A propósito de um problema real, que importava resolver, e para o qual a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) alertou, o Governo do PS apresentou uma proposta de lei em que alterava vários aspectos da lei da liberdade sindical na PSP, conquistada a pulso após vários anos de luta destes profissionais.

O problema que fundamentava a alteração à lei era a utilização abusiva de créditos sindicais e a existência de 17 sindicatos. Ao não fazer corresponder a representatividade aos créditos atribuídos, a lei permitia desconformidades, causando problemas ao funcionamento da instituição e sobrecarga no efectivo. Acontece que, a propósito deste problema, ao Governo do PS fugiu o «pé para a dança» e tentaram, por via da lei, atacar o movimento sindical na PSP.

A proposta inicial do Governo previa a transferência de dirigentes sem qualquer garantia, o que numa estrutura hierarquizada e com as características da PSP levaria, como aconteceu no passado, à punição por via da transferência do posto de trabalho e, entre outros aspectos gravosos, impunha uma autêntica «lei da rolha» em que, por via da lei, se visava impedir a prestação de declarações por parte dos dirigentes sindicais. Assim, a proposta desfocava-se do essencial que merecia tratamento, gerando um coro de críticas e a legitima pergunta: será que tantos anos depois, ainda há quem no PS não aceite a existência de sindicatos na PSP?

Com a denúncia e luta
foi possível travar este diploma

A este diploma sucedeu um texto de substituição assinado por PSD e PS. Após largos meses de impasse e negociações, estes dois partidos apresentaram como proposta «alternativa» um texto que mantinha a «lei da rolha»: os dirigentes estavam impedidos de fazer declarações que «respeitem ao dispositivo ou actividade operacional da polícia» e mantinha um limite de 50 dirigentes para as estruturas mais representativas, tentando assim travar quem, com representatividade, cresce acima desse limite.

Assim, o processo parecia, uma vez mais, perdido. E, novamente, enfrentava-se uma proposta de lei que não servia o sindicalismo na PSP, desta vez tendo como subscritores PS e PSD.

Não desistindo, e com persistência e luta, o PCP veio denunciar os objetivos deste texto de substituição. Tal aclaramento conduziu a ASPP à tomada de posição contrária ao conteúdo desse texto. Face à denuncia pública e oposição da estrutura mais representativa da PSP, PS e PSD viram-se obrigados apresentar um segundo texto de substituição.

Desta vez, e pela primeira vez, o texto vinha expurgado da «lei da rolha» e alguns dos aspectos mais gravosos tinham sido corrigidos. Não satisfeito, o nosso Grupo Parlamentar apresentou e lutou por um conjunto de alterações a este texto.

Fruto da nossa proposta e intervenção, foi, na especialidade, aprovada a proibição de estar filiado em mais que uma associação sindical; eliminou-se o limite máximo de 50 dirigentes e foram feitas várias melhorias nos mecanismos de exercício do direito aos créditos.

O resultado final, que mereceu o voto favorável do PCP, foi um diploma legal que valoriza e dignifica o movimento sindical na PSP. Resolve-se o problema de fundo, garantindo que tem direito a créditos de horas quem tem representatividade do ponto de vista do número de associados que representa e eliminou grande parte dos problemas que a lei e os sucessivos textos de substituição tinham. O PCP, mais uma vez, esteve do lado certo da luta.