No seguimento de propostas suas que consagraram essa progressiva gratuitidade através do orçamento do Estado – primeiro, em 2016, para todas as crianças que iniciaram o seu percurso escolar; depois, em 2017, para todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico; e em 2018 para todas as crianças do 2.º ciclo do ensino básico -, com esta iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do PCP pretende assim que a gratuitidade dos manuais escolares fique assegurada em todos os níveis do ensino obrigatório nos estabelecimentos do ensino público.

Recorde-se que essa «progressiva gratuitidade» foi uma das medidas inscritas, também por iniciativa do PCP, na posição conjunta por si assinada em 2015 na sequência da derrota imposta pelo povo nas urnas às forças que integraram o anterior governo.

Para os comunistas este era um objectivo a que atribuía um carácter «inadiável», tendo em conta até a circunstância de o nosso País, até há bem pouco tempo, ser um dos poucos da União Europeia em que não estava assegurado aos estudantes da escolaridade obrigatória o acesso gratuito aos manuais escolares.

Custos elevados

Falando do alcance da medida, na nota preambular do seu diploma, os deputados comunistas chamam sobretudo a atenção para a importância que ela tem na perspectiva da «igualdade no acesso e sucesso escolar». E a este propósito sublinham que a sua efectivação assume um significado ainda maior se se tiver em conta que «Portugal é hoje um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos directos têm com a Educação». Segundo dados do INE relativos às «despesas familiares» no período 2015/2016, um agregado familiar com uma ou mais crianças dependentes teve custos médios com a educação de 1030 euros.

No diploma é recordada, aliás, a conclusão a que chegaram vários estudos e que indica que as condições sócio-económicas das famílias e a dificuldade dos pais em acompanharem os filhos em idade escolar é uma das principais causas para a manutenção de elevadas taxas de abandono e insucesso escolar.

Daí que a gratuitidade dos manuais escolares seja vista pelo PCP como um «importante contributo para combater estes problemas e para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem».

Provado fica ainda com esta conquista, alcançada com a contribuição e o papel decisivo do PCP, que o «País não está condenado a ter como caminho a liquidação de direitos ou o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo», lê-se no diploma comunista.

O papel chave da Educação

A Constituição da República Portuguesa é clara ao consagrar, nos seus artigos 73.º e 74.º, que cabe ao Estado promover a «democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais».

A Lei Fundamental não se fica contudo por aqui e atribui à educação também um decisivo papel para o «desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva».

Ao Estado cabe ainda, de acordo com a Constituição da República, «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito», lembra o PCP no seu projecto de lei.