LUSA

Há 32 anos as Nações Unidas instituíram o dia 26 de Junho como Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas. 12 anos depois, em 1999, Portugal, com uma situação gravíssima na matéria, deu passos para uma Estratégia Nacional de Luta contra a Droga que, com intervenção decisiva do PCP, veio a avançar de facto com a Lei 30/2000, que definiu o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a proteção sanitária e social dos consumidores.

Assim nasceu a estratégia nacional assente num modelo integrado de intervenção, desde a prevenção ao combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, tratamento, reinserção social, redução de riscos, formação e investigação em comportamentos aditivos e dependências. E, fundamental, a alteração na conceção sobre o utilizador de drogas, que passou a ser encarado como doente e não como criminoso.

A acção e intervenção do PCP foram decisivas para a aprovação e concretização da dita estratégia e para o que ficaria a ser conhecido como Modelo Português. A descriminalização do consumo de estupefacientes e a existência de uma estratégia articulada e integrada, em que as acções são desenvolvidas de forma global, sob uma política de intervenção comum, foram decisivas para a evolução positiva do fenómeno da toxicodependência em Portugal.

Todavia, esta estratégia sofreu um sério revés no governo PSD/CDS, com o desmantelamento do Instituto da Droga e da Toxicodependência, pulverizando as suas competências pelo SICAD, Administrações Regionais de Saúde e outras estruturas do Ministério da Saúde. Esta decisão provocou uma fragmentação da resposta e teve consequências claramente nefastas na prevenção, tratamento e estratégias de redução e minimização de riscos. Revés que se materializou também por via do sub-financiamento e da delapidação de recursos humanos. Ao longo destes anos foram muitos os alertas dos profissionais e do SICAD para a situação de iminente ruptura.

Decorridos sete anos da extinção do IDT e do desmantelamento da Estratégia Nacional, as consequências estão amplamente documentadas e reconhecidas. No entanto, o Governo minoritário do PS adia a tomada de decisões, apesar de contínuas proclamações, a contratação de profissionais e sua valorização e a realização de investimentos imprescindíveis para melhorar a resposta pública.

Estudo, prevenção, combate

Ao contrário do PS e do seu Governo, o PCP tem, ao longo destes anos, apresentado propostas para inverter o caminho de destruição da Estratégia Nacional e da resposta pública. Foi assim quando apresentámos iniciativas para a criação de uma entidade pública responsável pelo planeamento, investigação, definição das linhas, estratégias e resposta pública de combate à toxicodependência e alcoolismo; para recomendar o reforço das respostas públicas na área da toxicodependência e alcoolismo. Foi assim quando, em sede de OE 2017, propusemos, e vimos aprovada, uma norma para o levantamento das consequências da extinção do IDT e avaliadas as condições para criação de uma estrutura que recuperasse o modelo integrado de intervenção.

A intervenção do PCP fica também marcada pela apresentação de propostas para que se estude a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis, para a prevenção do consumo desta substância psicoativa, e foi decisiva para a aprovação da legislação relativa ao seu uso terapêutico.

Hoje, como há 20 anos, o PCP está empenhado em prosseguir o caminho de recuperação da Estratégia Nacional e do Modelo Português, assim como o reforço da resposta pública na área da toxicodependência, alcoolismo e outras dependências. Para tanto é necessário romper com as opções da política de direita do PSD e CDS e que o PS não interrompeu.

Também nesta área é preciso avançar. É preciso o reforço da rede pública de prevenção, redução de riscos e minimização de danos e tratamento; a concretização e substancial melhoria da intervenção em meio prisional; a dinamização da reinserção social, com oportunidades de formação profissional e emprego.