A deliberação foi aprovada por unanimidade, no dia 17 de Outubro, pelos 18 presidentes das câmaras municipais que integram a AML (Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira).

Da reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa saiu a ideia de que o novo passe teria um custo de 30 euros na área de cada município, 40 euros em toda a AML e 80 euros por família (as crianças até aos 12 anos estão isentas de pagamento), o que representará, a ser assegurado o financiamento do Estado indispensável à sua plena concretização, uma significativa redução de custos para os utentes e um aumento muito significativo da procura de transportes públicos, com as evidentes vantagens ambientais, económicas e sociais.

Este conjunto de propostas acontece depois das intensas campanhas públicas realizadas pelo PCP nos últimos dois anos «Pelo alargamento do passe social». Em 2017, o Partido apresentou um projecto de lei na Assembleia da República (AR) que instituía essa vontade, mas foi chumbado por PS, PSD e CDS, com a abstenção do BE.

Fica comprovado que fazia sentido a posição do PCP em 2016, a propósito da municipalização da Carris. Em vez de se restringir à cidade de Lisboa, esta deveria fazer parte de um processo de regionalização com criação de Regiões Administrativas Metropolitanas. Como empresa municipal, a Carris não pôde ser agora a resposta natural à escala metropolitana.

Por decidir está, no entanto, como se vai custear a TML, uma vez que o Regime Jurídico dos Transportes Públicos passou para as autarquias a responsabilidade de financiar o sistema, mas não garantiu verbas para essa competência descentralizada, como o PCP já alertou. Neste sentido, a proposta de alargamento do passe social, que agora está a ser discutida em sede de Orçamento do Estado (OE), precisa de ser melhorada, assegurando que o financiamento é suficiente e que não é montado, à sua custa, um esquema de sobrefinanciamento das empresas privadas.

Entretanto, o alargamento do passe social, a concretizar-se, vai trazer um extraordinário aumento da procura, o que obriga a que seja acompanhado da oferta de transportes públicos, que é hoje manifestamente insuficiente para responder às necessidades da população.

Por exemplo, a proposta de OE para 2019 apenas contempla verbas para a aquisição de barcos para a Transtejo e de material circulante para o Metropolitano, deixando novamente de fora a aquisição de material para a CP Lisboa, quando a Linha de Cascais está a operar com comboios que já ultrapassaram a vida útil e a Linha de Sintra-Azambuja começa a evidenciar falhas de material.

Garantir os direitos dos trabalhadores

A TML, que absorverá a OTLIS (agrupamento complementar de empresas na área dos transportes, dedicado a desenvolver, implementar e gerir novas tecnologias na área da bilhética sem contacto), será pública e ficará encarregue da exploração de transporte de passageiros, através de meios próprios e/ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos ou mera autorização.

Também realizará os concursos necessários para assegurar a oferta de transportes públicos, excepção feita aos processos internos nos concelhos de Lisboa, Barreiro e Cascais, que serão assegurados pelas empresas municipais Carris, TCB e Cascais Próxima.

Neste último caso, está já lançado um concurso para que um operador privado explore a rede. Ao contrário do compromisso assumido pelo presidente da CM de Cascais, não estão ainda assegurados os postos de trabalho existentes na actual operadora (Scotturb), caso esta não vença o concurso.

É natural que os trabalhadores da Vimeca, da Rodoviária de Lisboa, da Boa Viagem, da Mafrense, da Barraqueiro Transportes e da Transportes Sul do Tejo olhem com apreensão para o seu futuro face a este exemplo, tanto mais grave quanto o Regime Jurídico prevê que os cadernos de encargos dos concursos a serem lançados tenham lá expresso, de modo explícito, a obrigação destes salvaguardarem os postos de trabalho e respeitarem as remunerações e os direitos dos trabalhadores, que não abdicarão de lutar pela sua concretização no futuro.