A con­cen­tração, apro­vada no Con­selho Na­ci­onal da CGTP-IN a 14 de Março, pre­tende mos­trar que os tra­ba­lha­dores e as suas or­ga­ni­za­ções de classe de­fendem com a luta os di­reitos que com luta foram ins­critos na lei.

A jor­nada de hoje tem lugar num mo­mento em que ocorrem vá­rias lutas, em em­presas e sec­tores, por me­lhores sa­lá­rios e para que sejam pre­ser­vados e res­pei­tados di­reitos que estão con­sa­grados na le­gis­lação e na con­tra­tação co­lec­tiva.

Com âm­bito na­ci­onal, a con­cen­tração está mar­cada para as 14h30.

A partir das 13h30, tra­ba­lha­dores dos vá­rios sec­tores e re­giões reúnem-se no Largo do Rato, na Praça Luís de Ca­mões e no Largo de Santos, para se­guirem até à As­sem­bleia da Re­pú­blica.

Entre as normas in­tro­du­zidas no tempo do go­verno PSD/​CDS, desde sempre com­ba­tidas pela In­ter­sin­dical e cuja re­vo­gação é exi­gida, des­taca-se a que per­mite ao pa­tro­nato pro­vocar a ca­du­ci­dade das con­ven­ções co­lec­tivas, o que tem sido usado para chan­ta­gear os tra­ba­lha­dores e os seus sin­di­catos.

O Go­verno PS, jus­ti­fi­cando a sua po­sição com o con­teúdo do acordo que ce­le­brou na Con­cer­tação So­cial com as as­so­ci­a­ções pa­tro­nais e a UGT, não acaba com esta chan­tagem (o que seria pos­sível por via da re­no­vação au­to­má­tica das con­ven­ções) e também não repõe o prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável.

Pior do que isso, na Pro­posta de Lei N.º 136/​XIII (que al­tera o Có­digo do Tra­balho e res­pec­tiva re­gu­la­men­tação, e o Có­digo dos Re­gimes Con­tri­bu­tivos do Sis­tema Pre­vi­den­cial de Se­gu­rança So­cial), o Go­verno pre­co­niza me­didas que são cla­ra­mente con­trá­rias aos ob­jec­tivos com que as pro­cura jus­ti­ficar.

Como o novo «banco» de horas grupal, os pa­trões po­de­riam obter até 150 horas anuais de tra­balho ex­tra­or­di­nário não re­mu­ne­rado («tro­cado» por horas não tra­ba­lhadas).

O alar­ga­mento do pe­ríodo ex­pe­ri­mental, para 180 dias, iria du­plicar o pe­ríodo em que um tra­ba­lhador pode ser des­pe­dido sem aviso prévio, sem in­vo­cação de justa causa e sem pa­ga­mento de in­dem­ni­zação.

Os con­tratos de muito curta du­ração – mo­da­li­dade de con­tra­tação pre­cária que existe na lei a pre­texto da sa­zo­na­li­dade de al­gumas ac­ti­vi­dades e está res­trin­gida ao tu­rismo e à agri­cul­tura – se­riam ge­ne­ra­li­zados a qual­quer sector e o li­mite da sua du­ração pas­saria de 15 para 35 dias.

Ao criar uma pe­na­li­zação (pa­ga­mento de uma taxa à Se­gu­rança So­cial) para em­presas com «ro­ta­ti­vi­dade ex­ces­siva», o Go­verno propõe le­gi­timar a pre­ca­ri­e­dade, pois o nível médio de con­tra­tação pre­cária (in­di­cador sec­to­rial de con­tra­tação a termo re­so­lu­tivo), que varia entre 30 e 60 por cento, pas­saria a ser ad­mis­sível.

A pro­posta de lei foi apro­vada na ge­ne­ra­li­dade, a 18 de Julho do ano pas­sado, com os votos contra do PCP, do PEV e do BE, o voto fa­vo­rável do PS e a abs­tenção do PSD, do CDS e do PAN. O di­ploma baixou à Co­missão Par­la­mentar de Tra­balho e Se­gu­rança So­cial, tal como al­guns pro­jectos, de­sig­na­da­mente do PCP, sobre ma­té­rias la­bo­rais, apro­vados na mesma oca­sião.