mil consultas nas unidades hospitalares», que «há mais cirurgias que anteriormente».

Efectivar medidas

Sobre o futuro, sem precisar datas, ficou-se pela informação vaga de que por «despacho recentemente publicado» haverá um «reforço do número de médicos especialistas, de enfermeiros, de técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, de forma a diminuir a contratação externa».

A única informação mais concreta, ainda que com grau de incerteza, foi sobre o concurso para 400 vagas de medicina geral e familiar, com o primeiro-ministro a admitir que «se todos os candidatos aceitarem as condições em que ficam, será atingido não os 100% mas um número de 98% de portugueses com médico de família».

Na réplica, Jerónimo de Sousa não deu o assunto por fechado e voltou a sublinhar não ver razões para que «alguns problemas permaneçam», que «há verbas no OE para lhes responder».

«O problema está na sua efectivação», insistiu, exigindo por isso respostas para quem está a «sofrer com as dificuldades do SNS».

«Tome isto como um sentimento profundo de quem conhece a realidade, porque, naturalmente, o SNS defende-se em primeiro lugar dando resposta aos portugueses, às pessoas, aos doentes», concluiu o Secretário-geral do PCP.

Alargar a redução do custo dos transportes

Matéria em que o primeiro-ministro foi parco em explicações foi também a que se refere à extensão a todo o território nacional da medida de redução do custo dos passes dos transportes.

Para Jerónimo de Sousa, que puxou a questão para o centro do debate, tal redução constituiu a medida com «maior impacto ambiental» incrementada nas últimas décadas, defendendo por isso a sua rápida concretização e alargamento.

«É preciso que esta medida seja uma realidade em todo o território nacional e que as várias soluções para a redução do preço e alargamento da oferta se concretizem», reclamou.

Invocando o «grau de destruição sofrido», nomeadamente nos transportes, António Costa usou esse argumento para justificar o processo que reconheceu «lento» na «recuperação» de alguns sistemas.

Deu o exemplo dos concursos para aquisição de barcos para travessia no Tejo, admitindo que a respectiva tramitação implicará que «não vamos ter os navios no prazo contratualmente previsto». No plano dos recursos humanos a situação não é diferente, alegou, tendo comparado os 19 por cento perdidos nos quatro anos da governação anterior, só no sector dos transportes, com os quatro por cento que foi possível recuperar nesta legislatura. Enquanto os «concursos abertos» não ficarem concluídos, «não vai ser possível contar com esse pessoal», alegou.

E reconhecendo que se está a «correr atrás do prejuízo», não deixou de concordar com Jerónimo de Sousa quanto à ideia de que o «caminho não é andar para trás, é andar para a frente».

Antes, Jerónimo de Sousa insistira que «é preciso investimento no material circulante e na infra-estrutura ferroviária, nos barcos e também na contratação dos trabalhadores em falta nas empresas públicas de transportes».

Persistem dúvidas sobre negócio chorudo do SIRESP

A aquisição do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), nos termos em que foi feita, continua a levantar as maiores interrogações, mas o primeiro-ministro fecha-se em copas e reduz as explicações ao mínimo.

«O PCP defende o controlo público do SIRESP e o fim dessa PPP mas temos muitas dúvidas de que este negócio que o Governo encontrou defenda o interesse público», afirmou Jerónimo de Sousa, referindo-se à decisão que levou à compra daquela rede por sete milhões de euros.

Para o PCP, que sempre defendeu que a rede de comunicações de emergência «nunca devia ter sido submetida à lógica do lucro e entregue a grupos económicos», as consequências dramáticas das falhas do SIRESP nos incêndios de 2017 ilustram bem o «preço que o País pagou por essa parceria público-privado (PPP)».

A «segurança dos portugueses não pode ser um negócio, tem de ser uma responsabilidade assumida pelo Estado e pela qual o Estado responde», frisou o líder comunista, para quem esse elevado preço «está também à vista nos 487 milhões de euros pagos pelo Estado por uma rede que custou 85 milhões a montar».

«Como é que o Governo justifica ir agora comprar a parte dos grupos económicos nesta PPP, entregando-lhes mais sete milhões de euros depois de tudo o que já ganharam com uma rede que deixaram obsoleta?», questionou, por isso, o Secretário-geral do PCP.

«Os sete milhões pagos pelo valor do património líquido a 31 de Dezembro de 2018 é um valor que já incorpora o investimento feito pelo SIRESP desde 2017, designadamente para assegurar os níveis de redundância quer da energia eléctrica, quer dos sistemas de comunicação», informou, lacónico, o chefe do Governo.

Concluído fica assim um processo que, na sua óptica, «responsabiliza o Estado inteira e exclusivamente pela gestão desta rede de emergência, que não está obsoleta mas está funcional, que está neste momento reforçada nas suas capacidades de redundância».

E sobre o assunto nada mais disse António Costa, ficando nomeadamente por esclarecer duas importantes questões que lhe foram lançadas por Jerónimo de Sousa e que não obtiveram resposta:

- «Que responsabilidades pelas falhas do SIRESP nos incêndios de 2017 pediu o Governo aos grupos económicos que beneficiaram do chorudo negócio que foi esta PPP?

- Quem vai assumir os investimentos que é preciso fazer para que a rede de comunicações de emergência funcione em condições?»

Mundo rural continua entregue a si próprio

Sendo o tema de fundo proposto pelo primeiro-ministro para debate o ambiente e ordenamento do território, Jerónimo de Sousa não perdeu a ocasião para o questionar sobre o que fez o Governo, nomeadamente em termos de investimento e de medidas concretas, para que as «vilas e aldeias do nosso mundo rural não continuem desabitadas, para que o território não continue ao abandono».

Dois anos que são passados sobre os incêndios de Pedrogão, «o que mudou nesse mundo rural que ardeu sobretudo por estar abandonado e despovoado?», inquiriu o responsável comunista, para quem a falta de pessoas para «ocupar e ordenar o território» constitui um «problema central».

Apesar da preocupação expressa pelo Secretário-geral do PCP e de se saber, como ele próprio afirmou, que «sem pessoas, sem actividade económica, sem investimento e serviços públicos não há mundo rural que resista nem há ordenamento do território digno desse nome», António Costa não tocou no assunto na resposta ao dirigente comunista.