Foram votados na semana passada no Parlamento Europeu (PE) os dois principais regulamentos da Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2021-2027: o regulamento que define as regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos estados-membros no âmbito da Política Agrícola Comum (planos estratégicos da PAC) e o regulamento que estabelece uma Organização Comum dos Mercados dos produtos agrícolas.

Os deputados do PCP no PE votaram contra e lamentam que se tenha perdido uma oportunidade de inverter a actual PAC. Ao invés de um modelo que defenda a agricultura familiar e a soberania alimentar e promova a coesão social e territorial, mantém-se uma PAC liberalizada, cada vez mais aberta à concorrência mundial.

As duas propostas de regulamento aprovadas na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural não só não resolvem os problemas identificados no mundo rural como aprofundam as políticas que têm estado na base da sua desertificação e do crescente predomínio de um modelo agrícola intensivo e insustentável do ponto de vista social, ambiental e até económico.

Questões estruturantes como os preços e o rendimento dos agricultores, a regulação pública da oferta, a soberania alimentar de cada Estado e o seu direito a garantir um determinado patamar de auto-suficiência alimentar continuam adiadas.

Os deputados do PCP no PE apresentaram propostas, e não deixaram de contribuir para alguns aspectos positivos, que foi possível integrar em ambas as propostas, como por exemplo:

– o alargamento da derrogação, que permite a produção de vinha com a casta Isabel nos Açores e o adiamento para 2050 do fim dos direitos de plantio;

– a eliminação dos cortes nos apoios às regiões ultra-periféricas (Açores e Madeira);

– o reconhecimento de organizações de produtores passa a ser mais flexível, e foi possível introduzir a imposição (muito embora sem regras vinculativas) de uma distribuição mais justa do valor acrescentado em toda a cadeia produtiva;

– o plafonamento e a modulação das ajudas foram introduzidos num compromisso que fica aquém do necessário mas que importa ainda assim destacar.

Orientações neoliberais

Estes aspectos, contudo, não foram suficientes para equilibrar elementos profundamente negativos que impediram avanços necessários no sentido de uma PAC mais justa.

Em todos os debates sobre matérias cruciais, falaram mais alto as orientações neoliberais da União Europeia que continua a querer impor a lógica mercantil, apesar de saber que esta fomenta a concentração da produção e arrasta para a falência dezenas de milhares de pequenas e médias explorações.

A proposta de reintrodução da regulação pública da oferta (as quotas), como elemento fundamental para assegurar uma mais justa distribuição da produção por países e evitar um excesso de produção, bateu na intransigência dos partidos maioritários. A introdução de preços mínimos acima dos custos de produção limitou-se a algumas considerações sem qualquer carácter vinculativo. Os seguros públicos contra pragas e catástrofes não recolheram o apoio necessário.

Consolidou-se o regime de apoios à diminuição voluntária da produção, como elemento central nos mecanismos de intervenção em caso de crise.

Uma última nota de grande preocupação com os pagamentos ligados à produção, que ficam fortemente limitados, com impacto brutal em Portugal, onde estes representam cerca de 20% do primeiro pilar.

Os planos estratégicos, que substituem o actual PDR e o anterior PRODER, sob a capa de uma suposta maior flexibilidade, abrem a porta à nacionalização dos custos da PAC. Esta alegada flexibilidade é puramente ilusória, na medida em que este planos serão monitorizados através de uma avaliação orientada para os resultados, arrogando-se a comissão o direito de suspender os pagamentos, no caso de uma avaliação não conforme com os seus próprios critérios.

O resultado da votação será ainda submetido a debate com o Conselho Europeu. Não está, portanto, ainda garantido que os aspetos positivos se mantenham na proposta.