É esta, em li­nhas ge­rais, a apre­ci­ação feita pelo PCP à pro­posta apre­sen­tada pelo Go­verno no pas­sado dia 15, ex­pressa num co­mu­ni­cado emi­tido no dia se­guinte, que o Avante! abordou na edição pas­sada. Nela, o Par­tido apon­tava pre­ci­sa­mente estas «duas ob­ser­va­ções ge­rais» que a pro­posta lhe sus­ci­tava: a in­clusão de me­didas de sen­tido po­si­tivo, que cor­res­pondem a «novos avanços e pro­gressos na re­po­sição e con­quista de di­reitos»; e a per­sis­tência de op­ções es­tru­tu­rantes que «li­mitam, e em di­versos planos im­pedem, a res­posta plena a ques­tões cen­trais in­dis­pen­sá­veis para as­se­gurar o de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e so­cial do País».

Quanto ao pri­meiro as­pecto, su­bli­nhava que a pro­posta apre­sen­tada «con­so­lida e con­firma» o con­junto de me­didas adop­tadas nos três úl­timos Or­ça­mentos do Es­tado, ao mesmo tempo que «pros­segue e am­plia me­didas neles ins­critas, adopta e ins­creve novos avanços em di­fe­rentes do­mí­nios e ma­té­rias» (ver em por­menor nestas pá­ginas). Num fo­lheto que tem em dis­tri­buição, o PCP re­corda que nos úl­timos anos foi pos­sível «travar re­tro­cessos e al­cançar avanços e pro­gressos», o que com­provou que o País «não está con­de­nado a ter como ca­minho a li­qui­dação de di­reitos ou o agra­va­mento das con­di­ções de vida».

Porém, ga­rante-se no mesmo fo­lheto, por mais que «cada avanço, cada con­quista», valha por si, «não é na sim­ples soma de avanços que está a ver­da­deira res­posta de que o País pre­cisa». Essa re­side, sim, na po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que o PCP propõe. De que forma? Pro­mo­vendo o in­ves­ti­mento pro­du­tivo e a pro­dução na­ci­onal; su­pe­rando os graves pro­blemas so­ciais; va­lo­ri­zando o tra­balho e os tra­ba­lha­dores; re­cu­pe­rando a so­be­rania mo­ne­tária e li­ber­tando o País da sub­missão ao euro; ins­cre­vendo como ne­ces­si­dade ina­diável a re­ne­go­ci­ação da dí­vida, ex­plica-se no fo­lheto.

Novos avanços por acção do PCP

Au­mento das pen­sões de re­forma

Esta me­dida, con­cre­ti­zada pelo ter­ceiro ano con­se­cu­tivo – e em 2019 pela pri­meira vez em Ja­neiro, in­te­gral­mente –, re­cu­pera (e em al­guns casos ul­tra­passa) o poder de compra per­dido com o con­ge­la­mento do valor das re­formas que vi­gorou até 2015.

To­memos o exemplo de um pen­si­o­nista que au­fira uma pres­tação de 300 euros (e há 1,5 mi­lhões de por­tu­gueses nesta si­tu­ação): este, por acção do PCP, terá em Ja­neiro o ter­ceiro au­mento de 10 euros em três anos. Se apenas ti­vesse sido apli­cado o des­con­ge­la­mento que PS e BE ne­go­ci­aram em 2015, esse pen­si­o­nista ao invés de re­ceber 330 euros, como su­ce­derá a partir de Ja­neiro de 2019, ficar-se-ia apenas pelos 312,45 euros.

A pro­posta de OE prevê ainda a ac­tu­a­li­zação dos va­lores mí­nimos das pen­sões, in­cor­po­rando os va­lores re­sul­tantes dos au­mentos ex­tra­or­di­ná­rios de 2017 e 2018, e a com­pen­sação dos que se apo­sen­taram com pen­sões mí­nimas sem que o seu valor fosse ac­tu­a­li­zado, a re­gu­la­mentar por de­creto.

Ma­nuais es­co­lares gra­tuitos
na es­co­la­ri­dade obri­ga­tória

Após a atri­buição gra­tuita dos ma­nuais es­co­lares a todos os alunos do pri­meiro e se­gundo ci­clos do En­sino Bá­sico (do 1.º ao 6.º anos de es­co­la­ri­dade), a partir de 2019 esta me­dida alarga-se aos 12 anos de es­co­la­ri­dade obri­ga­tória, abran­gendo todos os es­tu­dantes que fre­quentam a rede pú­blica, ou seja, um mi­lhão e 200 mil cri­anças e jo­vens.

Ex­tinção do Pa­ga­mento Es­pe­cial por Conta

Pondo fim a uma tri­bu­tação an­te­ci­pada e in­de­vida por lu­cros não exis­tentes, esta me­dida be­ne­fi­ciará mais de 100 mil micro, pe­quenos e mé­dios em­pre­sá­rios, que re­pre­sentam a grande mai­oria do te­cido em­pre­sa­rial na­ci­onal.

Alar­ga­mento da pos­si­bi­li­dade de re­forma
por longas car­reiras con­tri­bu­tivas

A me­dida in­se­rida na pro­posta de OE está ainda longe do que o PCP propõe: a re­forma sem pe­na­li­za­ções após 40 anos de des­contos, in­de­pen­den­te­mente da idade. Mas cons­titui um avanço, ao eli­minar o factor de sus­ten­ta­bi­li­dade para quem se re­forme com 60 anos e 40 de des­contos.

Re­dução do custo da elec­tri­ci­dade e gás na­tural

A pro­posta de OE fixa um me­ca­nismo que, com­bi­nado com a re­dução par­cial do IVA e afec­tação de verbas re­sul­tantes da Con­tri­buição ex­tra­or­di­nária sobre o Sector Ener­gé­tico, pode vir a tra­duzir-se numa re­dução do custo da ele­tri­ci­dade e gás na­tural. Es­tando longe da pro­posta do PCP – a re­dução do IVA para a taxa mí­nima – terá um efeito mais ou menos ní­tido em função da evo­lução dos preços da energia.

Apoio ex­tra­or­di­nário a de­sem­pre­gados de longa du­ração

Para além de se manter o re­gime de apoio ex­tra­or­di­nário a de­sem­pre­gados de longa du­ração (ins­crito no OE de 2017 e am­pliado em 2018, por ini­ci­a­tiva do PCP), me­lhora-se as con­di­ções de acesso ao sub­sídio so­cial de de­sem­prego aos tra­ba­lha­dores que, aguar­dando o pro­cesso de re­forma, a ele não ti­nham acesso após o fim da atri­buição do sub­sídio de de­sem­prego.

Alar­ga­mento do abono de fa­mília

Con­so­li­dando e am­pli­ando avanços re­gis­tados nos três úl­timos or­ça­mentos, para 2019 está con­sa­grado novo alar­ga­mento do abono de fa­mília para cri­anças entre os três e os seis anos. Fica-se, ainda assim, longe da uni­ver­sa­li­zação do acesso a esta pres­tação, como de­fende o PCP.

Re­dução dos custos para os utentes
dos trans­portes pú­blicos

Pela va­lo­ri­zação, em­ba­ra­te­ci­mento e alar­ga­mento dos passes so­ciais in­ter­mo­dais nas áreas me­tro­po­li­tanas e dos tí­tulos de trans­porte pú­blico nas res­tantes zonas do País fica aberta a pers­pec­tiva de uma re­dução nos custos, para os utentes, da uti­li­zação do trans­porte pú­blico.

Me­didas po­si­tivas, mas in­su­fi­ci­entes

É ainda de re­gistar, na pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado, a in­clusão de ou­tras me­didas in­se­pa­rá­veis da con­ti­nuada e per­sis­tente in­ter­venção do PCP, apesar de fi­carem aquém do que o Par­tido pro­punha:

• re­dução nos custos das pro­pinas;

• apoio à agri­cul­tura fa­mi­liar e à pesca ar­te­sanal;

• aqui­sição de ma­te­rial cir­cu­lante fer­ro­viário e de na­vios para tra­ves­sias flu­viais;

• re­dução do IVA em es­pec­tá­culos cul­tu­rais;

• com­pro­misso com a adopção de me­ca­nismos de apoio a cui­da­dores in­for­mais;

• con­so­li­dação e re­forço no apoio à de­fi­ci­ência;

• pro­pó­sito do re­forço de meios para o com­bate à cri­mi­na­li­dade eco­nó­mica e fi­nan­ceira;

• re­forço da pro­tecção so­cial nas con­di­ções e acesso à re­forma dos tra­ba­lha­dores das pe­dreiras.

Op­ções es­tra­té­gicas do Go­verno

Se a pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado para 2019 in­clui avanços, eles não iludem as op­ções es­tra­té­gicas do Go­verno mi­no­ri­tário do PS, com­pro­me­tidas com os in­te­resses de sempre: o grande ca­pital e a União Eu­ro­peia. Como o PCP re­alçou na re­fe­rida nota de 16 de Ou­tubro, «são as op­ções do Go­verno, e não apenas im­po­si­ções ex­ternas, que li­mitam a res­posta plena aos pro­blemas do País» e deixam por con­cre­tizar «me­didas ne­ces­sá­rias e pos­sí­veis para ga­rantir o fi­nan­ci­a­mento de ser­viços es­sen­ciais» e dotá-los dos meios in­dis­pen­sá­veis ao seu fun­ci­o­na­mento.

Na pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado, o Go­verno opta no­me­a­da­mente por manter um re­gime fiscal de be­ne­fí­cios que «pri­vi­legia a pro­tecção ao grande ca­pital e aos seus lu­cros», o que tem como con­sequência privar o País de «re­cursos im­por­tantes que per­mi­ti­riam de­sa­gravar os im­postos sobre os tra­ba­lha­dores e fi­nan­ciar o in­ves­ti­mento e os ser­viços pú­blicos». Mas há mais: o Go­verno mi­no­ri­tário do PS in­siste, igual­mente, por manter op­ções de «re­dução do dé­fice des­li­gadas das ne­ces­si­dades do País, ca­na­li­zando para esse ob­jec­tivo e para um ser­viço de dí­vida in­sus­ten­tável, meios que são ne­ces­sá­rios à re­so­lução dos graves pro­blemas eco­nó­micos e so­ciais».

O PCP acusa ainda o exe­cu­tivo che­fiado por An­tónio Costa de con­ti­nuar a «drenar cen­tenas de mi­lhões de euros de re­cursos pú­blicos para o sector fi­nan­ceiro», como acon­tece neste mo­mento com o Novo Banco, e de não en­frentar o ca­pital mo­no­po­lista, re­cu­sando-se a re­verter Par­ce­rias Pú­blico-Pri­vado pre­ju­di­ciais ao in­te­resse pú­blico e man­tendo a im­pu­ni­dade de grupos mo­no­po­listas em sec­tores es­tra­té­gicos da eco­nomia.