Debatido em plenário na antevéspera, juntamente com uma petição da CGTP subscrita por mais de 80 mil pessoas, e com dois diplomas do BE sobre matéria similar (também inviabilizados), o texto comunista visava repor o princípio do tratamento mais favorável e regular a sucessão de convenções colectivas de trabalho, alterando o Código do Trabalho.

Isto porque, na perspectiva do PCP – e esta é a quarta vez que traz o tema a debate nesta Legislatura -, há um «problema grave quanto à contratação colectiva e à chantagem da caducidade».

O deputado Valter Loios - que neste mês de Dezembro está a substituir o líder parlamentar comunista, João Oliveira, em licença parental - enunciou-o, depois de chamar a atenção para a importância vital do cumprimento do direito constitucional à contratação colectiva, enquanto factor decisivo para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores. É que na óptica do PCP, frisou, «não é admissível que haja uma situação em que a cada negociação de um contrato as associações patronais se dirijam aos sindicatos e digam: “ou aceitam reduzir direitos ou vai para a caducidade”».

É aqui que está o problema, não faltando exemplos de pedidos de caducidade, em vários sectores, como o PCP tem reiteradamente denunciado.

O parlamentar comunista referiu, por exemplo, a cessação de vigência relativa ao acordo de empresa da Petrogal em 2016, atacando direitos e criando uma situação de desestabilização que continua sem solução e a exigir a luta dos trabalhadores.

Chantagem patronal

Como sem solução há vários anos está a contratação colectiva nas indústrias eléctricas, vide o contrato colectivo de trabalho de material eléctrico e electrónico.

Valter Loios deteve-se em particular no caso da empresa Tyco, em Évora, maior empregador do distrito, com 1500 trabalhadores. Para aplicar horários concentrados de 12 horas diárias, bancos de horas e adaptabilidades, aquela multinacional fez caducar a contratação mais favorável que garantia direitos aplicando administrativamente a contratação de retrocesso negociada com a UGT.

Repressão e chantagem foram assim as armas escolhidas pela administração para «impor ilegalidades», lembrou o deputado comunista, acrescentando que a comprová-lo está a condenação do Tribunal da Relação de Évora que obriga a empresa a «pagar os dias de férias roubados, dando razão ao sindicato da CGTP, ao SIESE, reconhecendo que todos os trabalhadores têm direito a 22 dias de férias, independentemente do horário que praticam».

Chutar para canto

Desequilíbrio este nas relações laborais sempre em prejuízo dos trabalhadores que PS, PSD e CDS continuam a ignorar. Como o debate comprovou, com o CDS a alegar que a legislação em vigor «tem permitido o crescimento do emprego» (António Carlos Monteiro), o PSD, pela voz de Clara Marques Mendes, a achar que «não é a cláusula da caducidade que impede a dinamização da contratação colectiva», e Sofia Araújo (PS) a dizer que a sua bancada «privilegia o diálogo social e a negociação», o «respeito pelos parceiros sociais». Comum às três bancadas foi ainda o subterfúgio habitual de que este é assunto a endossar para a concertação social.

Não podendo esperar por mudanças na posição destes partidos, aos trabalhadores cabe pois resistir e lutar para garantir direitos consagrados no contrato colectivo de trabalho e conquistar novos direitos.

E por isso Valter Loios deixou uma palavra de confiança, reafirmando que o PCP tudo continuará a fazer para garantir o direito à negociação e à contratação colectiva reconhecido na Constituição.

«Os direitos dos trabalhadores, os aumentos dos salários, os horários dignos, o combate à precariedade, as melhores condições de trabalho, a valorização do trabalho e dos trabalhadores representam uma dimensão essencial para o desenvolvimento e futuro do País», reafirmou o parlamentar comunista, assegurando que esse é o caminho de que o PCP não se desviará.