Trata-se de criar um regime transitório nos tratamentos de procriação medicamente assistida, alterando para o efeito o quadro legal em vigor (Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização destas técnicas) e adequando-o às decisões do Tribunal Constitucional que em Abril passado se pronunciou pela inconstitucionalidade daquelas normas, possibilitando o levantamento do anonimato dos doadores.

O diploma comunista - que obteve ainda os votos favoráveis de PS, PEV, BE, PAN e 12 deputados do PSD, contra do CDS e a abstenção do PSD -, cria um regime excepcional que «permite a utilização de gâmetas e dos embriões doados, sob anonimato, em data anterior à decisão do TC, nos tratamento de infertilidade», como explicou a deputada comunista Carla Cruz.

Com este regime transitório protegida é a confidencialidades de gâmetas e dos embriões doados até 7 de Maio de 2018, de acordo com a lei em vigor na altura da dádiva, permitindo deste modo que os tratamentos de infertilidades que tinham sido iniciados possam ser retomados e concluídos.

E com isso, sublinhou Carla Cruz, é dado um contributo decisivo para que as expectativas legitimamente criadas por essas pessoas não sejam defraudadas, para que a inovação científica e técnica possa contribuir para a felicidade das famílias, para que seja dada resposta às dúvidas suscitadas pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida quanto ao destino a dar aos embriões e gâmetas criopreservados.

O diploma comunista salvaguarda entretanto o direito à identidade pessoal ao garantir que as pessoas nascidas na sequência de recurso a técnicas de PMA podem aceder à identidade do doador se for essa a sua vontade.

Recorde-se que foi a evolução técnica e científica da medicina, designadamente através das técnicas de procriação medicamente assistida, que possibilitou a muitos casais e pessoas, que não o conseguiam por razões de infertilidade, ver cumprido o seu desejo de ter filhos.

Evolução que o nosso ordenamento jurídico acompanhou, com o contributo do PCP, a que se somou esse outro avanço que foi a constituição no nosso País de um banco público de gâmetas, doados de forma benévola por homens e mulheres com o único objectivo – e só assim se entende, frisou Carla Cruz – de «ajudar os casais e mulheres a concretizarem o seu projecto de serem pais ou mães».

Neste debate estiveram ainda projectos de lei sobre matéria congénere apresentados pelo BE, PS, PSD e PAN, todos igualmente aprovados na generalidade, que baixaram à comissão. Já rejeitado foi um projecto de resolução do CDS, recolhendo apenas os votos favoráveis do próprio e do PSD.

Não defraudar justas expectativas

Neste processo legislativo – e nesse sentido foram as palavras de Carla Cruz ao expressar o empenho e disponibilidade da sua bancada para o trabalho em sede de especialidade -, o importante é que seja encontrada uma solução que, «respeitando as decisões do TC, permita às famílias e às mulheres a utilização de gâmetas e dos embriões doados sob anonimato».

Só dessa forma será possível ir ao encontro, sem os defraudar, dos legítimos anseios de todos aqueles que desejam ter um filho e que viram esse sonho adiado pela interrupção de tratamentos com recurso a gâmetas ou embriões doados ao abrigo da confidencialidade.

Mulheres e famílias que viram as suas aspirações suspensas, cujo sofrimento é facilmente imaginável, como o daquele casal – um dos casos relatados por Carla Cruz - que, tendo sido obrigado a interromper o tratamento até à clarificação da lei, refere que vê «os dias a passar e não vê uma data para que isto da lei se resolva», acabando um dos cônjuges por desabafar: «não consigo explicar o que se sente. Não sei sequer como continuo a vir trabalhar e a tentar “fazer a minha vida” como se estivesse tudo bem quando não está. É quase como sentir a morte e a perda de uma pessoa que nem sequer nasceu.»