Valorização salarial: emergência nacional

O aumento geral dos salários constitui, para o PCP, um vector estratégico para a valorização do trabalho, o combate à pobreza, a melhoria das condições de vida e o aumento futuro das pensões de reforma, ao mesmo tempo que representa um estimulo à actividade económica e à produção nacional.

Só uma elevação progressiva – mas rápida! – do nível salarial poderá travar o esvaziamento do País em jovens qualificados, com a «tripla perda» que tal representa: da força de trabalho de que precisa para o seu desenvolvimento económico; do investimento feito na sua formação; do seu potencial demográfico.

Assumir a valorização salarial como emergência nacional exige concretizar medidas como: o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores; a valorização das profissões e das carreiras, com um aumento significativo do salário médio; o aumento do Salário Mínimo Nacional para os 850 euros e a convergência progressiva com a média salarial da zona euro. Para tal são indissociáveis matérias como a garantia de horários dignos e da sua redução, o combate à precariedade com emprego estável, melhores condições de trabalho, e a revogação das normas gravosas da legislação laboral.

Necessário é ainda, para o PCP, o aumento geral e real das reformas e pensões nos sectores público e privado. A sujeição aos mecanismos actuais – e sem qualquer aumento de natureza extraordinária – levaria a uma nova estagnação dos seus valores. Impõe-se, assim, novos aumentos extraordinários e a revisão das regras de cálculo de actualização anual das pensões.

Uma política fiscal justa

A política fiscal a que o programa eleitoral do PCP apontará baseia-se em dois grandes objectivos: assegurar o efectivo financiamento das funções do Estado e promover a justiça fiscal. Este último materializa-se num vasto conjunto de linhas mestras, de entre as quais sobressai, à cabeça, a efectiva taxação do grande capital e a redução dos impostos sobre os trabalhadores.

Mas há mais: a progressiva tributação dos rendimentos de elevado valor e o desagravamento dos rendimentos mais baixos são outras das medidas, a par da redução dos impostos indirectos, face aos impostos directos, de que é exemplo marcante a reposição do IVA sobre a electricidade e gás nos seis por cento. O PCP defende ainda o englobamento obrigatório de todos os rendimentos para efeitos de IRS, incluindo os decorrentes de capital e prediais, que continuam escandalosamente a pagar taxas liberatórias mais baixas do que os rendimentos do trabalho.

Para os comunistas, são outras componentes de uma política fiscal justa a tributação progressiva de todo o património imobiliário ou mobiliário actualmente não tributado e um efectivo combate à fuga, evasão e elisão fiscais.

Prioridade ao investimento público

Só o investimento público pode assegurar níveis de crescimento compatíveis com as necessidades de desenvolvimento do País. É com esta premissa que o PCP insistirá, no programa eleitoral em preparação, numa política orçamental capaz de mobilizar o excedente para o investimento público e não para o sorvedouro da dívida.

É esta opção – a par de uma justa política fiscal, da gestão criteriosa e rigorosa das despesas públicas e de um forte impulso ao crescimento económico – que será capaz de assegurar a base material para um elevado nível de investimento público nas infra-estruturas e equipamentos do Estado, no desenvolvimento qualificado de todos os serviços públicos essenciais, bem como em outras dimensões do Estado (como a Justiça e as Forças Armadas), a par do apoio à dinamização do investimento público e privado nos sectores produtivos.

Um ambicioso programa
de financiamento dos serviços públicos

Inverter o crónico sub-financiamento dos serviços públicos é fundamental para que estes cumpram efectivamente o papel que a Constituição da República Portuguesa lhes consagra. O investimento público é, também nesta matéria, decisivo, e o PCP assume o compromisso de propor um «programa ambicioso de financiamento dos serviços públicos e das funções sociais do Estado» capaz de criar «plenas condições» para a sua efectivação.

Na Educação, dotando as escolas com os trabalhadores e os equipamentos exigidos à função da Escola Pública; na habitação, com uma política de forte investimento na reabilitação urbana e em habitação social; na Protecção Civil, assegurando a capacidade do Estado para se dotar dos meios indispensáveis a uma função crucial que não pode estar subordinada a negócios privados; na segurança pública, dotando as forças dos meios e equipamentos compatíveis com a garantia da tranquilidade da população.

Este programa terá nos domínios da saúde e dos transportes públicos uma particular centralidade.

Saúde

Na Saúde, o PCP bater-se-á pela afectação ao Serviço Nacional de Saúde dos meios orçamentais necessários para inverter o subfinanciamento crónico do sector, de modo a garantir: a contratação dos médicos, enfermeiros e demais trabalhadores que sejam precisos; a modernização e construção de unidades em falta, sejam hospitais ou centros de saúde; a dotação das unidades existentes com os equipamentos e meios terapêuticos e de diagnóstico necessários; o retorno à esfera pública dos estabelecimentos hospitalares entregues a privados.

Transportes públicos

Para o PCP, impõe-se a implementação de um programa extraordinário de investimento no sector dos transportes públicos, de modo a dar resposta imediata à superação da carência de oferta há muito verificada. Este investimento deve servir para assegurar um robusto aumento da oferta, em particular no modo ferroviário, fluvial e metro, desde logo com a contratação imediata de trabalhadores em falta nas áreas das oficinas de reparação e manutenção e da operação. O Partido defende ainda o lançamento de concursos para aquisição de material circulante, a começar pelos serviços urbanos e suburbanos.

Este objectivo deve ser articulado com o reforço dos meios financeiros afectos ao Programa de Apoio à Redução Tarifária, tendo como meta a progressiva gratuitidade do uso de transporte público.

Afirmar, reforçar e ampliar a protecção social

No seu programa eleitoral, o PCP inscreverá o reforço do Sistema de Segurança Social Público: diversificar as suas fontes de financiamento, garantir a sua robustez financeira por via da criação de emprego e aumento dos salários e dotá-lo dos recursos necessários são questões decisivas.

Para o Partido, são prioridades nesta área: assegurar a universalização e majoração do abono de família; o reforço do apoio ao desemprego e à doença; o apoio aos idosos, com a ampliação do papel do Estado na rede de lares; a criação de uma verdadeira rede pública de suporte à deficiência e às necessidades de cuidados continuados.

Desenvolver as forças produtivas

«Garantir um salto qualitativo e quantitativo no desenvolvimento das forças produtivas» será um objectivo estratégico do PCP com presença destacada no seu programa eleitoral. Esta é, para os comunistas, uma «aposta clara visando o crescimento económico e a defesa da produção nacional, no quadro de uma economia mista».

Promover a produtividade e a progressão nas cadeias de valor, com mais investimento empresarial em Inovação & Desenvolvimento; dinamizar o mercado interno; assegurar o apoio necessário às micro, pequenas e médias empresas; combater os abusos dos grupos monopolistas e a predação por parte do sector financeiro; desenvolver o controlo público e a dinamização das empresas estratégicas, são, a este propósito, matérias fundamentais.

O PCP concede uma atenção particular à revolução tecnológica em curso, sublinhando a necessidade de o País ter uma «estratégia nacional de abordagem da tecnologia digital na sociedade e economia portuguesas». Em sua opinião, esta deve ser colocada não apenas «ao serviço da economia, mas da melhoria dos direitos e rendimentos dos trabalhadores».

Viragem nas políticas ambientais

Uma política de ambiente com preservação da natureza e combate à sua mercantilização exige, na óptica do PCP, uma «viragem nas políticas de ambiente e o combate à sua instrumentalização ideológica e política pelo grande capital». Uma efectiva resposta aos problemas ambientais passa, desde logo, pela planificação e gestão criteriosa dos recursos naturais e não, como hoje, pela condução económica por critérios financeiros e de maximização do lucro, que multiplicam desigualdades e conduzem à predação dos recursos naturais.

Tal resposta exige ainda evoluções comuns, solidárias e cooperativas no plano internacional, e previsões e metas determinadas pelos estados, evitando a destruição desnecessária de activos materiais e novas agressões ao equilíbrio dos sistemas ecológicos.

Recuperação pública dos sectores estratégicos

Nenhum país soberano pode aceitar que investimentos estratégicos estejam condicionados pelas lógicas estreitas da maximização do lucro e da rápida recuperação do capital aplicado. Estas dificilmente coincidirão com o interesse nacional e a evolução da economia portuguesa nas últimas décadas prova-o: as privatizações trouxeram o domínio e ocupação, por parte de capitais estrangeiros, de importantes e estratégicos espaços da economia portuguesa.

É necessária a reversão deste processo e proceder, por negociação adequada com os seus titulares – por nacionalização ou por outros instrumentos – à sua inclusão no sector dos meios de produção públicos, conforme com o ordenamento constitucional. Exemplo, entre vários, das consequências desastrosas deste processo é a situação existente nos CTT, cuja recuperação do controlo público é urgente, seja para a salvar seja para assegurar o serviço postal público e universal.

Coesão e equilíbrio nacional e regionalização

O PCP defende a adopção de um leque amplo de políticas integradas que garantam o desenvolvimento equilibrado do País, com intervenção decisiva do Estado central e das regiões autónomas. Entre elas, destacam-se a implementação da regionalização; o combate ao processo de desresponsabilização e de transferência de competências; a recuperação das freguesias segundo a vontade das populações; e o reforço das condições do Poder Local, com capacidade financeira reforçada.

Para os comunistas, impõe-se também a aprovação de Orçamentos do Estado que assegurem a plena utilização dos fundos comunitários, com discriminação positiva dos territórios onde se justifique; políticas económicas que rompam com a lógica única de mercado na afectação e localização de recursos; uma política agrícola e florestal que privilegie a exploração familiar e produções que garantam a ocupação humana do território; uma reindustrialização que valorize a transformação industrial da matéria-prima regional na própria região e redes de distribuição que preservem e intensifiquem os fluxos regionais.

Reforma da Justiça e combate à corrupção

O PCP propõe um novo rumo e uma reforma democrática da justiça, que tenha como objectivos essenciais a defesa de uma justiça mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos (que é responsabilidade do Estado assegurar), o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção e a preservação da independência dos tribunais e da autonomia do ministério público face aos poderes político e económico.

Para concretizar estes objectivos é necessário um maior investimento na Justiça, que permita dar resposta adequada e premente aos muitos problemas que se arrastam sem resolução. Valorizando alguns avanços verificados no combate ao crime económico e à corrupção, o PCP considera ser condição necessária para uma viragem consistente neste combate a efectiva dotação dos meios humanos e materiais afectos à investigação criminal e o respeito pela autonomia do Ministério Público.