O PCP voltou a sublinhar a necessidade de pôr fim às propinas no ensino superior, propondo que haja um aumento do investimento por via do Orçamento do Estado.

«À desresponsabilização do Estado no financiamento público tem correspondido uma crescente responsabilização directa das famílias através do pagamento de propinas, taxas e emolumentos», referiu a deputada comunista Ana Mesquita, observando que tal acontece num quadro em que Portugal «continua a ser um dos países do mundo onde fica mais caro estudar no ensino superior».

Uma realidade que o PCP há muito quer ver alterada e por isso voltou de novo a propor alterações na legislação do financiamento das instituições por forma a corrigir injustiças e garantir direitos.

A proposta, como explicou a parlamentar comunista, assenta numa metodologia de financiamento de «base objectiva e não discricionária» capaz de garantir às instituições as «condições necessárias» ao cumprimento da sua «missão específica com qualidade».

No projecto de lei comunista, que acabou inviabilizado pelos votos de PS, PSD e CDS (o PAN absteve-se e as restantes bancadas votaram a favor), após recente debate suscitado pela bancada laranja em torno de quatro diplomas por esta também apresentados sobre o ensino superior, previa-se nomeadamente a possibilidade de o Governo celebrar com as instituições «contratos de investimento para a qualidade e contratos de desenvolvimento, com natureza plurianual».

Em apreciação estiveram ainda outros três diplomas do PCP, acabando todos igualmente inviabilizados pelos votos contra do PS e, em dois deles, do PSD e CDS, que se abstiveram no restante. No caso do texto sobre a acção social escolar, tratava-se de medidas concretas destinadas a garantir mais e melhores bolsas, cantinas, residências e apoios indirectos.

Já no texto sobre o RJIES, entre as medidas preconizadas contava-se a que defendia a eliminação do regime fundacional, bem como a que alterava a orgânica e gestão das instituições.

A bancada comunista levou ainda a debate um projecto de lei para efectivar o direito à progressão remuneratória dos professores do Ensino Superior, pela aplicação do regime mais justo.