PCP defende direito à cultura e liberdade de expressão
DIGITAL Em defesa do direito à cultura e da liberdade de expressão, os deputados do Partido Comunista Português no Parlamento Europeu rejeitaram a Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital.
Em defesa dos direitos de autores, artistas, jornalistas, utilizadores
Foi aprovada a 26 de Março, em Estrasburgo, a proposta de Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital.
Os deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE) participaram e intervieram activamente nesta matéria. Questionaram o Conselho Europeu e contribuíram com o seu voto para a rejeição do mandato do PE, evitando que a proposta da comissão competente sobre a directiva passasse directamente para negociações inter-institucionais sem ser discutida e votada em plenário; foram os únicos deputados portugueses a tomar a iniciativa de apresentar propostas de alteração da sua autoria à directiva, aquando da discussão na sessão plenária de Setembro e agora em Março.
Nesta sessão plenária, os deputados do PCP no PE voltaram a apresentar propostas de alteração e reafirmaram posições que consideram fundamentais.
Propuseram uma alternativa de artigo 13 (actual artigo 17) que:
– consagrava na legislação, de forma inequívoca e precisa, a obrigatoriedade dos autores, criadores, artistas, intérpretes, receberem a devida remuneração pela utilização das suas obras e do seu trabalho; – responsabilizava, na forma de concretizar a obrigatoriedade da justa remuneração, as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e das empresas proprietárias dos meios de divulgação; – rejeitava medidas que penalizassem os utilizadores da Internet; – rejeitava soluções perversas que redundassem em práticas híper-vigilantes ou de censura digital; – defendia a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruição culturais, o multilinguismo e a diversidade cultural, assim como a recusa da submissão da cultura à estrita lógica do mercado.
Propuseram que fosse consagrado na directiva um princípio de não retrocesso, ou seja, que sobre esta directiva, prevalecesse a legislação dos estados-membros que dispusesse de um quadro legislativo mais favorável para autores, criadores, artistas intérpretes ou executantes e utilizadores ou cujo quadro legislativo mais favorável para estes viesse a ser produzido posteriormente à entrada em vigor da presente directiva.
O compromisso do PCP
Os deputados do PCP no PE consideram que a presente directiva (aprovada com os votos também do PSD, CDS-PP e de uma maioria de deputados do PS) não serve e não defende os direitos de autores, criadores, artistas intérpretes ou executantes e utilizadores, podendo vir a tornar-se num instrumento que: – contribua para uma maior concentração e monopólio no sector digital; – contribua para o desenvolvimento de mais legislação supranacional que promova práticas de censura digital, de híper-vigilância e que limitem a liberdade de expressão; – dificulte ainda mais o acesso à criação, fruição e à livre partilha da cultura, contribuindo para a mercantilização da cultura, o ataque ao multilinguismo e reforçando uma maior colonização cultural.
Agora, esta directiva terá que ser votada em Conselho Europeu, para depois, num prazo de dois anos, ser transposta pelos estados-membros. Espera-se do Governo português uma defesa intransigente dos interesses do País e da cultura portuguesa.
Em Portugal, o PCP intervirá para denunciar, combater e minorar os aspectos negativos da Directiva dos Direitos de Autor no Mercado Único Digital, garantir o direito à cultura e defender a liberdade de expressão.
O compromisso do PCP é e continuará a ser com a defesa dos direitos das partes mais vulneráveis neste processo: autores, artistas, criadores, intérpretes, jornalistas e utilizadores da Internet.
