O Parlamento aprovou, por unanimidade, em votação final global, dia 15, o texto de substituição apresentado pela comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.

Em declaração de voto em nome da sua bancada, o deputado comunista Jorge Machado congratulou-se com o resultado final deste processo legislativo, sublinhando que «valoriza e dignifica o movimento sindical».

Lembrou, porém, que para o atingir foi determinante a «persistência e a luta do PCP». Não fosse essa acção dos deputados comunistas e não teria possível, por exemplo, aprovar a «impossibilidade de estar filiado em mais de uma associação sindical» ou eliminar o «limite máximo de 50 dirigentes para as estruturas sindicais».

Esses eram objectivos que estavam inscritos na proposta de lei apresentada pelo Governo, tal como estava a instituição por via da lei de uma «autêntica lei da rolha» destinada a impedir a prestação de declarações por parte de dirigentes sindicais.

A partir de um «problema real» - a utilização abusiva de créditos sindicais e a existência de quase 20 sindicatos no âmbito da PSP - , a proposta inicial do Governo PS atacava assim a liberdade sindical, «conquista ganha a pulso pelos agentes da PSP», salientou Jorge Machado, que lembrou que tal intento coincidiu com os 30 anos dessa luta simbólica que ficou conhecida como os «secos e molhados».

Daí o coro de críticas que suscitou entre os profissionais da PSP e que abriu caminho, também com a acção dos comunistas, a um texto de substituição, subscrito por PS e PSD. Todavia, por neste se terem mantido aspectos considerados inaceitáveis e por «não servir o sindicalismo na PSP» - o que motivou a denúncia do PCP e a oposição da associação mais representativa dos profissionais da PSP a ASPP , aqueles partidos foram obrigados a apresentar um segundo texto de substituição, significativamente melhorado, ainda que não tendo acolhido na totalidade as alterações propostas.