O Parlamento chumbou o projecto de resolução do PCP pelo fim da parceria público-privada (PPP) com a Fertagus, e consequente integração do serviço ferroviário Lisboa-Setúbal na CP. A proposta teve os votos contra de PSD, PS, CDS e PAN, votando favoravelmente as restantes bancadas.

Quase 20 anos depois de ser criada por opção do governo de então que quis um serviço de gestão privada, proibindo inclusive a CP de a ele concorrer, o resultado dessa decisão está à vista: «profunda desigualdade no tarifário praticado», com os preços sempre muito acima dos praticados em qualquer outra das linhas da Área Metropolitana de Lisboa.

Dado pelo deputado Bruno Dias, que apresentou o diploma comunista, foi o exemplo do preço da assinatura para Lisboa/Pragal, superior ao preço da ligação Lisboa/Alverca (com o dobro da distância). Mais flagrante ainda é o diferencial de preços entre a assinatura da Fertagus na ligação entre Lisboa e Setúbal (131 euros) e a assinatura da CP entre Azambuja e Lisboa (55 euros). Com distâncias idênticas, a diferença entre estes dois serviços atinge os 136 por cento, o que, sublinhou Bruno Dias, «penaliza de forma escandalosa as populações de Setúbal».

A isto acresce a «impossibilidade de utilização pelos utentes do passe social intermodal», o que na perspectiva do deputado comunista traduz uma «discriminação tarifária inaceitável e irracional do ponto de vista das redes e sistemas de transportes».

A somar aos prejuízos para os utentes, a par dos custos para o Estado - só entre 1999 e 2013 esse valor superou os 200 milhões de euros, segundo o Tribunal de Contas -, prejudicados são ainda os trabalhadores da empresa, que não viram até hoje reconhecido o direito à contratação colectiva, com as consequências daí decorrentes nos planos salarial, dos direitos e das condições de trabalho

Nas tintas para os sacrifícios

Apesar da sua solidez e do interesse público e das populações em que são sustentadas, foi a estas razões que PS, PSD e CDS fizeram orelhas moucas. E fizeram-no alegando que o serviço prestado pela Fertagus «é bom» e tem uma «gestão de qualidade», disse, por exemplo, Hélder Amaral (CDS). Não muito longe andou o PS, com André Pinotes Baptista a socorrer-se de uma auditoria do Tribunal de Contas para relevar que «há alguma virtude nesta PPP», apontando a «paz social na empresa», bem como o reduzido número de «queixas com a bilhética». Expressou ainda a peregrina ideia de que «colocar sobre os ombros da CP tão grande operação poderia criar perniciosos perigos».

Do debate resultou assim clara a desconsideração de PSD e CDS pela vida das pessoas, pouco lhes importando o sacrifício que estas fazem para pagar o custo de transporte ou as assinaladas diferenças de custo dos títulos de transporte.

«Foi isto que os senhores elogiaram», condenou Bruno Dias, dirigindo-se a ambas as bancadas, a quem transmitiu ainda que se há algum ponto positivo na gestão isso deve-se ao financiamento do Estado em milhões de euros, à penalização dos utentes que suportam tarifas exorbitantes, ao negócio das lojas e, por fim, ao estacionamento nas estações - e que a CP não tem.

Já sobre a posição do PS, que hoje vem falar do «transporte público como factor de inclusão social», lamentou que não o tivesse feito antes e olhado para o escândalo dos preços praticados e que são cobrados às pessoas. À bancada do PS Bruno Dias referiu ainda que se esta concorda que a integração deste serviço no passe social é um «objectivo útil e necessário», então o que facilitaria o seu cumprimento seria a integração desta linha na CP, que assim ficaria «automaticamente garantido».