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Em debate faz hoje oito dias, juntamente com diplomas do BE (chumbado), do CDS e do PSD (ambos também aprovados), a iniciativa legislativa comunista visa levar o Governo a cumprir o compromisso que assumiu aquando da introdução do adicional ao ISP em 2016. Contra a recomendação proposta pelo PCP votou o PS, PSD e CDS abstiveram-se, votando favoravelmente as restantes bancadas.

Aquele adicional sobre o gasolina e o gasóleo, recorde-se, destinou-se a compensar a perda de receita do IVA originada pela redução dos preços dos combustíveis, quando os preços do petróleo atingiram níveis historicamente baixos, designadamente o barril de Brent. O Governo garantiu ainda na ocasião neutralidade fiscal para o contribuinte e para o Estado.

Entretanto, com a trajectória ascendente do preço do petróleo no mercado internacional e a inerente arrecadação de mais receita fiscal por via do IVA, o quadro que levou à decisão de há dois anos sofreu uma alteração muita significativa. Daí a proposta do PCP no sentido da redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, adequando-o, como explicou Bruno Dias, «à estimativa da receita adicional do IVA que resulta da subida do preço do barril de petróleo, assim como a ponderação das medidas necessárias à sua adequação face às perspectivas de evolução do mercado de combustíveis».

A bancada do PS votou contra todos os diplomas invocando, nomeadamente, que o momento próprio para discutir matéria de fiscalidade é no quadro do debate orçamental. Na mesma linha se pronunciou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, afirmando a disponibilidade do Executivo para discutir o adicional do ISP no Orçamento do Estado para 2019. António Mendes reiterou, por outro lado, que o debate não pode ser dissociado da componente ambiental e da «sustentabilidade das contas públicas».

Reduzir dependências

Já o projecto de lei do PCP que tinha em vista reduzir o preço do gasóleo rodoviário, através de um menor nível de incorporação de biocombustíveis, foi inviabilizado pelo voto contra do PS conjugado com a abstenção de PSD e CDS. Na mira dos deputados estava a redução dessa percentagem de incorporação de 7,5 para 5,5 (é a que vigora hoje em Espanha), o que nas contas da bancada comunista permitiria uma redução directa de cerca de dois cêntimos por litro de gasóleo rodoviário.

Avaliando a situação no preço dos combustíveis no plano internacional, Bruno Dias expressou preocupação pela sua evolução e volatilidade, defendendo que é urgente não só a a adopção de «medidas imediatas» como de «opções estratégicas que garantam a diminuição estrutural dos preços e da dependência do País».

Prioritário, para o PCP, é ainda o apoio aos sectores produtivos, aprofundando avanços alcançados nos últimos orçamentos por propostas suas (apoios ao gasóleo agrícola e à gasolina das pescas), bem como a definição de uma estratégia (um Plano Nacional Energético) que reduza os consumos e o défice energético.

Política de direita explica preços altos

São várias as razões de fundo que explicam os elevados preços dos combustíveis em Portugal, entre os mais altos da União Europeia.

Desde logo, apontou Bruno Dias, a privatização da GALP por governos PS, PSD e CDS, a que se somou a liberalização dos preços dos combustíveis por um governo PSD/CDS, com o apoio do PS.

A cartelização dos preços pelas petrolíferas, com isso assegurando lucros fabulosos, é outro factor explicativo para este quadro que joga em desfavor dos sectores produtivos e das famílias.

E a propósito de «lucros», o deputado comunista aproveitou para lembrar os super-lucros das petrolíferas, como a GALP - 602 milhões de euros em 2017, dos quais 423 milhões serão entregues sob a forma de dividendos aos seus accionistas -, realidade comum também à Repsol, à BP, entre outras grandes multinacionais.

Como não foi por si esquecido que as margens destas empresas, «face à gestão do preço do petróleo», têm continuamente crescido nos últimos anos, e sempre seguindo um mesmo padrão: sobem os preços sempre que o preço do barril de petróleo sobe, mas travam as descidas mesmo quando o preço do barril baixa.

Para os elevados preços dos combustíveis concorre ainda, na perspectiva do PCP, a ausência de uma política «liberta dos interesses dos monopólios» que erija como objectivo a defesa da «soberania e a segurança energética do País».

Manobras e oportunismo

Para o PCP, verdadeiramente importante neste momento era dar resposta aos problemas das pessoas, e por isso a sua abstenção nas várias propostas submetidas à votação. Bruno Dias não deixou porém sem uma particular e severa crítica a proposta do CDS, declarando que «não pode, tal como está, ficar em letra de lei». Anotou, aliás, que «devia ter sido redigida com outro respeito pela Constituição e legislação em vigor».

Mas não se ficou por aqui a condenação ao posicionamento das bancadas à direita do hemiciclo. O parlamentar do PCP acusou PSD e CDS de «oportunismo político» e de promoverem «manobras» em torno deste tema destinadas a «branquearem as suas responsabilidades e a proteger os lucros das petrolíferas».

O histórico daqueles partidos não lhes confere, de resto, qualquer autoridade para criticar a carga fiscal, uma vez que, com foi lembrado, sucessivos governos seus (e também do PS, diga-se de passagem) ao longo dos anos aumentaram os impostos sobre o consumo e os rendimentos do trabalho, procedendo simultaneamente à sua redução para o grande capital, assim «aprofundando injustiças e desigualdades na sociedade portuguesa».

A subida do IVA sobre a electricidade e o gás natural para a taxa máxima de 23% ou o aumento do ISP por via da taxa de carbono, impostos pelo anterior governo PSD/CDS, ilustram bem essa pulsão para carregar nos impostos, assinalou Bruno Dias, que lembrou ainda que por responsabilidade daqueles partidos e do PS o IVA sobre o gasóleo ou a gasolina incide também sobre outros impostos, «o que na prática é uma dupla tributação».