LUSA

A justificar esta iniciativa legislativa, entregue sexta-feira, 15, estáa constatação de que a parceria público-privada (PPP) relativa ao Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal tem-se revelado, à semelhança de outras situações onde este modelo foi aplicado, uma «opção desastrosa para o interesse nacional».

Disse-o o deputado comunista Jorge Machado no mesmo dia em que a sua bancada formalizou a apresentação do diploma e deu a conhecer, em declarações aos jornalistas, as razões que o fundamentaram.

Permitir que o Estado fique à mercê de interesses privados quando o controlo de toda a rede deveria ser inteiramente público constitui um «erro crasso que o País continua a pagar», considera o PCP.

«Aspectos essenciais e críticos em situação real de emergência como a cobertura, seu funcionamento e eventuais melhorias para a eficácia e operacionalidade da resposta do sistema ficaram nas mãos de privados, que, como é previsível, colocam sempre em primeiro lugar os respectivos interesses, donde se destacam os lucros», refere o PCP no seu projecto de resolução.

Reflectir bem

Daí que preconize a assumpção pelo Estado do controlo público da rede de comunicações de emergência, ainda que se questione, tendo em conta o desinvestimento e problemas estruturais que hoje o SIRESP enfrenta, se o Estado deve ou não assumir o custo da aquisição desta rede de comunicações.

Dito de outro modo, alertou Jorge Machado, essa aquisição «pode ser um excelente negócio para os privados, que não investiram nela, têm-na completamente ultrapassada, e que agora vendem ao Estado uma rede obsoleta que necessitará obrigatoriamente de avultados investimentos do erário público».

A questão está, pois, em saber se a opção de aquisição admitida pelo Governo é razoável na óptica do interesse do Estado, e, quanto a isso, Jorge Machado foi peremptório na afirmação de que, na perspectiva do PCP, não o é.

«Nessa medida deve ser equacionada não a aquisição, mas sim o controlo público da rede SIRESP, tendo em conta até o «incumprimento dos operadores privados» quanto à rede, sublinhou.

Nessa direcção aponta o texto comunista ao defender que o Governo acautele, primeiro, que não haverá interrupções no funcionamento da rede; segundo, que está assegurado o investimento e a modernização da mesma (esta foi construída há 15 anos, pelo que, por força da evolução no mundo das telecomunicações de emergência, está ultrapassada); terceiro, que o novo modelo de emergência assenta de raiz no controlo público da propriedade e da gestão das comunicações de emergência.

A bancada comunista entregou, entretanto, um requerimento na comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para que seja ouvido o grupo de trabalho criado pelo Governo para estudar o pós SIRESP, com o fim da PPP, com vista a perceber qual a solução tecnológica que o Estado pretende para o futuro das telecomunicações de emergência.

Por um sistema seguro e eficaz

A primeira recomendação ao Governo inscrita no projecto de resolução do PCP vai no sentido de que aquele incremente um sistema de comunicações de emergência e segurança que seja eficaz, cubra todo o território nacional em «qualquer cenário de catástrofe», garantindo a «capacidade autónoma do Estado sem dependência de meios de terceiros».

Num segundo ponto, entre as medidas preconizadas com carácter de urgência, defende-se a «manutenção dos sistema próprios de cada agente de protecção civil», bem como o «posicionamento das antenas móveis do sistema de comunicações de emergência pelas várias regiões, assegurando o número de viaturas necessário».

Advogado é ainda o «reforço do número de antenas e geradores a diesel», visando garantir cobertura nacional, sua respectiva energia e manutenção, a par da «redundância dos sistemas de comunicações».

O reforço do sistema de comunicações por satélite é outra das recomendações, tal como é a que sugere a abertura do sinal GPS do sistema de comunicações de emergência aos bombeiros, em ordem a permitir a visualização das localizações geográficas das viaturas e dos bombeiros no local das operações.

Num terceiro ponto, aconselha-se o Governo, em todas as situações anteriormente descritas, a considerar as «possibilidades de utilização das capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas».