Obteve a aprovação da Assembleia da República o texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, a partir de um projecto de lei do PCP, que estabelece como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos actos académicos. A favor do texto estiveram todas as bancadas, excepto PSD e CDS que votaram contra.

A consequência do não pagamento cessa de forma automática logo que seja cumprida a obrigação, o que vem possibilitar que não haja perda do percurso académico dos estudantes por motivos de insuficiência económica e impossibilidade de pagamento das propinas.

No debate em comissão o PCP insistiu na ideia de que só a eliminação das propinas pode garantir o direito dos estudantes aos mais elevados graus de ensino e reiterou o seu empenho em batalhar pela redução geral dos custos de frequência. A medida agora aprovada é ainda, na perspectiva da bancada comunista, um passo importante no combate ao abandono escolar e à exclusão de estudantes por falta de recursos.