Em comunicado divulgado pelo seu gabinete de imprensa na sexta-feira, 4, o Partido classifica a anunciada intenção do Governo de manter apenas de forma transitória aquela unidade de saúde na esfera pública, isto é, até à abertura de um concurso para uma nova Parceria Público-Privada (PPP), de «uma deliberada opção pela privatização».

O Hospital de Braga funciona há quase uma década em regime de PPP entre o Estado e o Grupo José de Mello Saúde. O contrato de concessão termina no próximo mês de Agosto e, faz hoje uma semana, a Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) anunciou o lançamento de um novo concurso público para a entrega da gestão do hospital a privados.

Para o PCP, «num momento em que está em curso uma intensa ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS) visando transferir do Estado para os grupos privados a responsabilidade da prestação de cuidados de saúde, a decisão do Governo do PS não pode deixar de ser interpretada como um sinal preocupante para o futuro do SNS», justamente «quando se vai iniciar na Assembleia da República a discussão de uma nova Lei de Bases da Política de Saúde (LBPS)».

A decisão que se impõe

No texto, os comunistas recordam ainda que, ao longo da actual legislatura, defenderam «que o Governo do PS deveria aproveitar o fim dos contratos de PPP (quer em Cascais, quer em Braga) para passar estes hospitais para a esfera pública», e que «os nove anos de PPP, apesar de toda a campanha em sentido contrário, confirmam que só a gestão integralmente pública salvaguarda os interesses dos utentes, dos profissionais e do erário público e permite o cumprimento integral do direito constitucional à saúde».

Neste sentido, o PCP sublinha que «a decisão que se impõe é a recuperação definitiva pelo Estado da gestão pública do Hospital de Braga», começando, desde já, a concretizar uma ideia-chave plasmada no Projecto de LBPS que entregou na AR. Neste, o Partido defende que «é ao Estado que deve caber a responsabilidade de garantir o direito de todos os portugueses à saúde» e rejeita «um Estado que se demite por via da transferência de atribuições, competências e recursos para terceiros, designadamente para os grupos privados».

«Pese embora o posicionamento contrário à decisão do Governo, o PCP exige que durante este processo de transição, o Governo assegure que os cuidados prestados aos utentes servidos por aquela unidade hospitalar sejam ministrados de acordo com as boas práticas clínicas e que sejam cumpridos os seus direitos». Pretende, também, que o executivo liderado por António Costa assegure «os direitos dos profissionais de saúde que ali exercem funções», realça-se ainda na nota enviada às redacções.