A Câ­mara do Seixal aprovou, no dia 10 de Abril, uma to­mada de po­sição pela de­fesa da au­to­nomia do Poder Local na pres­tação dos ser­viços pú­blicos es­sen­ciais. Em causa está a atri­buição à En­ti­dade Re­gu­la­dora dos Ser­viços de Águas e Re­sí­duos (ERSAR) da com­pe­tência para aprovar um re­gu­la­mento ta­ri­fário a es­ta­be­lecer re­gras de de­fi­nição, fi­xação, re­visão e ac­tu­a­li­zação dos ta­ri­fá­rios de abas­te­ci­mento pú­blico de água e de sa­ne­a­mento de águas re­si­duais ur­banas, quando a mesma de­veria li­mitar-se a emitir re­co­men­da­ções, a acom­pa­nhar o sector e a servir de ins­tru­mento de apoio à ac­ti­vi­dade dos mu­ni­cí­pios, tendo por base o cum­pri­men­teiro das suas atri­bui­ções e com­pe­tên­cias.