LUSA

A jus­ti­ficar esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva, en­tregue sexta-feira, 15, estáa cons­ta­tação de que a par­ceria pú­blico-pri­vada (PPP) re­la­tiva ao Sis­tema In­te­grado de Redes de Emer­gência e Se­gu­rança de Por­tugal tem-se re­ve­lado, à se­me­lhança de ou­tras si­tu­a­ções onde este mo­delo foi apli­cado, uma «opção de­sas­trosa para o in­te­resse na­ci­onal».

Disse-o o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado no mesmo dia em que a sua ban­cada for­ma­lizou a apre­sen­tação do di­ploma e deu a co­nhecer, em de­cla­ra­ções aos jor­na­listas, as ra­zões que o fun­da­men­taram.

Per­mitir que o Es­tado fique à mercê de in­te­resses pri­vados quando o con­trolo de toda a rede de­veria ser in­tei­ra­mente pú­blico cons­titui um «erro crasso que o País con­tinua a pagar», con­si­dera o PCP.

«As­pectos es­sen­ciais e crí­ticos em si­tu­ação real de emer­gência como a co­ber­tura, seu fun­ci­o­na­mento e even­tuais me­lho­rias para a efi­cácia e ope­ra­ci­o­na­li­dade da res­posta do sis­tema fi­caram nas mãos de pri­vados, que, como é pre­vi­sível, co­locam sempre em pri­meiro lugar os res­pec­tivos in­te­resses, donde se des­tacam os lu­cros», re­fere o PCP no seu pro­jecto de re­so­lução.

Re­flectir bem

Daí que pre­co­nize a as­sumpção pelo Es­tado do con­trolo pú­blico da rede de co­mu­ni­ca­ções de emer­gência, ainda que se ques­tione, tendo em conta o de­sin­ves­ti­mento e pro­blemas es­tru­tu­rais que hoje o SI­RESP en­frenta, se o Es­tado deve ou não as­sumir o custo da aqui­sição desta rede de co­mu­ni­ca­ções.

Dito de outro modo, alertou Jorge Ma­chado, essa aqui­sição «pode ser um ex­ce­lente ne­gócio para os pri­vados, que não in­ves­tiram nela, têm-na com­ple­ta­mente ul­tra­pas­sada, e que agora vendem ao Es­tado uma rede ob­so­leta que ne­ces­si­tará obri­ga­to­ri­a­mente de avul­tados in­ves­ti­mentos do erário pú­blico».

A questão está, pois, em saber se a opção de aqui­sição ad­mi­tida pelo Go­verno é ra­zoável na óp­tica do in­te­resse do Es­tado, e, quanto a isso, Jorge Ma­chado foi pe­remp­tório na afir­mação de que, na pers­pec­tiva do PCP, não o é.

«Nessa me­dida deve ser equa­ci­o­nada não a aqui­sição, mas sim o con­trolo pú­blico da rede SI­RESP, tendo em conta até o «in­cum­pri­mento dos ope­ra­dores pri­vados» quanto à rede, su­bli­nhou.

Nessa di­recção aponta o texto co­mu­nista ao de­fender que o Go­verno acau­tele, pri­meiro, que não ha­verá in­ter­rup­ções no fun­ci­o­na­mento da rede; se­gundo, que está as­se­gu­rado o in­ves­ti­mento e a mo­der­ni­zação da mesma (esta foi cons­truída há 15 anos, pelo que, por força da evo­lução no mundo das te­le­co­mu­ni­ca­ções de emer­gência, está ul­tra­pas­sada); ter­ceiro, que o novo mo­delo de emer­gência as­senta de raiz no con­trolo pú­blico da pro­pri­e­dade e da gestão das co­mu­ni­ca­ções de emer­gência.

A ban­cada co­mu­nista en­tregou, en­tre­tanto, um re­que­ri­mento na co­missão de Di­reitos, Li­ber­dades e Ga­ran­tias para que seja ou­vido o grupo de tra­balho criado pelo Go­verno para es­tudar o pós SI­RESP, com o fim da PPP, com vista a per­ceber qual a so­lução tec­no­ló­gica que o Es­tado pre­tende para o fu­turo das te­le­co­mu­ni­ca­ções de emer­gência.

Por um sis­tema se­guro e eficaz

A pri­meira re­co­men­dação ao Go­verno ins­crita no pro­jecto de re­so­lução do PCP vai no sen­tido de que aquele in­cre­mente um sis­tema de co­mu­ni­ca­ções de emer­gência e se­gu­rança que seja eficaz, cubra todo o ter­ri­tório na­ci­onal em «qual­quer ce­nário de ca­tás­trofe», ga­ran­tindo a «ca­pa­ci­dade au­tó­noma do Es­tado sem de­pen­dência de meios de ter­ceiros».

Num se­gundo ponto, entre as me­didas pre­co­ni­zadas com ca­rácter de ur­gência, de­fende-se a «ma­nu­tenção dos sis­tema pró­prios de cada agente de pro­tecção civil», bem como o «po­si­ci­o­na­mento das an­tenas mó­veis do sis­tema de co­mu­ni­ca­ções de emer­gência pelas vá­rias re­giões, as­se­gu­rando o nú­mero de vi­a­turas ne­ces­sário».

Ad­vo­gado é ainda o «re­forço do nú­mero de an­tenas e ge­ra­dores a di­esel», vi­sando ga­rantir co­ber­tura na­ci­onal, sua res­pec­tiva energia e ma­nu­tenção, a par da «re­dun­dância dos sis­temas de co­mu­ni­ca­ções».

O re­forço do sis­tema de co­mu­ni­ca­ções por sa­té­lite é outra das re­co­men­da­ções, tal como é a que su­gere a aber­tura do sinal GPS do sis­tema de co­mu­ni­ca­ções de emer­gência aos bom­beiros, em ordem a per­mitir a vi­su­a­li­zação das lo­ca­li­za­ções ge­o­grá­ficas das vi­a­turas e dos bom­beiros no local das ope­ra­ções.

Num ter­ceiro ponto, acon­selha-se o Go­verno, em todas as si­tu­a­ções an­te­ri­or­mente des­critas, a con­si­derar as «pos­si­bi­li­dades de uti­li­zação das ca­pa­ci­dades de co­mu­ni­ca­ções e trans­mis­sões exis­tentes no âm­bito das cor­po­ra­ções de bom­beiros e das Forças Ar­madas».