No total são mais de quatro dezenas as propostas agora formalizadas e dadas a conhecer nesse mesmo dia, em conferência de imprensa, pelos deputados António Filipe, Paulo Sá e Duarte Alves. Propostas com medidas concretas que vão da fiscalidade ao capítulo dos direitos e protecção social, do Ensino Superior e Ciência à Cultura e à Educação, da Saúde à Habitação, à Justiça, aos Transportes e à Energia.

Alcançar «novos passos que dêem expressão e resposta a legítimas expectativas dos portugueses», como referiu Jerónimo de Sousa na passada semana no final do debate na generalidade, tal é o sentido que anima a intervenção dos deputados comunistas nesta fase de apreciação do OE, procurando com as suas propostas «ultrapassar o carácter limitado de muitas opções» que estão presentes no documento e que são indissociáveis das próprias opções do Governo minoritário do PS.

No capítulo da fiscalidade, as propostas do PCP visam desagravar os impostos sobre os trabalhadores e aumentar a tributação sobre os grandes lucros, património de valor elevado e grandes rendimentos. Nesse sentido vai a que actualiza os escalões do IRS de acordo com a inflação prevista de 1,3%, e, por outro lado, as que incidem sobre o capital: um novo escalão no Adicional do IMI para património imobiliário de valor superior a 1,5 milhões de euros com uma taxa de 1,5 %; um escalão intermédio na derrama estadual para empresas com lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros (abrange cerca de 120 grandes empresas); englobamento obrigatório em sede de IRS para contribuintes com rendimentos acima dos 100 mil euros.

Melhor ensino

No Ensino Superior, destaque para as propostas que mantêm o valor da propina para atribuição e cálculo das bolsas de acção social, que prevêem o reforço da dotação para residências estudantis, bem como o aumento do valor do alojamento para os estudantes neste grau de ensino.

A adopção de medidas para integração de bolseiros e a actualização do valor das bolsas de investigação científica, a par da reposição dos subsídios e apoios para a participação em congressos, constituem, por sua vez, as medidas avançadas pela bancada comunista no capítulo da Ciência.

Já no que se refere à Cultura, registe-se as propostas orientadas para a efectivação de um plano que permita alcançar o objectivo de 1% para a cultura, para o reforço de verbas para a DG Artes (assegurar 25 milhões de euros), e para a valorização dos museus e sua plena fruição.

Na Educação, os deputados do PCP propuseram a revisão do rácio de assistentes operacionais, de molde a assegurar a adequada relação entre as necessidades que há destes profissionais e o número de alunos; uma outra proposta visa dar continuidade à redução do número de alunos por turma.

Garantir o fim efectivo da isenção de IMT para os fundos imobiliários é a principal proposta no plano da Habitação, enquanto na Justiça o destaque vai para a reapresentação da proposta que tem por objectivo a manutenção do congelamento das custas judiciais e, noutro plano, para a que tem em mira a isenção de custas para os sinistrados no trabalho e suas famílias nas causas emergentes de acidente ou doença profissional.

Suprir défices

De grande alcance são ainda as propostas no âmbito dos Transportes, direccionadas para dotar o País de capacidade para responder no domínio da manutenção do material circulante ferroviário e fluvial. A reposição de indemnizações compensatórias às empresas públicas de transportes, a eliminação das portagens nas ex SCUT e a criação de uma nova classe 5 nas portagens (com custos mais reduzidos) para motociclos, são igualmente medidas materializadas em propostas do PCP.

Propostas com a sua chancela são ainda a que reforça a majoração do gasóleo colorido (dos actuais 0.03€ por litro para 0.06€), para garantir a continuidade da medida de apoio à pequena pesca artesanal e costeira, a que isenta de ISP os veículos de bombeiros em missão, e a que assegura apoios às vítimas da tempestade Leslie e compensações pelos prejuízos sofridos.

Na Energia, realce para a proposta que elimina as penalizações das tarifas reguladas e transitórias do gás natural, baixando assim o seu custo. Em matéria de energia eléctrica, destaque-se a proposta que estende o prazo (por mais cinco anos, pelo menos) previsto para extinção das tarifas transitórias (31 de Dezembro de 2020); esta proposta prevê ainda baixar o valor da tarifa transitória.

Iniciar um caminho de progressiva eliminação da garantia de potência e do serviço de interruptibilidade, visando acabar com estes custos que se reflectem nas tarifas de electricidade suportadas pelos portugueses, é outra proposta do PCP que estará em debate na especialidade, tal como a que tem por foco a redução do preço do gás de garrafa e do gás propano canalizado.

Corrigir injustiças

Em matéria de direitos e protecção social, realce para as propostas que estendem ao conjunto dos trabalhadores das minas e aos trabalhadores das pedreiras o reconhecimento do desgaste daquelas profissões, tanto para a idade como para as condições de acesso à reforma.

Alargar aos trabalhadores que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações o novo regime já assegurado que elimina o factor de sustentabilidade para a reforma a partir dos 60 anos de idade e com 40 de descontos, é outra das propostas do PCP, que, noutro plano ainda, advoga a eliminação das penalizações para os trabalhadores que, já tendo acedido à reforma antecipada, sofrem essa quebra no valor da sua reforma.

Saliente-se ainda a proposta de gratuitidade do atestado multiuso para as pessoas com deficiência e incapacidade e o reconhecimento de todos os documentos legais para atestar essa incapacidade.

Por melhores cuidados de Saúde

A Saúde é uma das áreas que contabiliza maior número de propostas do PCP. Destaque, entre outras, para a isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (e não para a doença crónica); a dispensa de anti-psicóticos no SNS; a dispensa gratuita do medicamento genérico mais barato a pessoas com mais de 65 anos de idade; a integração, no Plano Nacional de Vacinação, da vacina para a meningite B e rotavírus.

O alargamento da oferta de cuidados de saúde oral, visual e mental nos cuidados de saúde primários foi outra proposta formalizada, tal como a que é dirigida para o reforço da rede de cuidados paliativos, e outra ainda para o reforço de meios do INEM.

O PCP entregou também uma proposta que reafirma a construção do novo Hospital da Madeira como Projecto de Interesse Comum, condição essencial para a sua concretização.